E-3.326/2006


PUBLICIDADE - ANÚNCIO INDUZINDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE INEXISTENTE NEM MESMO DE FATO - GRAVE VEDAÇÃO ÉTICA.

Infringe a ética profissional quem, sem a constituição de qualquer sociedade, se aproveita do fato de alugar em um mesmo prédio salas para advogados independentes e coloca na fachada seu sobrenome seguido da expressão advogados, iludindo clientes e colegas, demonstrando estrutura e responsabilidade que não tem. Proc. E-3.326/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente indaga se haveria infração ética se fosse fixado na fachada de um escritório, onde trabalham vários advogados, sem sociedade entre si, os dizeres: Fulano de Tal Advogados, sendo Fulano de Tal o sobrenome do advogado proprietário do prédio cujas salas são alugadas pelos outros advogados. Explica que cada advogado locatário terá, na entrada de sua sala, placa distinta com seu nome e inscrição e que todos seriam cientificados antes de assinarem o contrato de locação, do anúncio geral fixado na fachada do prédio.

PARECER – Consultas demonstrando a tentativa de advogados aparentarem a existência de sociedade regular quando somente existe mera sociedade de fato têm sido comuns nesta Turma Deontológica.

Esta, no entanto, é inusitada. O proprietário das salas em um prédio pretende alugá-las a advogados que nem mesmo constituem sociedade de fato entre si e colocar na fachada seu sobrenome, seguido da expressão Advogados: Fulano de Tal - Advogados. Veja-se que o próprio consulente informa explicitamente que não haverá sociedade entre os advogados ocupantes das salas.

Este sodalício tem afirmado diversas vezes que é vedado aos advogados, ainda que reunidos em sociedade de fato, fazerem qualquer divulgação que aparente a existência de sociedade. Vejam-se, entre outros os seguintes precedentes: E-1.573/97, E-1.735/98 e E-3.278/2005.

Evidentemente não pode, portanto, o consulente colocar a placa que pretende, sob pena de grave infração ética.