E-3.290/2006


CAPTAÇÃO - ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES GRATUITAMENTE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA DO CONVÊNIO PGE/OAB.

Age fora dos princípios éticos advogado que, em razão de assessoria jurídica prestada ao Poder Legislativo local, passa, por iniciativa própria ou a pedido de vereadores, a atender gratuitamente os munícipes, concedendo-lhes consulta e atuação em processos judiciais, atuação essa que caracteriza captação e angariação de causas. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e a angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB e artigos 2º, incisos I e III, e 7º do CED. Proc. E-3.290/2006 - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente relata que fora nomeado assessor jurídico parlamentar da Câmara Municipal de (...) e que em seu dia a dia desenvolve funções legislativas e “atende munícipes que buscam amparo jurídico para dirimir diversas querelas”.

Afirma que o atendimento ao público, seja fornecendo consultas, seja na atuação judicial, é feito gratuitamente. Em razão do excesso de demanda, o consulente, constantemente, encaminha munícipes à assistência judiciária da OAB local, para o atendimento correspondente.

Esclarece que “as pessoas que buscam este subscritor, não possuem condições financeiras de arcar com causídicos particulares e, em contra partida, por ser a cidade de (...) distrito de (...), tanto na OAB quanto no Fórum local, apesar de emancipada em 1993, os populares, não possuem a correta informação para resolver seus problemas, não utilizando outro recurso a não ser procurar o poder Legislativo, por meio de seus representantes eleitos, para obter amparo”.

Conclui o consulente, justificando a necessidade de exercer a advocacia voltada ao lado social.

Com tais fatos, formula a seguinte consulta, composta por sete questões:

— pode fazer atendimento de forma gratuita às pessoas que necessitam de informação profissional?

— pode atuar de forma gratuita em processos de pessoas necessitadas?

— pode encaminhar à OAB local os casos que julgue necessário ou que não possua condições de atender com presteza e efetividade?

— no encaminhamento, endereçado à OAB local, pode constar ao final o nome do subscritor, seu número de inscrição na OAB e o cargo que exerce na municipalidade local?

— o encaminhamento pode ser elaborado com timbre do poder legislativo local?

— há impedimento ético, disciplinar ou legal em elaborar tal documento de encaminhamento à assistência judiciária?

— há impedimento ético, disciplinar ou legal na conduta do consulente?

Indica o consulente os endereços da Câmara Municipal de (...) e de seu escritório profissional para as comunicações resultantes de sua consulta.

PARECER – No exercício profissional, o advogado deve conduzir-se e proceder de forma que o torne destinatário de respeito e que preserve o prestígio da classe e de sua atividade, obrigando-se a cumprir os preceitos e deveres previstos no Código de Ética e Disciplina e demais determinações legais pertinentes. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB e artigo 2º, incisos I e III, e 7º do CED.

No caso dos autos, em razão de assessoria jurídica prestada à Câmara Municipal de (...), advogado passa a atender gratuitamente os munícipes, em instalações no próprio Poder Legislativo, concedendo-lhes gratuitamente consulta e atuação em processos judiciais.

A atuação como informada nos autos caracteriza-se como captação e angariação de causas, que independem da onerosidade da prestação do serviço advocatício.

Significa concorrência desleal frente aos demais colegas, posto que desvia clientela do atendimento ofertado pelo convênio PGE/OAB, disponível no município, na medida em que, neste ponto, seleciona os casos que enviará à assistência judiciária, segundo critérios próprios e aqueles que não possa atender. Há a considerar, ainda, que possa parecer ao cidadão uma abonação da Câmara Municipal ao serviço prestado pelo assessor jurídico aos munícipes, que, como afirma, buscam seus representantes para obter amparo.

O atendimento, em consulta ou atuação judicial, aos munícipes, na Câmara Municipal, extrapola as funções de assessor jurídico do Poder Legislativo local e poderá, eventualmente e em tese, caracterizar-se como infração ético-estatutária.

O encaminhamento do munícipe à assistência judiciária prestada pela OAB local deve dar-se com a mera indicação do endereço e horário de atendimento, não utilizando o subscritor ofícios ou papéis da Câmara Municipal, para, de novo, não significar ao munícipe abonação ou influência junto ao serviço de assistência judiciária. Recomenda-se, inclusive, que faça o consulente a divulgação no espaço público da Câmara Municipal, preferencialmente por meio da OAB local, do serviço e do convênio da PGE/OAB.

Trazido, assim, ao conhecimento deste sodalício o risco da transgressão de normas profissionais previstas no CED e no EAOAB, opino pelo envio de ofício à Câmara Municipal de (...) para que oriente seus vereadores à divulgação e ao encaminhamento dos munícipes, que necessitam de amparo jurídico, ao serviço de assistência judiciária mantido em virtude do convênio PGE/OAB.