E-3.288/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTISTA - LOCAL DE TRABALHO EM SALAS CONTÍGUAS - INCOMPATIBILIDADE.

Em que pese tratar-se de competência da Comissão de Seleção e Inscrição, conheço da consulta. Enalteça-se a preocupação do consulente. Deve ser evitado o exercício das atividades retratadas, ainda que as salas não tenham ligação interna, porquanto, sendo contíguas, possibilitará a união de linhas telefônicas, secretárias, arquivos etc., podendo quadrar a quebra da independência, liberdade e sigilo a que se impõe ao advogado, além de receber a pecha de pessoas menos avisadas de captação de clientela, concorrência desleal, ainda porque se trata de exercício em cidade do interior próxima à Capital, o que poderá ensejar comentários desairosos sobre o exercício de sua atuação. Não obstante, se entrevê vazados os princípios contidos nos artigos 28, incisos IV, V e VII, e 34 do Estatuto. O consulente deverá optar por uma das atividades, apesar de a incompatibilidade não ser absoluta na inteligência do § 1º do artigo 28 do Estatuto. Proc. E-3.288/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI (com declaração de voto convergente) - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente pretende resposta à seguinte indagação: é servidor público aposentado, e, além disso, aufere ganhos como despachante documentista, além de, na qualidade de advogado, manter inscrição junto ao Convênio OAB/SP e PGE. Declara que não possui clientes particulares. Argúi que é proprietário de várias salas (talvez no mesmo empreendimento comercial) e que o “salão” aonde exerce sua atividade profissional não tem ligação interna com outro em que opera como despachante. Daí pergunta sobre eventual infringência ética.

Houve diligência, com a juntada de dois documentos, acostados ao presente.

PARECER – Enalteça-se a preocupação do consulente sobre ser escorreito ou não a obediência aos princípios gravados em nosso Codex, por mais comezinhos que sejam.

Muito embora seja da competência da Comissão de Seleção e Inscrição a decomposição e estudos sobre casos que versem a respeito de impedimentos e incompatibilidades (art.63, letra “c”, do Regimento Interno), com as previsões disciplinadas no Capítulo VII do Título I do Estatuto da Advocacia (arts. 27/30), bem assim, artigos 49 e 50, do CED e artigo 136, do Regimento Interno da Seccional, artigo 1º, entendo que a consulta deve ser respondida, dada a sua importância para a classe.

Com efeito, muito embora separadas as salas comerciais, porém, ao que se parece,  contíguas, torna-se mister enfatizar que sua proximidade permitiria traços de união, como mesma linha telefônica, secretária, arquivo etc., bem como poderá quadrar a pessoas menos avisadas a imagem de indevida captação de clientela, além da quebra da independência, liberdade e sigilo profissional.

Tal situação denota-se tão verdadeira que, tratando-se de operador de direito em cidade do interior, próxima à Capital, haverá, por óbvio, aos olhos mais críticos, a imputação acima esposada, o que, no mais das vezes, deve ser evitado.

Assim, vislumbro que a hipótese de incompatibilidade tem assoalho no artigo 28, inciso V, do Estatuto, ainda que não absoluta, consoante determinado pelo § lº, da norma epigrafada, devendo o consulente optar entre o exercício da advocacia e a função de despachante documentista que, em linguagem popular, opera como despachante policial, exatamente para não pairar quaisquer dúvidas a respeito de seu campo de  atuação.

Não obstante, pelos documentos juntados com as diligências, a fim de espancar interpretações menos afortunadas, bem de ver que, no campo da atividade policial, haverá desmedida  ingerência no exercício profissional, colidindo com os incisos IV e VII, artigo 34, do Estatuto, além do que o interesse individual será contrário ao interesse público e esbarraria na quebra do sigilo e comprometeria  a confiança no processo legal, nodoando, assim, a administração da justiça.

Demais disso, salutar afirmar que a captação de clientela induzirá à concorrência desleal e a quebra da liberdade do cliente em contratar será ferida de morte, insinuando que a nobreza do exercício profissional poderá encontrar-se contaminada.

Terá acesso e será portador de informações confidenciais e privilegiadas, inexoravelmente.

Destarte, independentemente do local de cumprimento das atividades noticiadas, entendo por incompatível o exercício profissional com outra atividade vinculada direta ou indiretamente no âmbito policial de qualquer natureza, tornando mais visível o quadramento em cidade de pequeno porte como o tratado no caso presente.

