E-3.304/2006


CASO CONCRETO - PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS EM CONJUNTO OU MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO OU DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - SUGESTÃO DE SUBMETER-SE A QUESTÃO TRAZIDA À CONCILIAÇÃO PELO TED-I.

Centra-se a competência da Turma de Ética Profissional (TED I), também denominada Seção Deontológica, na resposta a consultas e orientação, em tese, dos inscritos, sobre questões de ética profissional (CED, art. 49). Tal competência também abrange a função de mediar e conciliar os advogados nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados e partilha de honorários, em se tratando de honorários contratados em conjunto (CED, art. 50, IV, “a” e “b”). Proc. E-3.304/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Relata a consulente inicialmente que a cliente contratou uma equipe de advogados para defendê-la em juízo, mediante pagamento de honorários horários, acrescidos de certa soma como prêmio ad exitum, tendo a ação, por decisão do STJ, retornado à primeira instância para ser novamente julgada.

Ao não pretender mais os serviços da equipe, deparou-se com a recusa dessa em substabelecer, sem reservas, os poderes em favor da própria consulente, enquanto não quitados os honorários contratados ad exitum.

Inexistindo outra pendência de honorários, pretende sejam os honorários devidos em eventual êxito arbitrados oportunamente.

Em requerimento posteriormente juntado, a fls. 9/10, aduz que o cliente outorgou procuração ad judicia, em instrumento único, à consulente e demais integrantes da equipe para defesa de seus interesses, que o contato entre o cliente e a equipe se desenvolveu ao longo de 19 anos, principalmente através da consulente, e que essa separou-se da equipe, assim como o cliente não deseja mais ser atendido pela equipe, mas também não possui recursos para quitar honorários fixos mensais, hoje pendentes.

Formula, em cada um dos requerimentos, os mesmos quesitos.

PARECER – Parece-nos, em que pese o r. despacho da douta presidência de que se tratam de consultas idênticas, determinando seu apensamento, tratar-se de caso(s) concreto(s), refugindo, assim, à competência deste Tribunal, prevista no art. 49 do CED, limitado que está a responder em tese às consultas dos inscritos.

Sugere-se à consulente, por se tratar de disputa sobre honorários contratados em conjunto, a formulação de solicitação junto a esta mesma Turma Deontológica, que também é competente para mediar e conciliar essas questões, nos termos do disposto no art. 50, IV, “a” e “b”, do Código de Ética e Disciplina.

Assim, voto pelo não conhecimento da consulta com a sugestão acima.