E-3.336/2006


MANDATO CONFERIDO A DOIS OU MAIS ADVOGADOS - DECLÍNIO DA CAUSA POR UM DELES - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO - PROVIDÊNCIAS

Quando dois ou mais advogados figurarem na procuração, e um deles queira retirar-se do patrocínio da causa, por questões de foro íntimo, deverá notificar o cliente da renúncia, por lealdade e transparência. Não é caso de substabelecimento em favor dos demais advogados da procuração, porque todos já possuem os mesmos poderes. Proc. E-3.336/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito que indaga da forma como deve proceder à renúncia das procurações que, conjuntamente com outros dois colegas, recebeu de clientes diversos, quando, por razões de foro íntimo, não queira mais patrocinar tais causas. Informa o consulente que os outros dois advogados permanecerão no patrocínio das referidas causas.

Indaga se deve notificar aos clientes, juntando a renúncia nos processos respectivos, ou se deve substabelecer seus poderes, sem reserva, aos demais.

PARECER – Não parece tecnicamente adequado substabelecerem-se os poderes a quem já seja mandatário, porque o substabelecido já possui os mesmos poderes do substabelecente: é caso, sim, de renúncia, com a conseqüente comunicação ao cliente que é intenção de um dos três mandatários retirar-se da causa, por razões de foro íntimo, as quais não tem nenhuma necessidade de declinar quais sejam.

A notificação ao cliente, mandante, é de rigor, quer porque o cliente tem o direito de saber que um determinado advogado, entre os três que contratou, deixou a equipe de trabalho, quer porque cada advogado, pessoalmente, responde pelos atos e, notadamente, pelas omissões que eventualmente possam gerar eventual dano ao cliente, na forma do artigo 5°, § 3° do EAOAB, combinado com o artigo 6° do Regulamento Geral do Estatuto.