VOTO CONVERGENTE – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO – Adoto o relatório, por escorreito. O consulente quer saber se pode advogar somente para os assistidos pelo Convênio OABSP/PGE em uma sala separada, sem ligação interna, com o escritório onde exerce a profissão de Despachante Documentista.

PARECER – Em seu muito bem alinhavado voto o douto relator desprezou o fato do consulente querer advogar apenas para o Convênio OABSP/PGE, analisou a questão do exercício da profissão em local contíguo com outra profissão, e enveredou para a análise da incompatibilidade do exercício da advocacia para quem exerce a profissão de despachante policial, culminando por entendê-la incompatível, na esteira do inciso V do artigo 28 do EOAB: “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.

Quando da revisão deparamos com duas dúvidas: (1) a anotação no cadastro de fls. 06 onde existe informação do consulente pertencer à sociedade de advogados (...), o que pode contrariar a informação que advoga apenas para o Convênio OABSP/PGE; e (2) a dúvida sobre se realmente  o exercício da atividade de despachante documentista, como se intitula o consulente, se encaixa nos casos de “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”, tornando assim incompatível o exercício da advocacia na esteira do inciso V do artigo 28 do EOAB, e não os impedimentos do exercício da profissão em locais contíguos com a atividade de despachante policial, ensejando captação de causas e clientes.

Ambas as dúvidas possuem razão de ser, uma vez que, se optarmos pela incompatibilidade, o consulente não poderá advogar para os assistidos pelo convênio OABSP/PGE e deverá mandar averbar tal incompatibilidade na sociedade de advogados a que pertence (art. 16-§2o, do EOAB); mas, se optarmos pelo impedimento, o consulente não poderá atender aos assistidos pelo convênio que vierem a usar seus serviços de despachante, restando analisar melhor a questão do local.

O culto relator fez diligência junto ao consulente e dele obteve cópia do seu Alvará de Funcionamento e Registro de Despachante (fls. 19 e 20), onde se nota que exerce sua profissão junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o que caracteriza a profissão mais conhecida como despachante policial.

Recebidos os autos em sua integralidade para a vista solicitada, deparamos com o Ofício CED n. 016/06 de fls. 11, dirigido pelo Dr. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina de (...)a Subsecção ao DD. Presidente desta Turma de Ética Profissional, cujos termos pedimos vênia para copiar: “Exclusivamente para o fim de instruir os autos do processo disciplinar n. (...), em curso perante a (...)a Subsecção da OAB, em (...), SP, solicito os bons préstimos de V. Exa. de nos informar a respeito da solução a ser dada à consulta formulada perante esta C. Turma de Ética Profissional pelo advogado (...), inscrição n. (...), cujo ingresso, segundo protocolo geral, deu-se no dia 06/02/06, versando sobre a sua atuação profissional”.

Os termos acima colocados deixam claro, à evidência, com clareza e nitidez solar, que a resposta desta consulta tanto interessa ao consulente, como à Comissão de Ética e Disciplina de (...)a Subsecção, “Exclusivamente para o fim de instruir os autos do processo disciplinar n. (...)”, cujo conteúdo desconhecemos, motivo pelo qual este Revisor entende que para uma resposta mais segura é necessário e imprescindível se ter conhecimento do referido processo disciplinar, para uma resposta segura, tanto ao consulente como para a Comissão de Ética e Disciplina de (...)a Subsecção.

Diligências efetuadas pela zelosa secretaria indicaram que o processo disciplinar n. (...) que tramita perante a Comissão de Ética e Disciplina de (...)a Subsecção trata do assunto objeto da presente consulta.

A questão do consulente se propor a advogar apenas para os assistidos pelo convênio OBASP/PGE, como uma forma de devolver à sociedade um pouco de tudo aquilo que conseguiu na vida é elogiável a mais não ser, mas, com o devido respeito, está mal colocada porque o convênio remunera os seus participantes, e é sabido que são inúmeros os colegas que sobrevivem desta atividade, de modo que o consulente estaria tirando trabalho dos colegas, o que é diferente de fazer caridade ou devolver à sociedade um pouco de tudo aquilo que conseguiu na vida. O que a mão esquerda faz a mão direita não deve saber.

A questão do local onde a atividade de advocacia será exercida, só deve ser analisada se ultrapassada a prejudicial da incompatibilidade. Mas, não há necessidade de entrarmos no mérito do local da prestação do serviço, uma vez que, realmente, assiste razão ao douto relator no sentido de haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia com a profissão de despachante documentista ou despachante policial.

O assunto é muito antigo e pacificado neste Tribunal, como se pode verificar das ementas E-1161 e E-1.401.