E-3.291/2006


SINDICATO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA - IRRELEVANTE QUEM SERÁ O PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO - ANTIETICIDADE.

As atividades dos advogados do departamento jurídico dos sindicatos classistas estão restritas aos interesses individuais ou coletivos da categoria profissional, pois a norma constitucional do inciso III do art. 8º tem por objetivo a proteção dos sindicalizados no que seja pertinente às questões da classe representada. Antiética será a atividade do advogado que prestar serviços em ares estranhos aos interesses do sindicato classista. Torna-se irrelevante se esses serviços sejam pagos pelos associados ou pelo sindicato classista. Precedentes: processo E-2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Édison Trama) e processo E-1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury).
Proc. 3.291/2006 - v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – O Sindicato (...) consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

— Que atualmente o departamento jurídico do Sindicato por meio de seus advogados presta assessoria e consultoria aos corretores de seguros associados;

— Nesta função, os advogados abordam questões trabalhistas decorrentes da relação empregado-empregador e sindical; opinam sobre os dispositivos legais (resoluções do CNSP e circulares da SUSEP);

— Que pretende ampliar essa assistência jurídica, prestando aos associados os serviços do contencioso na área securitária, nas situações de ações judiciais que envolvam questões relacionadas a atividades de seguro ou em processos administrativos na SUSEP.

PARECER – Entendo que a atividade dos advogados que prestam serviços aos sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria, devendo abster-se de estender as atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, evitando-se a captação de clientela e a concorrência desleal com os demais advogados da classe. Torna-se irrelevante, no meu ponto de vista, se o associado pagará diretamente ao advogado ou ao sindicato classista os ônus desse serviço.

A prática de dirigir a um ou mais advogado essa massa de clientes constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal, seja através de plantão nas dependências do sindicato ou em eventual escritório particular, pois o local não altera o conteúdo da antieticidade.

O argumento trazido na consulta, para dar uma fundamentação de sua necessidade, qual seja de que os advogados especializados em seguro são poucos, é, no mínimo, irrelevante, mesmo porque essa “especialidade” não está contida em nenhuma disciplina pedagógica de qualquer unidade de direito e, mesmo se tivesse, a resposta à consulta seria a mesma: captação de clientela e concorrência desleal.

Nem há que se argumentar que o dispositivo constitucional (art.8º, inciso III) permitiria essa prática, pois o advogado de sindicato classista atua na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria em questões judiciais e administrativas, pois patrocinar causas aos seus associados afronta a figura da entidade sindical de algum modo a tutela da lei maior.

Concluindo: os departamentos jurídicos dos sindicatos classistas, para se manterem legalizados, deverão restringir suas atividades voltadas aos interesses específicos da categoria representativa.

Precedentes: processo E.2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Édison Trama) e processo E.1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury).