E-3.340/2006


MERCANTILIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - COMPROMISSO ÉTICO PROFISSIONAL

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º do Código de Ética e Disciplina). No seu ministério privado, o advogado exerce um múnus público. Sua atuação incide sobre o contexto social, veste-o e reveste-o da indispensabilidade de que cuidam os arts. 133 da C. Federal e 2º da Lei nº 8.906/94. O advogado é o oxigênio e o hidrogênio dos pulmões da Nação. O seu compromisso ético-profissional é, a um só tempo, um compromisso com a sua classe, para com a profissão, para com o cliente e para com a sociedade. Desse modo, e por essas razões, é que o Código de Ética, no art. 5º, traçou a absoluta incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o mercantilismo. Proc. E-3.340/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Esta é a indagação:

“A mercantilização da advocacia tem por sujeito passivo toda a classe dos advogados ou apenas o(s) indivíduos para o(s) quais o ato mercantil é diretamente direcionado?”.

PARECER – PASQUALE GIANNITI, em “PRINCÍPIOS DE DEONTOLOGIA FORENSE”, conceitua a profissão de advogado como “uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, ao serviço dos outros e a benefício próprio, de conformidade com a própria vocação e em atenção à dignidade da pessoa humana”.

CARLOS LEGA, em DEONTOLOGIA FORENSE, P.17, doutrina que o homem das leis “examina o torto e o direito do cidadão no mundo social em que opera; é, a um tempo, homem de estudo e homem público, persuasivo e psicólogo, orador e escritor. A sua ação  defensiva  e a sua conduta incidem profundamente sobre o contexto social em que atua”.

FRANCISCO VANI BENFICA, em O JUIZ. O PROMOTOR. O ADVOGADO, da Editora Forense, p. 119, lê-se que:

“A advocacia, bem exercida, é um poder; mal exercida, uma vergonha.

Não se pode equiparar a missão do advogado e do jurisconsulto com a de outros profissionais, que não tem o mesmo relevo e a mesma tonicidade cívica.

É ele peça imprescindível à sociedade, mormente no que tange à sua organização, estrutura, vida pública, direitos e garantias dos interesses coletivos e individuais.

É o oxigênio e o hidrogênio dos pulmões da Nação.

Sem ele, a liberdade definha e morre, porque a legalidade não se liberta.

Daí a sua consagração no art. 133 da Carta Magna: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Vê-se, portanto, que o advogado é um homem público, pois, no seu ministério privado, exerce um múnus público, cuja atuação incidindo sobre o contexto social, veste-o com o manto da imprescindibilidade à vida pública da sociedade.

Esse munus público faz do advogado o mensageiro e representante jurídico da vontade dos cidadãos, o múnus público de conferir à população acesso aos seus próprios direitos, como ensina o mestre Eduardo Bittar.

É o oxigênio e o hidrogênio dos pulmões da Nação.

Sem ele não há justiça; sem justiça, não há direito; sem direito, não há Estado.

Assim, para exercer a sua profissão, o advogado deve subordina-se às regras gerais traçadas pela Deontologia Geral, ao mesmo tempo em que se submete a Deontologia Profissional.

À Deontologia profissional aplica-se um princípio fundamental: agir segundo a ciência e consciência. Essa a idéia força a inspirar o comportamento profissional. Ciência significa o conhecimento técnico adequado, exigível a todo profissional. Além da ciência deverá agir com consciência. Agir com consciência não se assenta somente no princípio da moral individual, mas também nos princípios da moral social e profissional, a teor do que lhe determina o art. 1º, do Código de Ética.

O laureado Professor EDUARDO C. B. BITTAR, em CURSO DE ÉTICA JURÍDICA, a p. 455, apreciando o compromisso ético do advogado, põe fim a qualquer dúvida sobre o tema objeto da consulta, verbis:

“O Compromisso ético profissional que se dedica à advocacia, que é, a um só tempo, um compromisso para com a classe, para com os demais profissionais, para com o cliente e para com a sociedade”.