E-3.307/2006


ESTAGIÁRIO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - BACHAREL EM DIREITO - RECEBIMENTO DE PODERES "AD JUDICIA".

O estagiário de direito, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos de advogado, na forma do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade desse. Exegese do parágrafo 2o do artigo 3o do EOAB. O estagiário só pratica atos quando está a mando, sob orientação e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa. O bacharel em direito não é estagiário e não é advogado. Não pode receber outorga de poderes “ad judicia” em conjunto com advogado regularmente inscrito e nem praticar atos privativos da profissão. Comete ilícito penal o bacharel em direito que figura em mandato com poderes “ad judicia” usando número de inscrição de estagiário que não mais possui. Comete infração ética o advogado que permite figurar em sua procuração bacharel em direito usando número de inscrição de estagiário que não mais possui e que pratique isoladamente o ato para o qual foi contratado. Proc. E-3.307/2006 - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. Delegado de Polícia em exercício junto Departamento Estadual de Trânsito de (...) oficiou a (...) Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para apreciação e adoção das medidas que entender pertinentes, com cópia de procuração e de defesa subscrita por (...), nos autos do procedimento administrativo instaurado contra (...), visando a suspensão do direito de dirigir.

Anota a autoridade policial que, tanto na procuração como na peça defensiva, (...) se apresenta como Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...). Assina isoladamente a peça defensiva com a inscrição de estagiário.

Por fim solicita, para conhecimento e adequação dos serviços de sua Delegacia, informar se o estagiário de direito, devidamente inscrito nos quadros a Ordem dos Advogados do Brasil, pode apresentar defesa em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando à suspensão do direito de dirigir.

Acompanha a consulta cópia de procuração com poderes “ad judicia” e mais os especiais para defender o outorgante perante os órgãos públicos visando apresentar recursos administrativos para a renovação de sua CNH, outorgada ao advogado Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...) e Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...)-E.

Solicitada certidão sobre a situação cadastral do (...), a Secretaria Geral informou que esteve inscrito nos quadros de estagiários da Secção de São Paulo de outubro de 2000 a outubro de 2002.

Perante a (...) Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, (...), como representado, ofereceu defesa prévia, onde se qualificou como bacharel em direito, e alegou: “postular perante aos órgãos administrativos não em atividade privativa de advogado, e que em instante algum transgrediu o EOAB”. Com a defesa veio certidão da (...), noticiando que concluiu o curso de direito em dezembro de 2001.

O parecer da douta Conselheira Presidente da (...) Turma Disciplinar foi no sentido de que houve exercício ilegal da profissão. Mandou remeter os autos à Comissão de Prerrogativas para analisar os fatos e tomar as medidas cabíveis, e requereu remessa de cópias das pecas ao TED-I para responder a consulta formulada pelo Dr. Delegado de Policia.

 

PARECER – A consulta é no sentido de saber se Estagiário de Direito, devidamente inscrito nos quadros a Ordem dos Advogados do Brasil, pode apresentar defesa em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando a suspensão do direito de dirigir.

Se partirmos do ponto de vista que postular perante aos órgãos administrativos não é atividade privativa de advogado, qualquer cidadão, em causa própria, ou representando outrem com procuração válida, pode apresentar defesa em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando a suspensão do direito de dirigir. Como o estagiário de direito também é um cidadão, não é errado afirmar que, nessa qualidade, pode apresentar defesa em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando à suspensão do direito de dirigir.

Mas, o questionamento e a dúvida da digna autoridade policial não é essa. Deseja saber se um estagiário de direito, como estagiário, pode apresentar defesa em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando à suspensão do direito de dirigir.

Reza o artigo 27 e seus parágrafos do Regulamento Geral que o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela Instituição de Ensino Superior autorizada e credenciada em convênio com a OAB, e efetivada no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou provados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

Reza mais o parágrafo 2o do artigo 3o do EOAB que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos no artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste.

Em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade dele, vale repetir. Assim, resta claro que o estagiário só pratica atos quando está a mando, sob orientação, assinando em conjunto e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa.

Fica assim respondida a consulta do Dr. Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito, (...).

O exame atento da documentação acostada aos autos mostra que a procuração e a defesa administrativa estão datadas de 2005. A procuração contém poderes “ad judicia” conferidos ao Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...) e Dr. (...) inscrito na OAB/SP sob nº (...)-e, (negritamos e sublinhamos o e por estar em letra minúscula) ambos com escritório na Rua (...), nesta Capital, onde (...) recebeu a notificação.

A conclusão não pode ser outra senão a de que foi o Dr. (...) que contratou o cliente, e que (...), não mais inscrito nos quadros de estagiário da OAB/SP, figura no mandato travestido de estagiário, usando o título de Dr. e colocando o final “E” de sua inexistente inscrição na OAB/SP com letras minúsculas, com o intuito de se passar por advogado, quando não o é.

(...) é bacharel em direito. Não é advogado, não é estagiário de direito, não tem mais e não pode usar a antiga inscrição na OAB/SP como estagiário.

(...) disse em sua defesa prévia que “postular perante aos órgãos administrativos não é atividade privativa de advogado, e, assim, em instante algum transgrediu o EOAB”.

Assiste-lhe alguma razão. O bacharel em direito não corre o risco de ser processado disciplinarmente pelo TED da OAB, porque não é advogado e, como sabemos, o TED pode punir apenas os inscritos. Mas, (...), se não cometeu o ilícito penal do exercício ilegal da profissão, como alega, cometeu falsidade ideológica, pois passou por estagiário de direito e usou uma inscrição na Ordem que não mais possui. Para defender o cliente, o bacharel (...) não precisava fazer isto. Bastava receber mandato específico e sem a cláusula “ad judicia”.

Agora vamos olhar a questão por outra faceta. Quem deve figurar no pólo passivo desta representação disciplinar não é o bacharel (...), mas sim o advogado (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...), que  recebeu os poderes “ad judicia” e é quem deve assumir perante o cliente e perante a sua entidade de classe a responsabilidade de advogado vinculado à causa para e pelos atos praticados por seu estagiário.

Embora o bacharel (...) não seja mais estagiário de direito desde outubro de 2002, o advogado (...) está permitindo que este bacharel figure em sua procuração como seu estagiário e que pratique isoladamente o ato para o qual o advogado foi contratado.

Existem sérios indícios de que o advogado (...) e o bacharel em direito (...) dividem salas e são sócios em escritório especializado em recurso de multa ou em procedimento administrativo visando a suspensão do direito de dirigir.

Recomendamos, para o advogado (...), a aplicação do artigo 48 do CED OAB e para o bacharel em direito (...), a remessa deste ao representante do Ministério Público, independente do que já foi decidido pela douta Presidente da (...) Turma do TED.