E-3.339/2006


ADVOCACIA - ADVOGADO INTERDITADO TEMPORARIAMENTE POR SENTENÇA QUE O DECLARA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR DOIS ANOS - REFLEXO PROFISSIONAL - LICENCIADO - INAPLICABILIDADE DO CANCELAMENTO - EFEITOS DOS ATOS.

A capacidade civil, predicado da pessoa natural, pode colocar-se para efeitos de análise em duas perspectivas: a que decorre exclusivamente do decurso do tempo do inciso I dos arts. 3º e 4º do C.C. e a que decorre - absoluta ou relativa - dos demais incisos daquelas mesmas normas. Se a incapacidade resultante de idade opera pelo simples fato temporal, as demais situações que podem induzir a vedação da prática dos atos de vida civil ? seja absoluta seja relativamente ? assumem natureza de medida judicial a remeter para a área dos interditos (C.C. 1.767) na área da tutela ou curatela. Se, ao ingressar na OAB, o candidato comprova estar no exercício pleno da capacidade jurídica e, cumprindo os mais requisitos, vem a ser inscrito como advogado, mas, posteriormente, se vê interditado, temporariamente, não decorrerá disso, por certo, extinção ou término de seus status profissional, com cancelamento da inscrição, atento a tratar-se de uma situação transitória, a termo certo, reversível, retornável à plena capacidade. O advogado interdito fica impedido de exercer o mandato e, portanto, no plano profissional, numa situação de proibição, suspensivamente, do exercício, enquanto não advenha o termo da interdição. Não advindo a interdição, por outro lado, por causas ou motivos de ordem profissional, entende-se que apenas deva o seu nomeado curador pedir o licenciamento do interdito na OAB, pelo tempo da interdição (EAOAB, 12, I). Anote-se que eventuais atos praticados pelo interdito, durante a interdição, estão feridos pela nulidade absoluta do art. 166, I, do C.C. induzindo, ademais, responsabilidade disciplinar pela infração capitulada no EAOAB (art. 34, I). Proc. E-3.339/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O advogado (...), regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, para a área da Capital (SP), remete expediente que dá origem à consulta E-3.339, nesta E. Turma Deontológica, mas sobre cujo conteúdo, também, por r. despacho do E. Presidente (fls 6), foi remetida cópia à E. Comissão de Inscrição e Seleção, por o tema da indagação contender, também, com a competência desta E. Comissão.

Antes de abordar o tema, o consulente, no primeiro parágrafo da sua consulta, dá como sua residência uma Comarca do Interior (...), mas escreve-a como tendo origem em São Paulo (Capital), onde aliás foi postada (...). Já nos registros desta Seccional (OAB) os endereços - profissional e residencial - dão-no com tendo sede na Capital, ambos no mesmo logradouro.

A dúvida vem assim posta: “vem requerer a consulta” - escreve o consulente - “da possibilidade de advogar com interdição temporária de direitos” acrescentando no parágrafo seguinte, que a sentença de interdição vem vazada nos seguintes termos:

“PELO EXPOSTO, DEFIRO A PRETENSÃO INICIAL, PARA O FIM DE DECRETAR A INTERDIÇÃO DE (...), BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, PORTADOR DO RG... E CPF..., DECLARANDO-O TOTALMENTE, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, INCAPAZ TEMPORARIAMENTE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL” donde, reduzindo-se a expressão mais simples a consulta, pode-se dizer que nela objetiva saber se advogado interditado, temporariamente, poderá - nesse ínterim - exercer a advocacia.

 

PARECER – A consulta pegou-me francamente de surpresa. Naturalmente, não por dúvida ou reticência sobre se se insere ela no pelouro desta Turma Deontológica. Ou por alguma dificuldade em avaliar se a situação que se coloca a esta Casa configura consulta em tese, de que trata o art 49 do Código de Ética e Disciplina, ou é claramente um caso concreto a desmerecer resposta.

Estamos - sim - ante um fato concreto, situação real, cruamente posta: um jovem advogado - pelo registro dos autos - interditado plena e temporariamente por sentença judicial está inviabilizado de exercer os “atos da vida civil” como se lê na sentença, no texto transcrito que aponta os efeitos da incapacidade do art. 3º do Lei Civil.

Poderá avançar-se, desde já, que não se trata, então, de uma consulta em tese e, por outro lado, o excerto da sentença transmite à situação o caráter de certeza, de realidade, que coloca aquilo que poderia ser uma dúvida do consulente no plano efetivo dos fatos: pode um advogado interditado exercer a advocacia? Mas essa indagação não é uma questão ou dúvida ética. A dúvida desloca-se, claramente, para o campo do direito posto, no plano de direito objetivo, material.

