E-3.268/2005


ADVOGADO EMPREGADO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE - DIREITO DO ADVOGADO EM SER SOMENTE PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA.

É defeso ao advogado empregado representar a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo, impossibilitando a retratação confessional por ocasião do depoimento pessoal do reclamante da ação na fase da instrução, oportunidade em que o empregador (representado pelo advogado) teria que deixar a sala de audiência para não ouvir o depoimento do reclamante, impedindo-o seqüencialmente de formular perguntas ao reclamante, que seja de interesse processual. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a representação processual e não atuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo.
Proc. 3.268/2005 - v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – Em fls. 03 dos autos, consta mensagem enviada pelo formulada pelo advogado Dr. (...), OAB/SP n. (...), à Comissão do Advogado Assalariado indagando se o advogado empregado, como o consulente, pode ser preposto na Justiça do Trabalho, consulta esta feita eletronicamente.

Alega que não vislumbra nenhum problema em ser preposto quando o reclamante estiver pleiteando direitos pelo trabalho prestado no departamento jurídico da empresa.

Informa que o “preposto profissional” não deve ser aceito quando a demanda não envolver o labor no departamento jurídico, invocando Valentin Carrion e sua obra, que ensina que a presença do advogado elide a revelia e não a confissão.

No final, assim se expressa: “Feitas estas considerações indago se minha opinião na qual o advogado não deve figurar como preposto está de acordo com o entendimento de V. Sas.”.

Em fls. 11 dos autos, foi o consulente orientado no sentido de formalizar a consulta enviada eletronicamente, o que foi feito pelo consulente em fls. 12/13 e desta feita com alterações da consulta anterior.

Nesta ultima manifestação alega que a empresa pede que o preposto deva ser o advogado cujo reclamante não tenha relação com o departamento jurídico” e conclui: “feitas estas considerações indago se minha opinião na qual o advogado não deve figurar como preposto está de acordo com o entendimento de V.Sas.”.

PARECER – Uma situação a ser analisada é quando o advogado está dentro do exercício da sua profissão e outra é quando o advogado exercendo outra função alheia a sua atividade profissional de advogado, que me parece seja o caso da consulta.

A presença das partes no Processo do Trabalho na audiência inaugural tem como objetivo secundário a possibilidade de composição entre as partes atendendo ao que dispõe a norma constitucional e como objetivo principal a realização do fim social minimizando a luta entre o capital e o trabalho com a efetivação de um acordo.

Esta é a inteligência do art. 843 da CLT. A presença das partes no processo trabalhista é obrigatória, pois está ligada de modo intimo a conciliação, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, pois compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar as questões decorrentes das relações de emprego sendo sua primeira função a de conciliar e eventualmente a de julgar.

Explica-se: a presença física das partes em audiência permite ao Juiz um contato direto com as partes, ocasião em que ele pode esclarecer a ambas as questões decorrentes do processo e participando da conciliação.

Apesar do que dispõe o art. 843 da CLT, o seu parágrafo primeiro diz: “É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente” e em que pese a terminologia errônea de substituição quando deveria ser representação, o fato é que o empregador pode ser representado por terceiros na teoria geral do processo do trabalho.

Claro que os prepostos não substituem as partes porque não são partes do processo sendo que o preposto representará o empregador apenas na audiência, mas não poderá propor recurso por falta de legitimidade, não se lhe aplicando o ius postulante do disposto no art. 791 da C.L.T. (“os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”).

Quanto ao preposto na Justiça do Trabalho, esta figura tem causado controvérsias:

— Deva ser ele empregado ou não. A jurisprudência dominante é que deva ser ele empregado muito embora, pessoalmente, eu entenda o sentido oposto, pois a lei somente diz respeito de que o preposto tem que ter conhecimento dos fatos e para tanto não é condição que seja empregado, posição esta ratificada pelo parágrafo primeiro do art. 843 que diz “qualquer outro preposto”.

— Se o advogado por ser preposto ou não. O advogado pode representar a empregadora como preposto se empregado for e não estiver agindo como advogado, pois é defeso esta atividade ao teor do que determina o art. 3º do regulamento geral do Estatuto da Advocacia( lei 8.906/94)

Regulamento Geral

TÍTULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO I  - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 

Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral 

Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei no 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art.3º. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

O art. 23 do Código de Ética repete o mesmo conceito impeditivo contido no art. 3º do regulamento geral.

O que se impede é que o advogado exerça a função de advogado e preposto AO MESMO TEMPO, fato este que jamais daria a retratação confessional, objetivo principal do depoimento pessoa, qual seja, o depoimento pessoal não é prova e sim meio de prova para se obter à confissão, pois caso o reclamante seja interrogado, como preposto ele teria que deixar a sala, pois quando o fosse depor saberia o que o reclamante falou e jamais cairia na confissão.

Foi por esta razão técnica além da legal, já contemplada, que o advogado não pode ser advogado e preposto ao mesmo tempo nada impedindo que um advogado seja preposto de sua empregadora na Justiça do Trabalho.