E-3.343/2006


HONORÁRIOS - HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE - RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE CONCLUÍDO O PROCESSO PARA O QUAL FORAM OS ADVOGADOS CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL.
Na compreensão do artigo 14 do CEDOAB, devem os advogados devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente, na proporção dos serviços prestados, na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foram contratados. Devem as partes estabelecê-los de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo for impossível. Proc. E-3.343/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Os consulentes informam que foram contratados para patrocinar um processo de arrolamento, tendo sido o valor dos honorários contratados pagos integralmente no ato da contratação. Informam ainda que “por motivo de força maior” serão obrigados a renunciar ao mandato judicial, estando o processo ainda em curso. Ao informarem ao contratante que renunciariam ao mandato este lhes teria dito que seria deles a responsabilidade dos honorários do novo advogado, pois caso contrário faria representação ao Tribunal de Ética da OAB.
Dizem os consulentes que, consultando o Estatuto da Advocacia, não encontraram “previsão legal que imponha ao advogado renunciante a devolução, ao contratante, do valor já pago tão pouco (sic) o custeio dos honorários do advogado substituto”.
Consultam, então, quais as obrigações e os direitos dos advogados renunciantes para com seu cliente a fim de se prevenir futura representação.
 
PARECER – Trata-se de evidente caso concreto, mas na posição que já declarei neste Tribunal, não deixo de examinar casos concretos, pois na minha opinião todos o são, declarados ou não. Excetuo os casos ‘sub judice’ e os que envolvam comportamento de terceiros.
O fato em suma, de que decorre a consulta é o seguinte: os consulentes foram contratados para promover o processo de arrolamento, tendo recebido integral e antecipadamente os honorários pelo serviço a ser prestado. Sem a prestação integral do serviço, pretendem renunciar ao mandato (sem que o cliente desse causa a isto) permanecendo, no entanto, com o valor total recebido.
Não encontrei precedente entre os julgados desta Turma Deontológica de situação idêntica. Há, no entanto, situações semelhantes verificadas nas seguintes ementas: E-2.369/01 e E-3.734/03.
Veja-se que, em ambos os precedentes citados, diferentemente do caso da presente consulta, foi o cliente que revogou o mandato ou deu causa à renúncia. Mesmo assim, entendeu este Sodalício que o advogado só teria direito à parte dos honorários relativa aos serviços efetivamente prestados. A determinação é muito mais forte, então, quando é o advogado que, recebendo a totalidade dos honorários antecipadamente, deixa de prestar os serviços na íntegra por motivo de seu interesse.
A questão é de ética elementar: ninguém pode querer receber integralmente por serviços que não prestou ou se o fez insuficientemente. Se prestados os serviços parcialmente, como no presente caso, os honorários devem corresponder proporcionalmente ao serviço prestado.
Houvessem lido os consulentes com atenção o Código de Ética da OAB, no artigo 14 encontrariam a norma para o caso, como se vê:
Art. 14 – A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe for devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
O direito do advogado é, portanto, receber apenas pelo que fez, ‘maxime’ quando o rompimento do contrato ocorre no seu interesse e não no interesse do cliente.
Quanto à avaliação da proporcionalidade dos honorários para a devolução do excesso, devem os consulentes estabelecê-la de comum acordo com o cliente ou buscar o arbitramento judicial se o acordo for impossível.