E-3.329/06


DIRETOR DE SUBSEÇÃO E MEMBRO DE COMISSÃO DISCIPLINAR - CUMULATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ESTATUTÁRIOS OU NORMATIVOS - INCONVENIÊNCIA, TODAVIA, SOB O ASPECTO ÉTICO - EXEMPLOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE CONJUNTA A RECOMENDAR VEDAÇÃO PREVENTIVA DA ORDEM - FUNÇÕES, ADEMAIS, CONFLITANTES EM SUA NATUREZA: UMA, ADMINISTRATIVO/EXECUTIVA, OUTRA, JUDICANTE

A inexistência de dispositivos no EAOAB, no regulamento geral, nos regimentos internos, no CED, nos provimentos, nas resoluções e nas demais instruções normativas da Ordem, inclusive em precedentes dos TEDs e Conselhos, não impede a cumulação de cargos de diretoria de subseção com o de membro de comissão disciplinar. Todavia, a má utilização desses cargos, quando cumulados, como reiteradamente se vê (tráfico de influência, autopromoção, concorrência desleal etc.), compromete o bom conceito da OAB. Enquanto o cargo de diretor tem função administrativo/executiva o de membro da comissão disciplinar é judicante. Por tais razões, deve vedar-se a cumulatividade dos cargos. Precedente: processo nº E-3.306/2006. Proc. E-3.329/06 - v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, com declaração de voto divergente do Rev. Dr. JAIRO HABER e do Julgador Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Chega-nos da Subsecção de Indaiatuba mais uma consulta, subscrita pelo i. e zeloso Presidente da Comissão de Ética e Disciplina daquela localidade. Desta vez, indaga sobre a situação de um dos componentes daquela diretoria, que vindo a ocupar o cargo de tesoureiro, poderia ou não cumular àquele já em exercício na Comissão de Ética e Disciplina.

Posteriormente, veio explicação, por telefone, que o cargo foi preenchido agora em substituição ao titular anteriormente eleito. Dispensados demais esclarecimentos, passa-se ao exame do mérito.

PARECER – Em recente consulta, constante do Processo nº E-3.306/06, tratou-se de tema semelhante, que a toda evidência pode ser adotado como paradigma, inclusive com a utilização de alguns textos a seguir trasladados – de forma livre –, uma vez que este mesmo relator proferiu aquele parecer.

Na Lei nº 8.906/94 e seqüencialmente no Código de Ética, no Regulamento Geral, nos Regimentos Internos, nos Provimentos, Resoluções e em quaisquer outras disposições normativas não foram encontrados óbices ou restrições explícitas quanto à cumulação de tais cargos.

Em julgados da nossa Seccional e mesmo daquelas mais atuantes como as do Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Ceará, dentre outras pesquisadas, nada apareceu que pudesse subsidiar uma posição, contra ou a favor. No Egrégio Conselho Federal apenas foi encontrada uma decisão no sentido de não haver óbice para um Diretor de Seccional ou Subsecção exercer cumulativamente as funções de Juiz Eleitoral: Juiz Eleitoral. Advogado Diretor de Seccional ou Subsecção. Inexiste óbice para o exercício da função de Juiz Eleitoral ao advogado que exerce função de Diretor da Subsecção ou Secção, inclusive Presidente” - Consulta: 003/2003, OEP-PI – relator Marcelo Guimarães da Rocha e Silva (SP), julg. 10/02/2003 – ‘v.u.’, DJU 17/02/2003, página 539 – S1.

Daí podermos deduzir, que não há “óbice ou veto legal em nossa legislação especial”, apenas requisitos para cada uma das funções (vide artigo 135, § 2o do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP).

Mas e “veto moral”?

Vejamos: Cargos dessa natureza, em nossa entidade, são, sem exceções conhecidas, exercidos por puro idealismo, sem remuneração pecuniária. A advocacia é uma profissão, onde seu exercente obtém a retribuição necessária ao sustento seu e geralmente de seus familiares. Nunca sem muito esforço. Portanto, exercer o cargo de Diretor de Subseção e ainda disponibilizar-se para participar como membro de Tribunais Disciplinares (e no caso Comissão de Ética de Subsecção), respeitadas, possíveis e honrosas exceções, em termos populares: “é muita vontade de servir à classe”, dado o detrimento pessoal que daí advém. Se for pura dedicação e o advogado que a isso se presta, tiver condições financeiras e disponibilidade para tanto, louva-se a sua conduta. No entanto, a prática nos tem mostrado fartamente que objetivos escusos surgem constantemente em casos análogos, entendendo-se por análogos o tráfico de influência, a auto-promoção, a concorrência desleal, publicidade imoderada e outras práticas vedadas pelo nosso código condutor. Ainda que possa ocorrer sem a cumulação, nesta última hipótese a intenção fica mais clara e leva quase sempre à infração.