Ainda assim, entendo que a consulta mereça ser recebida e resposta seja dada ao consulente. Entendendo, realmente, que a consulta merece resposta, saio da esfera da ética faço uma abordagem dos aspectos legais que permeiam e disciplinam a espécie e que levará a uma resposta negativa, certamente, mas que signifique um gesto da classe a um confrade que - saberá Deus porquê - se vê relegado à interdição de que dá notícia

O registro (fls 4) prova que o consulente tem 31 anos de idade e 5 de profissão. É um jovem e um jovem advogado. Mesmo entendendo que dificilmente poderia enquadrar esta consulta na competência desta Turma, mas com aquele sentido auxiliar e didático - tantas vezes praticado por esta E.Casa - remeti e-mail ao consulente, questionando: sobre (1) quem requereu a medida draconiana?; (2) qual o fundamento da interdição?; (3) quando foi proferida a sentença?; e (4) qual a jurisdição em que correu a ação?

Esse pedido de esclarecimento chegou ao destino. Foi lido, segundo confirmação no retorno. Resposta, porém, não chegou... Nem por isso, desmerece resposta a consulta, ao menos a lembrar-lhe que a sua dúvida não se levanta no campo ético, mas na área do direito positivo, na busca do embasamento normativo, das regras que regem a espécie, no caso análise sobre a interdição e seus efeitos.                

O Código Civil, em duas ordens de normas, aborda a incapacidade, vedando ou limitando o exercício pessoal dos atos da vida civil, dividindo-a em absoluta (art. 3º) e relativa (art. 4º) que se suprem, ora por representação legal (a absoluta), ora a assistência, a relativa.

Com caráter específico, a incapacidade volta a terreiro, depois, quando o Código aborda os institutos da Tutela e da Curatela, no Livro do Direito de Família (CC - 1728-1783), ao tratar (Capitulo II) “Da Curatela” e regular (Secção I) “Dos Interditos” cujos efeitos refletem em situações de incapacidade. 

Confrontando este grupo de normas, vê-se que enquanto nos artigos 3º e 4º. parece tratar-se de incapacidades ‘pleno jure’, decorrente quase especificamente do fator tempo e da idade do titular, já nas segundas pode ver-se que se debruçam sobre incapacidade superveniente, com caráter mesmo de providência ou medida judicial

Voltando ao consulente: se o cadastro (fls 6) o dá como “advogado regularmente inscrito na OAB” significa que o advogado será - tem de ser - num primeiro enfoque, capaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil que trata o art. 3º da Lei Civil. Poderá até dizer-se que a apreciação dessa capacidade, como predicado, ‘status’ pessoal, ocorre quando se candidata ao ingresso na OAB, pois - entre os pressupostos dessa inscrição (como advogado), deverá o candidato ter “capacidade civil” (Lei 8906 - Art. 8-I).

Ocorre, no caso, que - por fatos que legalmente a fundamentam - o consulente se viu envolvido, posteriormente à aquisição daquela capacidade civil, pela vedação, limitada no tempo, mas em termos absolutos na abrangência, da potencialidade legal de praticar, pessoal e validamente, atos jurídicos: por sentença judicial foi declarado “temporariamente, pelo prazo de dois anos, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil” obviamente, a pedido de algumas das pessoas, restritas, a quem a Lei outorga legitimidade (CC - 1768).

Atingido ou envolvido nessa esfera de incapacidade, colocam-se, em termos de validade, duas questões: como ficam atos anteriores à interdição? Como se regulam ou valerão os atos posteriores? Estas são por certo dúvidas que assaltarão o interdito, postas na dúvida central de “se poderá advogar”, no espaço temporal, em que perdure a interdição.

Relativamente à advocacia, perderá o interdito a qualidade de advogado? Note-se que o consulente não está sendo alvo de procedimento disciplinar nem tem contra si eventual representação que possa a isso dar origem. Isto para destacar que, quando o Estatuto prevê (art. 35) sanções disciplinares - entre elas suspensão ou exclusão - não autoriza a concluir que a suspensão ou a exclusão possam advir de sentença, o que configuraria uma invasão indevida na competência, exclusiva, da OAB em matéria disciplinar. A suspensão estatutária ou exclusão, estarão, portanto, fora de cogitação, no caso.

Verdade é que a espécie não se encontra prevista no EAOAB o que valerá dizer: o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados é omisso quanto à interdição por sentença judicial, de um advogado - sem que tenha cometido infração disciplinar ou violação de preceito ético. Talvez o detalhe, também omisso no Código de Ética, que não contém uma definição ou orientação sobre tal questão, justifique o receber-se a consulta e dar-lhe a manifestação que se vem fazendo e, ao final, se deixará ao superior sufrágio deste E. Casa.

Também, com os dados que se tem e tiram a partir da consulta - e mais detalhes não foram conseguidos a despeito da tentativa - é visível que o consulente continuará “Advogado de Carteira”, independentemente da interdição que o atingiu. Advogado, sim, continuará ...

