3.281/2006


ADVOGADO - MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO PRÓPRIO, PRESTANDO SERVIÇOS PARA IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE CONSTITUIR UMA SOCIEDADE CIVIL NAS DEPENDÊNCIAS DAQUELA EMPRESA.

Foi efetuada diligência. Deixo de conhecer a presente consulta por tratar-se de caso concreto, que já ocorreu ou que ocorrerá independentemente da manifestação deste Sodalício, pelo que subsiste vedação em razão de norma advinda da Resolução 13/97 da Turma de Ética Profissional de São Paulo.
Proc. 3.281/2006 - v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – Versa a questão em tela sobre a seguinte perquirição: o consulente trabalha em determinado escritório de administração de bens e negócios, na qualidade de advogado. Informa que, muito embora contratado exclusivamente para tal escritório, o sócio proprietário desse, ao que parece não é advogado, a fim de isentar-se dos encargos sociais, pretende que o consulente e mais outro colega constituam uma sociedade de advogados, e sua eventual atitude negativa implicará em rescisão do contrato de trabalho, e, tendo em vista as dificuldades financeiras por que perpassa, não terá facilidades em sua recolocação no mercado, temendo sua submissão àquelas determinações. Por outro lado, ainda que se admitisse a constituição da alvitrada sociedade, a subordinação continuaria ocorrendo. Finalmente, faz a seguinte indagação: quais seriam as implicações éticas caso o ato seja consumado, e se de tal ato emergeria fraude com sua suposta participação.

 PARECER – Em primeiro lugar, diligenciei junto ao consulente sobre algumas questões, informando que, mesmo tendo escritório próprio, labuta exclusivamente para aquele escritório de “administração de bens e negócios”, que, em última análise, na verdade, trata-se de imobiliária, sendo certo que o sócio proprietário não detém qualquer liame com atividades jurídicas. E, de outro lado, a “sociedade de advogados” teria sede naquele mesmo escritório.

Assim, entendo tratar-se de caso concreto, que, ao meu sentimento, já ocorreu ou que ocorrerá o evento objeto da consulta, independentemente da manifestação deste sodalício, deixando de conhecer a presente consulta, consoante matéria atinente à resolução expressa.