E-3.318/2006


ARBITRAGEM - ENTIDADE AUTODENOMINADA TRIBUNAL ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA EXAMINAR ATOS ILÍCITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS POR ENTIDADE DEDICADA À MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (1). SERVIÇOS JURÍDICOS DIVULGADOS EM CONJUNTO COM A DIVULGAÇÃO DA ENTIDADE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CED E AO ARTIGO 34, INCISO IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (2).

A Turma Deontológica não tem competência para examinar a existência de atos ilícitos eventualmente praticados por entidade autodenominada tribunal arbitral, vez que tal atividade não se encontra entre aquelas abrangidas pelo Estatuto da Advocacia. Entretanto, o advogado que auxilia tais entidades a prestarem serviços jurídicos, ofertados na sua publicidade, ofende a ética profissional, praticando captação de clientela, publicidade imoderada e em conjunto com outra atividade. Viola, assim, o art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, bem como o art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pelo fato de, em tese, haver advogados atuando junto com a entidade citada, deve o processo ser encaminhado a uma das Turmas Disciplinares para as devidas providências. Ofertados serviços jurídicos por entidade não registrada na OAB, devem ser encaminhadas cópias dos autos à Comissão de Prerrogativas e à Comissão de Fiscalização do Exercício da Advocacia, ambos da OAB-SP. Proc. E-3.318/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Comissão de Ética e Disciplina da Subseção de (...) tomou conhecimento da existência de uma entidade que, apresentando-se como tribunal arbitral, fazia publicidade sob o título “JUSTIÇA PRIVADA”. Os primeiros tópicos do texto publicitário fazem apologia do processo de arbitragem como solução rápida e desburocratizada para conflitos civis, comerciais e trabalhistas.

Os tópicos seguintes, no entanto, demonstram que a tal entidade se propõe a fazer mais do que arbitragem. Estão eles divididos em três grupos: seguros, mediação e arbitragem e consultoria e assessoria.

No grupo relativo a seguros, propõe-se a entidade a promover a liquidação de sinistros relativamente às mais diversas modalidades de seguros, tais como: veículos, vida, acidentes pessoais, responsabilidade civil, erro médico, acidentes do trabalho, incêndio, roubo, riscos de engenharia etc.

No que diz respeito à mediação e arbitragem, a atuação é a mais ampla possível, abrangendo questões de “direito empresarial, societário, bancário, trabalhista, condominial, imobiliário, ambiental” e até mesmo matérias onde não é possível a arbitragem, como licitações, matéria de direito público indisponível.

Finalmente, em matéria de consultoria e assessoria, propõe-se a citada entidade a emitir pareceres em contratações, elaborar contratos em geral, ratificações de atos cíveis, comerciais, tributários, cisões, incorporações etc., incluindo também cautelares e mandados de segurança.

A subseção promoveu diligências, ligando para o telefone, em (...), indicado na publicidade, indagando pela pessoa cujo nome constava no texto publicitário como representante da entidade. Recebeu a resposta de que ali funcionava uma empresa de contabilidade e que a pessoa referida lhes era desconhecida. Diligenciando no “site” respectivo a subseção verificou que o citado representante não é inscrito na OAB.

A subseção, após isto, encaminhou o dossiê a esta Turma Deontológica, como consulta. Nosso ilustre presidente determinou novas diligências, realizadas pela secretaria através do telefone indicado de Jundiaí, obtendo a informação que o tal representante era apenas um prestador de serviços. A ligação foi passada a outra pessoa, que se identificou como estudante de direito, sem inscrição na OAB. Citou, no entanto, dois advogados como responsáveis pelos serviços da entidade, dizendo que futuramente não haverá necessidade de advogados, dispensados que são pela Lei da Arbitragem.

A presidência desta Turma encaminhou, então, o processo à Comissão de Arbitragem, despachando nos seguintes termos: “Ante o exposto, pensamos que o caso deva ser analisado primeiramente pela I. Comissão de Arbitragem da OAB-SP, vez que a prática tem amparo legal. Tudo sem prejuízo de os autos voltarem a esta Turma de Ética Profissional – TED I para parecer e julgamento quanto ao aspecto captação e publicidade imoderada, enquanto advogados”. A citada comissão recomendou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar eventuais ilicitudes, especialmente indevida identificação da entidade referida com o Poder Judiciário, o que foi feito, devolvendo, em seguida, os originais a esta Turma Deontológica, tendo sido eu designado relator do processo.

PARECER – Juntamente com os autos originais, a presidência teve a gentileza de enviar-me relatório e parecer do decano desta Turma em consulta da (...), sobre outra entidade de características semelhantes à que consta nestes autos. Entretanto, em sua análise, o Dr. Benedito Édison Trama referiu-se não só a entidade citada na consulta da (...), como também àquela dos presentes autos. E, como já era de esperar de sua reconhecida experiência, não encontrou demonstração de violação à ética profissional no caso consultado pela (...), não tendo visto indícios de captação de clientela ou publicidade imoderada por advogados, podendo haver, no entanto, violação a direitos do consumidor, o que foge à competência deste Tribunal.

Já no caso da entidade referida na presente consulta, o Dr. Benedito Édison Trama identificou, com muita razão, a existência de captação de clientela e publicidade imoderada, pois, na própria propaganda do tal tribunal arbitral, estava expressa a oferta de serviços nitidamente jurídicos, inclusive de proposta de ações cautelares e mandados de segurança. Acrescente-se a isto a expressa vedação, contida no artigo 28 do CED, da divulgação de serviços jurídicos juntamente com outra atividade, como ocorre no presente caso.

Comungo, pois, inteiramente com a opinião do Dr. Benedito Édison Trama. Nos presentes autos está configurada a publicidade imoderada, bem como a divulgação de serviços jurídicos juntamente com outra atividade, com violação ao artigo 28 do CED.Está, também, configurada a captação de clientela, com violação ao art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.

Como, em sendo verdadeira a informação prestada à secretaria desta Turma, dois advogados participam da citada entidade, deve-se, em cumprimento da Resolução nº 9/96 do TED, encaminhar cópia dos autos a uma das Turmas Disciplinares para a apuração de eventual falta disciplinar.

Como se verifica na publicidade contida em rodapé, às fls. 4, a indicação de inscrição da indigitada entidade no Conselho Regional de Contabilidade e no Conselho Regional de Administração, devem ser encaminhadas cópias dos presentes autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e à Comissão de Fiscalização do Exercício da Advocacia, ante a oferta de serviços jurídicos por entidade não registrada na OAB.