E-3.269/2005


IMPEDIMENTO - ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ASSUME CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, EM PREFEITURA CONTRA A QUAL LITIGA EM EXECUTIVO FISCAL - IMPEDIMENTO QUE TAMBÉM ABRANGE OS DEMAIS SÓCIOS

Se a sociedade de advogados recebeu de cliente procuração em seu nome e no de seus sócios, para defendê-lo em executivo fiscal movido por prefeitura municipal, para a qual um deles foi nomeado procurador, o evidente impedimento do referido sócio, para advogar contra o órgão que o remunera (artigo 30, I, do Estatuto), também abrange os sócios remanescentes da sociedade. Tal entendimento encontra respaldo no que ensina Gisela Gondim Ramos, ou seja: "Não fosse assim, estar-se-ia dando campo à fraude, já que impedido de exercer determinados atos da advocacia, qualquer inscrito poderia valer-se da constituição de uma sociedade para fazê-lo por interpostas pessoas o que contraria flagrantemente o espírito que norteou a instituição das sociedades de advogados".
Proc. 3.269/2005 - v.m., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. (...), apresenta consulta perante esta Turma Deontológica, informando que: “é sócio proprietário da sociedade de advogados (...) Advogados Associados, OAB SP nº (...). Esta sociedade tem como um de seus clientes um Banco que outorgou-lhe procuração pública constando o nome da sociedade de advogados, bem como em nome dos proprietários. No presente momento este peticionário está em vias de assumir o cargo de Procurador do Município de (...), fruto de um concurso prestado no ano de 2003. Temos que a Prefeitura Municipal move contra o Banco do qual sou advogado um processo executivo fiscal. Desta forma, gostaria de saber desta Turma Disciplinar qual o procedimento devo tomar para não praticar qualquer infração ético/administrativa frente ao estatuto da OAB:

— a simples desistência deste peticionário – pessoa física – dos poderes conferidos na procuração pública é suficiente para descaracterizar qualquer tipo de infração, considerando-se que o nome da Sociedade, bem como seu sócio continuarão no processo e com poderes outorgados pelo Banco?

— Qual o melhor procedimento a ser adotado no presente caso, considerando-se que efetivamente assumirei o Cargo de Procurador no ente público?”.

PARECER – O consulente, por princípio, demonstra conhecimento ético-estatutário, tanto que a procuração outorgada pelo Banco cliente à sua sociedade de advogados, está perfeitamente enquadrada no § 3º do artigo 15 do EAOAB, bem como, está ciente que na qualidade de Procurador Municipal, está impedido de advogar contra o órgão que o remunera (artigo 30, I, também do Estatuto).

O fulcro da questão ficou, portanto, reduzido à forma de comportamento a ser adotada, em relação ao Banco cliente que sofre um Executivo Fiscal por parte da Prefeitura Municipal, da qual será Procurador, considerando-se que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados, constando também o nome do outro sócio.

No caso, a sugestão do consulente, consistente na sua simples desistência dos poderes que lhe foram outorgados na procuração, permanecendo a sociedade e seu sócio remanescente na ação, não resolve a questão ética.

Segundo ensinamento do mestre RUY DE AZEVEDO SODRÉ, que foi um dos artífices da revogada Lei nº 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB), onde primeiramente foi introduzida a possibilidade de criação das sociedades de advogados no País, e cujos princípios foram repetidos e aperfeiçoados no presente estatuto, tratando da matéria, entre outros, dispôs:

“Há ainda, uma circunstância que pode ocorrer, e que contraria, também o espírito que deve integrar a sociedade. É o de prestar serviços a cliente, em matéria abrangida por impedimento que atinja a um ou mais sócios. Deve, portanto, ser vedada à sociedade a prestação de serviços, ainda que por intermédio de sócio sem impedimento, em matérias abrangidas pelos impedimentos que atinjam os demais sócios” (A ÉTICA PROFISSIONAL E O ESTATUTO DA ADVOCACIA – TIRAGEM ESPECIAL DA AASP – LTr – PÁG. 476).

Já sob a égide da Lei nº 8.906/1994, o entendimento é corroborado por GISELA GONDIM RAMOS, uma das mais brilhantes comentaristas do Estatuto, que em sua obra ESTATUTO DA ADVOCACIA – COMENTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA, 4ª edição, Ed. OAB-SC, página 340, comentando o ensinamento do mestre, acrescenta:

“A justificativa é óbvia, e sua razões lógicas. Não fosse assim, estar-se-ia dando campo à fraude, já que impedido de exercer determinados atos da advocacia, qualquer inscrito poderia valer-se da constituição de uma sociedade para fazê-lo por interpostas pessoas o que contraria flagrantemente o espírito que norteou a instituição das sociedades de advogados”.

Na mesma diapasão, temos o ensinamento do não menos brilhante PAULO LUIZ NETTO LÔBO, que em sua prestigiosa obra – COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – 3ª edição, Ed. Saraiva, página 113, analisando os aspectos ético-disciplinares no Estatuto, prelecionou :-

“Há forte inspiração ética na determinação legal de impedimento à representação profissional de clientes de interesses entre si opostos. A regra, por sua etiologia, também abrange os advogados empregados da sociedade. Esse dever ético encontra-se presente nos mais importantes códigos deontológicos. O art. 12 do Código Internacional de Deontologia Forense da International Bar Association estabelece que os membros da sociedade de advogados nunca devem representar interesses opostos”.

Como se vê, pelos ensinamentos acima emanados, chega-se à meridiana conclusão, de que se um dos membros componentes de uma Sociedade de Advogados, encontra-se impedido de prestar determinados serviços a um cliente, este impedimento abrange os demais sócios que a compõem.

Assim, no presente caso, entendemos que o consulente ao assumir o cargo de Procurador, deve providenciar de imediato, o substabelecimento sem reservas, dos poderes que foram outorgados pelo Banco cliente a todos os sócios que a compõem, no Executivo Fiscal promovido pela Prefeitura Municipal de (...), preservando dessa forma, a ética profissional.