E-3.274/2006


ESTAGIÁRIO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL.

O estagiário pode retirar os autos de cartório quando seu nome consta da procuração outorgada ao advogado, e, quando não consta, deve o advogado substabelecer poderes especiais para esse fim. Exegese do contido no § 2o do artigo 3o do EOAB. Quando o advogado vinculado à causa é de outra seccional, não existe impedimento para que o estagiário de seu escritório de advocacia, da sociedade de advogados ou do departamento jurídico da empresa onde trabalha possa praticar os atos que lhe são permitidos pelo EOAB e Regulamento Geral, em conjunto ou sob a responsabilidade desse advogado. Estagiário vinculado e inscrito em uma Seccional não pode realizar estágio e nem se vincular a escritório de advocacia, sociedade de advogados ou departamento jurídico situado em Seccional fora do território da instituição de ensino superior autorizada e credenciada em convênio da OAB. Artigo 27 e parágrafos do Regimento Geral.
Proc. 3.274/2006 - v.m., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

VOTO VENCIDO

RELATÓRIO – A presente consulta formulada pela (...)ª Subseção de (...) foi inicialmente enviada via fac-símile e devidamente formalizada pelo ofício nº (...), datado de 16 de janeiro de 2006, tratando-se de consulta sobre a conduta de estagiário, solicitando deste sodalício resposta às seguintes indagações:

  • Estagiário pode retirar os autos de cartório? Seu nome consta da procuração.
  • O advogado dos autos pode substabelecer ao estagiário para este fim?
  • O estagiário inscrito em outra Seccional pode atuar em São Paulo?
  • Se positivo, segue a mesma regra da quantidade de processo?

                                      

PARECER – O estagiário inscrito nos quadros da OAB atende aos princípios contidos no art. 3º do EAOAB, com a restrição contida no § 2º, que dispõe “O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste”. O Regulamento Geral, no capitulo IV, trata especificamente do estágio profissional, dispondo quais são os atos de advocacia que podem ser subscritos por estagiários inscritos na OAB, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste. Uma atenta leitura ao art. 29 e seu parágrafo 1º não deixa margem a dúvidas quanto a essas prerrogativas, sendo que no § 1º está facultado ao estagiário praticar isoladamente e sob responsabilidade do advogado os atos previstos no artigo 1º do EAOAB, mas, sob a responsabilidade do advogado, a retirada e devolução de autos em cartório. Logo, desde que os estagiários estejam inscritos na OAB e tendo como responsável um advogado não estão impedidos de praticar os atos mencionados, mesmo porque como tal se submetem às regras do Código de Ética, que “obrigam igualmente os estagiários no que lhes forem aplicáveis” (art. 65 do CED).

Assim, no que concerne à questão primeira, o estagiário pode retirar os autos em cartório, assinando a respectiva carga, desde que inscrito nos quadros da OAB e conste da procuração junto com o advogado, que será sempre o responsável pelos atos praticados, portanto, se pode figurar de plano na procuração outorgada pela parte, não há, na mesma linha de raciocínio, impedimento ético para que receba substabelecimento do advogado e com isso possa praticar os atos mencionados no art. 29, § 1º, incisos I, II e II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A questão mais polêmica é quando o estagiário for inscrito em outra Seccional e tiver que atuar em outra. No caso em consulta, estagiário de outra Seccional do País atuar em São Paulo. O art. 9º, § 2º, do EAOAB, preceitua: “A inscrição de estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico”. Assim, é determinação legal que a inscrição do estagiário só pode ser feita no Conselho Seccional onde esta localizada a sua entidade de ensino jurídico, não existindo para estagiário a figura da inscrição suplementar, só permitida a advogados, “ex-vi” do disposto no art. 10, § 2º, do EOAB e art. 26 do Regulamento Geral, portanto, o estagiário em princípio só pode atuar no território do Conselho Seccional onde está inscrito, na medida em que é nesta localidade que está localizado o seu curso jurídico, não podendo em hipótese alguma usufruir da faculdade concedida aos advogados, os quais, podem atuar fora da Seccional em que são inscritos até o total de cinco causas por ano. Acima desse limite, impõe-se obrigatoriamente a inscrição suplementar (art. 26 do Regulamento Geral).

