E-3.344/2006


INCOMPATIBILIDADE - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM CARGO OU FUNÇÃO DE -DIRETOR GERAL DE AUTO-ESCOLA-. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, V, DO EAOAB.

Há incompatibilidade estatutária para o exercício concomitante da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, como é o caso de diretor geral de auto-escola, a qual pratica atividade auxiliar das diretorias e secretarias de trânsito, que exercem poder de polícia. Proc. E-3.344/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JUNIOR - Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na Subseção de (...), neste Estado, que deseja obter manifestação deste Tribunal sobre a existência de incompatibilidade no exercício da advocacia, concomitantemente com o exercício do cargo de “Diretor Geral de Auto-Escola”, face o artigo 28 inciso V do EAOAB.

PARECER – É estatutário e de entendimento reiterado e uniforme deste Tribunal que o exercício da advocacia é incompatível mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.

Ora, as chamadas auto-escolas exercem uma atividade auxiliar aos departamentos e secretarias de trânsito, os quais exercem atividade policial. Acresce que as auto-escolas dependem, para funcionar legalmente, de autorização dada pelas citadas secretarias e departamento de trânsito, que também as fiscalizam e punem.

Tal proximidade e dependência é um vínculo com a atividade policial mais que suficiente para justificar a incompatibilidade do exercício da advocacia com a função de diretor de uma auto-escola.

O advogado que assumir a diretoria geral de uma auto-escola poderá, com certeza, utilizar-se de função para captar clientes ou causas, especialmente causas envolvendo ocorrências e acidadentes de trânsito, concorrendo deslealmente com seus colegas.

Inteligência do artigo 28 inciso V do EAOAB.