E-3.331/2006


CONTRATO SOCIAL - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - INCLUSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM SEU OBJETO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO VEDADA EM FACE DE ATIVIDADE ESTRANHA CONJUNTA COM A ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, INCISO II, § 3º E 16, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94, DENTRE OUTROS, INCLUSIVE DO CÓDIGO DE ÉTICA (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, LETRA -B- E 28 -IN FINE-).

A inserção da prestação de serviços de assessoria jurídica no contrato social de sociedade com atividade estranha à advocacia (escritório de contabilidade e outros) contraria o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética, pela vedação do exercício conjunto com a advocacia, como bem explicitado na Resolução nº 13/97 do Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP. Proc. E-3.331/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO, com declaração de voto parcialmente divergente e ementa do membro julgador Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. (Republicado por incorreções no conteúdo)

RELATÓRIO – O estagiário consulente informa que cursa o Quinto Semestre da Faculdade de Direito e pretende incluir em seu contrato social, como contador, a expressão “assessoria jurídica” e qual seria a sua tramitação e se deveria ser registrado na OAB.

PARECER – Deve-se em primeiro lugar indagar dos Conselheiros do conhecimento ou não desta consulta, pois feita por meio de mensagem eletrônica e sem a devida assinatura do consulente, fatos estes que já foram analisado por esta Corte em outros casos e a conclusão foi o de não conhecimento.

Todavia, caso esta prejudicial não seja levantada, entendo que a consulta deve ser respondida, atendendo ao principio pedagógico de que ela se reveste.

O novo Código Civil, em seu art. 981, assim preconiza:

“Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

E arremata em seu parágrafo único:

“A atividade pode restringir-se a realização de um ou mais negócios determinados”.

Desta forma, pode-se antecipadamente vislumbrar o caráter financeiro em que está envolta toda sociedade comercial e, por isso, contém elementos que não se coadunam com a atividade prevista na lei 8.906 de 04 de julho de 1994, a saber: as partes contratantes; nome comercial; objeto social; sede social;  constituição do seu capital social; responsabilidade dos sócios e sucessão de sócio falecido; demais cláusulas que constituem o objetivo social da sociedade.

Conclui-se, portanto, que o contrato social deve obrigatoriamente conter, entre os elementos essenciais, a “designação especifica do objeto da sociedade, isto é, o negócio para cuja consecução foi criada a sociedade “.

Este conceito de “negócio” colide com os objetivos da advocacia que envolve, além de várias determinantes, a sua função social prevista no art. 133 da Carta Magna e repetida no art. 2º do Estatuto e também no art. 2º do Código de Ética.

Deverá também ser considerado que a sociedade comercial tem seu registro fora da Ordem dos Advogados do Brasil, em suas diversas seccionais, enquanto que os advogados bem como as sociedades de advogados registram suas normas neste órgão, que também disciplina suas condutas determinando direitos e obrigações.

Portanto, no objeto social de uma sociedade comercial que trata de prestar serviços para pessoas físicas ou jurídicas no campo da contabilidade (objeto desta consulta) não pode constar assessoria jurídica, pois irá adentrar no campo de atividade que não é sua competência e ao mesmo tempo contribuindo para o exercício de atividade comercial com a da advocacia.

Esta resposta da pergunta vestibular invalida as demais dúvidas do consulente atendendo ao principio de que os acessórios seguem o principal.