Observe-se, porém, que um advogado, profissionalmente, está vocacionado, por exigência dessa profissão, a que ela se desenvolva à sombra de mandatos - expressos ou tácitos, pouco importa e abstração feita às lides em causa própria - outorgados pelos constituintes. Atos do mandatário anteriores à interdição, valem? E atos posteriores, valerão? Como, em interdição temporária mas plena, deve comportar-se nesse ínterim o advogado interdito?

O Art. 120 do C.C. edita que “os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas” e, de outro lado, também, que (requisitos e efeitos) “da representação voluntária são os da parte especial”, a remeter nesta Parte à disciplina do mandato: (Liv I - Do Direito das Obrigações: Tit. VI - Das Várias Espécies de Contrato: Cap X - Do Mandato (arts 653 a 692) e de que vale transcrever o:

“Art. 682 - Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inviabilize o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”, lembrando, naturalmente, que as partes a que se refere a norma são o mandante e mandatário, partes no contrato, não com a conotação de parte processual.

Sem dificuldade se conclui, então, que no caso do consulente um efeito imediato da sua interdição, no que contende com o exercício da profissão, é a caducidade (extinção) dos mandatos recebidos de seus constituintes. Na prática profissional, fica, desde logo, o advogado impedido ou “inviabilizado” de exercer o mandato, que se esgota com a interdição e, nos mais atos da vida civil, independente da atividade profissional, está-lhe vedado agir, pessoalmente, em termos jurídicos, por via da incapacidade que o atinge, a apontar à existência de curador que por ele aja nos demais atos da vida privada do interdito.

Vale lembrar que o art 9º da Lei Civil manda que “a interdição por incapacidade absoluta ou relativa” deve ser registrada no registro público, formalidade a marcar o momento da publicidade pelo registro, fixando o ‘dies a quo’ na argüição de nulidade de atos do interdito.

Apenas, em caso de interdição por prodigalidade, poderia aventar-se a hipótese de permanecer livre o interdito ao exercício da profissão. Não é por certo o caso, onde se trata de incapacidade absoluta em que, por mais aberrante que pareça, a situação do consulente é de tal ordem que, por si mesmo, pessoalmente, nem poderia ser ele a informar que está interdito, a dar notícia dessa incapacidade. E, aqui, parece que essa limitação temporária de sua liberdade de agir e de atuar, até profissionalmente, deva ser comunicada nos autos dos processos em que vinha participando até à interdição, para que, de imediato, seja nomeado pelo mandante novo mandatário, ante o efeito imediato (CC - 1773) da sentença, independentes até da existência de recurso, e um deles - como se viu - é a extinção (caducidade) do mandato.

De lembrar, enfim, que qualquer ato (jurídico) praticado pelo interdito, posterior à interdição, dado o caráter absoluto da incapacidade decretada, induz nulidade (absoluta) dos atos praticados, nos termos da Lei Civil (166-I). Nem se pense, pelo caráter temporal, transitório, da interdição, no caso, que o advento do termo final possa convalidar tais atos (C.C. - 169).

Quanto à repercussão interna, na OAB-SP, dessa situação, certamente merecerá ela um melhor enfoque e mais acertada solução na E. Comissão de Inscrição e Seleção. Mas, aquela interdição, afigura-se que não deve levar ao “cancelamento” da inscrição do interdito. Entende-se que quando o inciso V do Art. 11 dispõe que se cancela a inscrição do profissional que “perder qualquer dos requisitos necessários para a inscrição”, aquele “perder” tem de revestir caráter definitivo, irreversível, não o temporário do caso presente. A anotação que haja de ser feita deverá revestir o licenciamento do art. 12 do EAOAB, forma de suspender-se o exercício da profissão e de se dar ao inscrito um ‘status’ profissional de temporariamente “suspenso” pela interdição que o atinge. Acrescente-se que, nesse ínterim, em termos éticos e disciplinares, é bom de ver que, se no plano civil está o advogado impossibilitado de agir, no plano profissional por via das regras apontadas está impedido de exercer advocacia, não aquela vedação parcial (EAOAB - art 30) mas, com caráter até de infração disciplinar, com base no I do art 34 onde pode ver-se a proibição genérica, sem causa especifica - como incapacidade absoluta e transitória - e que traduz, nos termos da lei geral, mudança de estado que inviabiliza o mandatário de exercer o mandato (CC - 682).

Em conclusão, não pode o interdito exercer advocacia, no período da interdição. A conclusão, que se adivinhou desde o início, apenas se alongou para a justificar.

Este o parecer que julgo de levar ao consulente - sem entradas ou chamadas ao campo da ética - apontando-lhe normas para seu esclarecimento.