E-3.347/2006


CAPTAÇÃO - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO PROFISSIONAL - DEFESAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DE EMPRESAS FILIADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES

I - As atividades dos advogados empregados que prestam serviços aos sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. É a regra constitucional do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal. A pretensão de tutela jurisdicional de outros interesses que não aqueles específicos da categoria só pode ser efetivada por áreas jurídicas totalmente desvinculadas dos departamentos jurídicos dos sindicatos, devendo abster-se de estender as atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, evitando-se a captação de clientela. II - Não há impedimento ao acompanhamento para participar de mesa redonda junto a Delegacia Regional do Trabalho; todavia, não deverá patrocinar na Justiça do Trabalho ou em outra esfera do Judiciário a causa de qualquer uma das partes envolvidas nos trabalhos da mesa redonda, quer tenha havido conciliação ou não; agindo contrariamente estará infringindo a regra da captação de causas e clientes, mesmo após deixar de ser conciliador. Proc. E-3.347/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente pretende obter deste Sodalício informação se há possibilidade de um departamento jurídico pertencente a um sindicato patronal, realizar as seguintes atividades:

 Defesa de toda e qualquer reclamação trabalhista que seja proposta contra as empresas filiadas ao sindicato (não se trata de defesas coletivas).

 Promoção de ações tributárias que envolvam uma empresa filiada ao sindicato patronal (não são ações coletivas).

 Acompanhamento de alguma empresa filiada ao sindicato à mesa redonda junto as Delegacias Regionais do Trabalho, por motivos de descumprimento por parte da empresa de algum direito pertencente a um dado trabalhador.

Termina a consulta indagando:

Em suma, pode um departamento jurídico composto de advogados empregados estar atuando na defesa individual, de forma lato, das empresas filiadas a um dado sindicato patronal? 

PARECER – Este Tribunal tem posicionamento uniforme em relação aos departamentos jurídicos dos sindicatos, no sentido de que seus advogados devem atender aos associados nos interesses específicos da classe por eles representada, não sendo ético estender essas atividades a todos os interesses dos respectivos associados, mormente em defesa de toda e qualquer reclamação trabalhista proposta contra empresas filiadas a entidade sindical e muito menos devem se prestar a patrocinar causas tributárias que envolvam essas mesmas empresas. Na verdade, a atividade dos advogados de sindicato está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. Esta é a regra do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que visa à proteção dos sindicalizados nas questões específicas da classe que representa. Assim, a tutela jurisdicional de interesses outros, como defesas trabalhistas em geral e indiscriminadamente, bem como promoção de ações tributárias, deve ser efetuada por áreas jurídicas estranhas aos departamentos jurídicos dos sindicatos. Essa regra de atuação ética dos advogados de sindicatos, efetivamente, evita a captação de clientes por esses, pois, ao contrário, em captando clientela, ficará caracterizada a infração prevista no art. 7º do CED

Nesse sentido citamos decisões deste sodalício, que entendeu ser a atividade de advogado de sindicato restrita aos interesses coletivos e individuais da categoria, devendo sempre se abster de estender as atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados, como é a ementa contida no processo nº E-1632/97, que define perfeitamente a forma de atuação que deve ser utilizada, para evitar o ferimento da ética. Dispõe a ementa da lavra do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza:

“Departamento Jurídico de Sindicato Profissional. Prestação de Serviços de Advocacia Contenciosa Geral. Impossibilidade. A atividade dos advogados de Sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra constitucional do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal visa à proteção dos sindicalizados nas questões específicas da classe representada. A tutela de interesse outros, que não os da categoria, deve ser efetivada por áreas jurídicas estranhas aos departamentos dos Sindicatos. Defesa da atuação ética dos advogados de Sindicatos, evitando a captação de clientela por estes”.

No mesmo sentido é a ementa do processo E-3.181/05, relator Dr. Luiz Antônio Gambelli, revisor Dr. Benedito Édison Trama, presidente Dr. João Teixeira Grande.

Quanto à questão de acompanhamento de alguma empresa filiada ao sindicato, em reunião denominada de mesa redonda junto às DRTs, pelo descumprimento de norma da categoria, não há óbice ético, desde que a matéria tratada fique no âmbito administrativo. No caso de ser necessária a intervenção no contencioso deve o advogado que participou dessa mesa redonda abster-se de patrocinar qualquer causa que envolva a discussão da matéria, quer na Justiça do Trabalho, quer em outra esfera do Judiciário, como advogado das partes envolvidas, tenha havido ou não conciliação e composição sob pena de inculcação, captação de causas e clientes e concorrência desleal, com infração aos arts. 7º, 20, 25 do CED e art. 31 do EAOAB.

Com as respectivas respostas a cada uma das indagações inicialmente apresentadas, entendemos que a última questão colocada pelo consulente, também, está respondida no sentido de que, fora as atividades restritas aos interesses coletivos ou individuais da categoria, as demais tutelas de caráter individuais e de interesses de cada uma das empresas filiadas devem ser efetivadas por áreas jurídicas estranhas ao departamento jurídico do sindicato, eis que aos advogados do sindicato é vedada a atuação individual às empresas filiadas, evitando a flagrante captação de clientela.