E-3.284/2006


ANÚNCIO - VEDADO ANÚNCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM REVISTA NÃO JURÍDICA, DE CUNHO ESTRITAMENTE MERCANTILISTA - PUBLICIDADE IMODERADA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. EMENTA Nº 2.

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado. Tal prática enseja a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB, além de ferir os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do CFOAB.
Proc. 3.284/2006 - v.m., em 16/03/2006, do parecer e ementa da Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – A presente denúncia, travestida de consulta, questiona publicidade inserta na revista (...).

Trata-se de publicação mensal, “com circulação gratuita por assinatura, e dirigida aos bairros do (...)” (cf. fls. 3 da revista anexada ao processo). Contém matérias de estímulo ao comércio natalino, relativas à cidadania, à culinária, aos interesses dos bairros, além de caderno de saúde e mais de 350 anúncios dos mais diversos produtos e serviços.

A publicidade que originou este expediente encontra-se às fls. 43 da referida revista. Ao lado de anúncios de tratamento para emagrecer, buffet, padaria, restaurante, ateliê para bebês, e outros, insere-se o anúncio da Advocacia (...), ostentando a fachada de um imóvel, com duas placas indicativas de escritório de advocacia, contendo em uma delas o desenho de uma balança, as especialidades cível, criminal, trabalhista, previdenciária, família e números de dois telefones. 

Sob o título “experiências em ações judiciais”, constam da publicidade os seguintes dizeres:

“Há cerca de cinco anos na região de (...), a (...) Advocacia atua nas áreas Cível, Trabalhista, Criminal, Família, Sucessões e Previdenciária”. “Estamos localizados em um ponto estratégico do bairro, com fácil acesso e agora num ambiente reformulado especialmente para atender nossos clientes com conforto e atenção. Ao agendar a primeira consulta o cliente receberá todas as orientações sobre a sua causa, como qual o melhor tipo de ação e a solução jurídica para cada caso. Nossos clientes podem contar com a experiência de uma equipe de advogados altamente qualificada. Agende sua consulta conosco”, convida Dra. (...).

A consulente arremata dizendo que “serve a presente para consultar este Egrégio Tribunal sobre a viabilidade de tais anúncios (sic) e que, em sendo possível, esta subscritora anunciará também, seus serviços vez que, no mercado está há mais de vinte anos, e, sente-se no direito de igual forma agir”.

 PARECER – A presente consulta não poderia ser apreciada por esta Corte eis que versa sobre caso concreto. A Resolução nº 1/92 desta Casa estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto.

Além disso, a peça inicial, na verdade, pretende formular denúncia de infração ética. Não é da competência deste Colegiado receber denúncias, as quais deverão ser dirigidas para os Tribunais Disciplinares. 

Também não poderia ser recebida esta consulta por haver entendimento firmado no sentido de que este Colegiado não responde consulta formulada por terceiros. Com efeito, a Resolução n. 07/95 desta Seção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas, ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Entretanto, como na parte final de sua “consulta denúncia” a consulente pede que este Tribunal a oriente para que possa ela adotar os mesmos meios de divulgação de seu trabalho profissional, no caso de serem permitidos, impõe-se uma resposta desta Corte.

A matéria da publicidade do advogado é regida pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 02/92 do TED-I e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

A leitura atenta dos textos legais seria suficiente para elucidar a consulente. Entretanto, para melhor esclarecimento, são algumas ementas de julgados desta Corte: E-2.331/01, E-2.900/04, E-2.984/04 e E-2.996/04.

À vista do exposto, incide o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, razão pela qual se sugere a remessa deste processo a um dos Tribunais Disciplinares, para que sejam tomadas as providências cabíveis pertinentes à apuração dos fatos relatados pela consulente. Com efeito, o anúncio em tela ofende os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e o Provimento nº 94/2000 do CFOAB, podendo a atuação da advogada responsável pelo anúncio ser caracterizada como infração ao inciso IV do artigo 34 do Estatuto da OAB.