Inclua-se, como paradigma o parecer de nossa relatoria onde membros de Tribunais e Subsecções identificam-se em petições pessoais perante autoridades judiciárias ou civis, fazendo referência aos cargos ocupados na Ordem. Eis a ementa: “Exercício da Advocacia – Menção a cargos exercidos na Ordem ou outra entidade da classe feita em petições e requerimentos dirigidos a autoridades – Inserção imotivada Influência indevida em benefício próprio ou do cliente – Inteligência da letra ‘a’ do inciso VIII do parágrafo único do artigo 2o  do Código de Ética e Disciplina” – Processo  nº  E-2.979/04 – TED-I. 

Também a respeito da questão, observa-se que por disposição regimental, na OAB/SP a presidência Geral do Tribunal de Ética e Disciplina é exercida por um Conselheiro (art. 135, ‘a’), presididas as Turmas Disciplinares por “Conselheiros ou não” (letra ‘c’). Os demais membros, “só podem ser indicados e eleitos”, se “de notório saber jurídico, ilibada reputação e inscritos há mais de 05 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia” (§ 2o). Mas não são Diretores Seccionais ou Subseccionais.

Por derradeiro, há de ser observado que enquanto o cargo de diretor de subsecção tem função e característica administrativo/executiva, o de membro da Comissão de Ética e Disciplina é fundamentalmente   judicante.

Em conclusão, entendo que o abuso já existente não permite raciocínio inverso, ou seja, de que: “não havendo óbice podem ser cumuladas ambas as funções; se constatado o abuso deve o infrator ser punido rigorosamente”. A restrição há de ser preventiva, sem concessões, presumindo-se, aí sim, que o advogado não deva sacrificar-se sem causa pela Ordem. É a prudência que sempre resulta na preservação da boa imagem da classe.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – Dr. JAIRO HABER

VOTO – A presente consulta foi apreciada na 490ª sessão deste Sodalício, concluindo o relator pela vedação à cumulação de cargos de diretoria na OAB com o de membro de Turma de Ética e Disciplina, o que fora aprovado por maioria de votos.

Ouso divergir do Il. Membro Conselheiro Relator, Dr. Benedito Édison Trama, no tocante à vedação da cumulação e o faço pelos próprios fundamentos utilizados no parecer, pois, ausentes dispositivos legais e regimentais que impeçam a cumulação. Precedentes de abuso, não entendo, sejam suficientes a resultar em vedação genérica e indiscriminada, o que resultaria na adoção inversa da idéia de que a presunção do abuso não pode significar a proibição do uso, assim, declara a divergência, por este voto, para que seja recomendada a não cumulação e que o controle do uso que se faça do exercício de função e cargo na OAB e outros órgãos institucionais, independente da cumulação, signifique o prestígio da Entidade e de toda classe.

Esta Turma possui decisão anterior recente, neste sentido, inclusive da lavra do Il. Membro Conselheiro, Dr. Benedito Édison Trama: E-3.306/06.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

VOTO – Adoto integralmente o relatório e voto divergente (vencido) do D. Revisor, Dr. Jairo Haber. Realmente não vislumbro qualquer vedação ética a cumulação de cargos na OAB.

No caso de má utilização desses cargos, se cumulados, como algumas vezes se vê (tráfico de influência, autopromoção, concorrência desleal etc.), haverá então a materialidade da conduta antiética e os órgãos disciplinadores não devem titubear ao imprimirem aos infratores todas as penas cominadas na legislação ética. Todavia, do mero ato de cumular cargos por qualquer forma não se pode inferir, por simples e rasa presunção, que o advogado possui interesses comerciais que transcendam o nobre ofício de cuidar da aplicação da lei.

Acompanho o voto divergente do revisor, Dr. Jairo Haber.