E-3.294/2006


PUBLICIDADE - LICITUDE SE OSTENTAR CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E RESPEITAR OS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - REVISTA QUE TRAZ PUBLICIDADE DE ADVOGADOS, EM PRINCÍPIO, INFORMATIVA, DISCRETA E MODERADA - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO, NO ENTANTO, DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS - VEDAÇÃO ÉTICA - ANÚNCIOS ALOCADOS EM PÁGINA DO PERIÓDICO INTITULADA -COMÉRCIO EM GERAL- - MENÇÃO, ADEMAIS, A DESCONTOS E FACILITAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA EXPRESSA NOS ARTS. 3º, § 3º, E 4º, LETRA -L-, AMBOS DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E NOS ARTS. 5º E 31, §, 1º DO CED - CABE AO PRESIDENTE DO TED E AO PRESIDENTE DA SUBSECIONAL A DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 48 DO CED.

Embora, em princípio, informativos, discretos e moderados, os anúncios objeto da consulta apresentam equívoco consistente na omissão do número de inscrição dos advogados. O anúncio de serviços advocatícios, em local intitulado "COMÉRCIO EM GERAL", com menção, na contracapa da revista, a "vantagens e facilidades nos pagamentos", constitui procedimento mercantil, de clara inculca, que malfere o art. 31, § 1º, do CED. Inteligência dos arts. 3º, § 3º, e 4º, letra ?l?, ambos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB e dos arts. 5º e 31, § 1º, do CED. Insere-se na competência do presidente do TED e do presidente da subsecional a deliberação sobre a aplicação, ao caso, do art. 48 do CED. Proc. E-3.294/2006 - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta, que teve origem na Subsecional de (...), encaminhada pela colenda  (...) Turma Disciplinar a esta Turma Deontológica.

A consulta indaga acerca da infringência ou não dos arts. 7º e 29 do CED pelo material publicitário encartado no Informativo (...), que constitui publicação oficial de determinada funerária.

PARECER – Embora se trate de caso concreto e de indagação a respeito de conduta de terceiros, conheço da consulta por tratar-se de dúvida formulada, fora do âmbito de processo disciplinar, por presidente de subsecional da OAB, encaminhada pela colenda (...) Turma Disciplinar.

Como é cediço, a publicidade do advogado não é vedada nem pelo CED nem tampouco pelas normas que o regulamentaram.

Portanto, trata-se de atividade lícita, que, no entanto, deve respeitar certos parâmetros, traçados no já invocado CED e, principalmente, no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Pois bem. O primeiro requisito da publicidade do advogado é o seu caráter meramente informativo, “que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar” (art. 1º do Provimento 94/2000).

Além disso, a publicidade, como é sabido, há que ser moderada e discreta (art. 3º, § 1º, do Provimento 94/2000), podendo ser veiculada até mesmo em “revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita” (art. 5º, letra “b”, da precitada norma regulamentar).

Sobreleva notar, por outro lado, que, nos expressos termos do § 3º do art. 3º do aludido Provimento 94/2000, “os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução”.

É possível, outrossim, a utilização do termo advocacia, se acompanhada do nome completo do profissional, ainda que não se trate de sociedade de advogados.

Feito este intróito, é forçoso reconhecer que a publicidade constante do material publicitário acostado aos autos, no que se refere aos advogados, tem, em princípio, caráter informativo e preenche os requisitos, acima elencados, da discrição e moderação.

A atividade dos advogados, no bojo de cada anúncio, não é feita, por outro lado, em conjunto com outras atividades, não restando violado o art. 28 do CED.

A falha dos anúncios, que se pode contatar de plano, consiste na ausência de indicação do número de inscrição dos advogados, que, portanto, infringira o art. 29 do CED e art. 3º, § 3º, do Provimento 94/2000.

No entanto, uma análise detida do material publicitário faz despontar dois outros possíveis vícios dos anúncios de qua agitur.

Em primeiro lugar, como se vê do topo da página de número 7 do Informativo (...), os serviços advocatícios são anunciados sob o título “COMÉRCIO EM GERAL”.

Ora, como é até mesmo intuitivo, o anúncio de serviços advocatícios em local de revista intitulado “COMÉRCIO EM GERAL” não se afigura recomendável, diante do que estatui art. 5º do CED, que, de forma expressa, reza ser a advocacia incompatível com “qualquer procedimento de mercantilização”, e também o art. 4º, letra “l”, do Prov. 94/2000.

Mas não é só.

Na contracapa do Infomativo (...), que relata as vantagens que possui o associado da funerária responsável pela publicação, estão expressos os seguintes dizeres: “Você encontra na página de saúde, profissionais, médicos das mais variadas áreas e também na página de comércio geral você encontra lojas, farmácias, decoração, eventos, informática, livros, óticas e uma série de outros serviços que oferecem vantagens e facilidade de pagamento(grifos nossos).

Da conjugação desse texto com o local destinado para a publicidade dos advogados, verifica-se, a par do desrespeito ao art. 7º do CED, que os anúncios malferem também o art. 31, § 1º, do CED, segundo o qual “são vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”.

Cabe aqui invocar, dentre tantos posicionamentos do TED-I, o elucidativo parecer relatado pela Dra. Maria do Carmo Whitaker, cuja ementa se vê no processo E-2.827/03.

Em suma, embora haja moderação, discrição e caráter, em princípio, informativo, os anúncios objeto da consulta não se coadunam com os arts. 3º, § 3º, e 4º, letra “l”, ambos do Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB e podem incidir em violação dos arts. 5º e 31, § 1º, do CED.

Cabe ao presidente do TED e à presidente da subsecional a deliberação, no caso, acerca do art. 48 do CED, até mesmo porque, diante da possibilidade, em tese, de os advogados anunciantes ignorarem que sua publicidade está em local impróprio, sob título mercantil, e que a revista oferece, de antemão, facilidades alusivas a honorários, terão a oportunidade de cessar a publicação equivocada.