E-3.337/2006


CASO CONCRETO - DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA.

Cabe ao TED-I orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não compete a esta Secção Deontológica responder consultas sobre direito material ou processual. Proc. E-3.337/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta versa sobre honorários e apesar de afirmar que se trata de “consulta em tese“, informa que determinado advogado foi contratado por uma empresa para promover habilitação de crédito retardatário em um processo de concordata já em trâmite.

O contrato de honorários firmado entre as partes estabeleceu que o advogado receberia 20% do beneficio alcançado, após o trânsito em julgado da decisão.

Informa o consulente que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o referido crédito, a empresa, segundo o consulente, “maliciosamente”, revogou os poderes anteriormente concedidos.

Consulta: “qual o artigo do Código de Ética e Disciplina, que ampara o direito do advogado José juntar o contrato de prestação de serviços honorários advocatícios (in verbis) na referida ação, para cobrar os seus honorários advocatícios (20% sobre o benefício alcançado), para que o Juiz quando determinar que o devedor pague ao credor (empresa cliente), possa separar a quantia da empresa cliente e a quantia referente aos honorários advocatícios?”.

PARECER – A consulta não pode ser apreciada por esta Corte, eis que versa sobre caso concreto. Por força do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, compete ao TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Além disso, a consulta formulada não é de natureza ética, já que a pretensão do consulente cinge-se ao pedido de que lhe seja apontado o artigo legal que ampara o seu direito.

Com efeito, esta Corte já decidiu: E-2.886/2004.

Assim, aconselha-se o consulente a estudar a questão, antes de mobilizar o plenário desta Corte, para examinar assunto que se resolveria pela singela leitura do texto legal, mais precisamente dos artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com especial atenção aos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º. Para completar seria interessante o estudo de qualquer manual de direito, que explique a diferença entre honorários contratados e honorários de sucumbência.