Todavia, partindo-se da premissa de que o advogado pode promover a sua inscrição suplementar em outros Conselhos Seccionais e sendo desse a responsabilidade pelos atos praticados pelo estagiário, o estagiário que figurar na procuração do advogado que tenha regular inscrição suplementar poderá praticar, exclusivamente e sempre em conjunto com o advogado ou advogados que constem na procuração outorgada pela parte, os atos descritos no “caput” do art. 29, ou seja, subscrever aqueles atos privativos da advocacia, consoante previsto especificamente no art. 1º do EAOAB. Destarte, como o estagiário só pode ser inscrito no Conselho Seccional em cujo território se localize o seu curso jurídico, está impedido de praticar isoladamente os atos previstos no art. 29, § 1º, incisos I a III, e §º 2º, ou seja, a retirada de autos, onde necessita assinar a carga, obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos e praticar atos extrajudiciais, tal conclusão se prende ao fato de que, primeiro, ao estagiário não é permitido a inscrição suplementar, segundo, porque a sua inscrição tem uma condição “sine qua non”, isto é, só é permitida por imposição legal perante o Conselho Seccional cujo território seu curso jurídico está localizado; assim, em outra Seccional a aplicação do art. 65 do Código de Ética se tornaria ineficaz.

Entendendo estarem respondidas as questões posta pela ilustre consulente, submeto este parecer ao crivo do nobre revisor e apreciação dos membros que compõem este egrégio sodalício.   

VOTO VENCEDOR

RELATÓRIO – A digna Presidente da (...)a Subseção faz as seguintes perguntas:

— Estagiário pode retirar autos de cartório quando seu nome consta na procuração outorgada ao advogado?

— O advogado pode substabelecer poderes ao estagiário para retirar autos de cartório?

— Estagiário inscrito em outra seccional pode atuar em São Paulo? Se positivo, segue a mesma regra da quantidade de processos?

PARECER E VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE – Acompanho o excelente e bem fundamentado voto do festejado relator nas respostas das duas primeiras perguntas.

O estagiário pode retirar os autos de cartório quando seu nome consta na procuração outorgada ao advogado, e, quando não consta, deve o advogado substabelecer poderes especiais para este fim. Exegese do contido no §2o do artigo 3o do EOAB.

Divirjo, respeitosamente, da resposta dada à terceira pergunta.

Entende o ilustre relator que não, e entendemos que sim.

A posição do relator é que o estagiário, em principio, só pode atuar no território do Conselho Seccional onde está inscrito, na medida em que é nesta localidade que está localizado o seu curso jurídico, não podendo, em hipótese alguma, usufruir da faculdade concedida aos advogados, os quais podem atuar fora da Seccional em que são inscritos até o total de cinco causas por ano, acima deste limite impõe-se obrigatoriamente a inscrição suplementar, na forma do artigo 26 do Regulamento Geral.

Reza o artigo 27 e seus parágrafos do Regulamento Geral que o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada em convênio com a OAB, e efetivado no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou provados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

Reza mais o parágrafo 2o do artigo 3o do EOAB que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos no artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste.

Em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade dele, vale repetir. Assim, resta claro que o estagiário só pratica atos quando está a mando, sob orientação e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa.

Ora, se o advogado vinculado à causa é de outra Seccional, nada impede ou proíbe que o estagiário de seu escritório ou do departamento jurídico da empresa onde trabalha, constando na procuração ou recebendo substabelecimento especial, venha a praticar os atos que lhe são permitidos pelo EOAB e Regulamento Geral, em conjunto ou sob a responsabilidade deste advogado.

Portanto, a nosso ver, a resposta é sim, para o estagiário vinculado a um ou mais advogados que funcionem na causa, praticando os atos que lhe são permitidos pelo EOAB e Regulamento Geral, em conjunto ou sob a responsabilidade deste ou destes advogados.

Desde que em conjunto ou sob a sua responsabilidade de um advogado vinculado ao processo não existe limite territorial para o estagiário atuar.

Por outro lado, entendemos prejudicada a segunda parte da ultima pergunta, porque a questão do limite de processos, para a obrigatoriedade de inscrição suplementar, não atinge o estagiário, mas tão-só o advogado, até porque, para estagiário, não existe inscrição suplementar.