E-3.310/2006


CASO CONCRETO - ARTIGOS PUBLICADOS EM JORNAIS ONDE ADVOGADO EXPÕE SUA OPINIÃO SOBRE DETERMINADO FATO OPONDO-SE A IDÉIAS DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

À Ordem, por seu Tribunal Deontológico, descabe ingerir em polêmica local, política, envolvendo autoridade eclesiástica, poder público municipal, judiciário, cooperativa de ensino, família ilustre da cidade e partidários oponentes desse ou daquele. Ao advogado articulista é permitido expor publicamente suas idéias confrontando-as com as de terceiros, desde que o faça rigorosamente dentro dos limites éticos e estatutários, evitando promoção pessoal ou profissional, captação de clientes e causas. Exegese do artigo 49 do CED, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do R.I. do Tribunal de Ética. Proc. E-3.310/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PARECER – Da leitura atenta do material acostado à consulta, algumas premissas de per si afloram:

Ao contrário do afirmado, não houve “entrevistas” mas, sim, artigos de lavra do Dr. (...) e todos eles versando sobre o mesmo assunto, alguns bisados em órgãos de imprensa diversos.

Mesmo sem adentrar ao mérito, não podemos deixar de consignar que o articulista, em seu primeiro texto “Em Amor à verdade e à Justiça”, fls. 4, expressa sua opinião criticando artigo concebido pelo bispo diocesano de (...) publicado no mesmo jornal, onde o religioso tece comentários, ao que parece, desairosos, envolvendo o fundador da cidade e sua família e próprio Poder Judiciário, face desfecho de ação desapropriatória ora em fase de execução.

Em defesa do bispo, outro artigo foi escrito, agora pelo professor (...), titulado “Legal mas Injusto”, que recebeu resposta do Dr. (...), conforme aponta o documento de fls. 5.

Para se ter idéia do calor dos debates, há registro – confirmado – de que a estátua do fundador foi alvo de vândalos e teria sido jogada ao chão, motivando o artigo “Deixem a alma do fundador em paz”, às fls. 5, do Dr. (...).

O citado professor (...), mereceu da (...), mantenedora da (...), onde leciona, carta de desagravo, publicado na imprensa local, e sobre a mesma o Dr. (...), em novo artigo, fls.10, afirma que foi escrita pelo Dr. (...), presidente da entidade e ora consulente.

Percebe-se claramente que se trata de caso concreto, envolvendo, em polêmica política interna da cidade, personagens como autoridade eclesiástica, prefeitura municipal, professores, cooperativa de ensino, e até mesmo o Poder Judiciário, descabendo o ingerência da Ordem nessa situação, não apenas por ausência de embasamento legal, mas por ser totalmente inadequado.

Em acréscimo, evidencia-se que por motivos outros existe representação disciplinar do ora consulente, ex-presidente da Subseção de (...), em desfavor do Dr. (...), esse, advogado com 77 anos de idade e 44 de advocacia, também ex-presidente daquela subseção, por 5 mandatos, além de ser o fundador da mesma. A representação mencionada não foi acolhida e está em fase de recurso perante o Conselho Seccional.

Isto posto, não conhecemos da consulta com fulcro no art. 49 do CED, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina.

Inaplicável na espécie a previsão expressa na Resolução nº 7/95 deste Tribunal e no artigo 48 do Código de Ética – envio de ofício às turmas disciplinares –, pois não é defeso ao advogado expor publicamente suas idéias, como “in casu”, desde que o faça rigorosamente dentro dos limites éticos e estatutários, evitando promoção pessoal ou profissional, captação de clientes e causas, como “in casu”.

Em diapasão, entendemos que os pareceres juntados aos autos às fls. 15 “usque” 25, por versarem sobre situações diversas da ora examinada, devam ser retirados.