E-3.348/2006


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES PÚBLICOS APÓS A APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.

O exercício da advocacia por juízes e promotores, após a aposentadoria ou exoneração, sempre foi vedada eticamente por este Tribunal, nas jurisdições onde ocorreram, por infringência ao artigo 2º, § único, inciso VIII, letra ´a´, do Código de Ética e Disciplina, em razão de caracterizada utilização de influência indevida e evidente concorrência desleal, pelo prazo de dois anos. A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2005, acresceu o inciso V ao § único do artigo 95 da Constituição Federal, estabelecendo referida vedação pelo período de três anos. Portanto, acatada constitucionalmente a norma ética, fica vedado aos juízes de direito e aos promotores de Justiça, após a aposentadoria ou exoneração, o exercício da advocacia pelo prazo mínimo de três anos, no juízo ou tribunal do qual se afastou. Proc. E-3.348/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. (...) apresenta a este Tribunal Deontológico a seguinte consulta:

“Aposentou-se como Juiz do Trabalho em julho de 2005, como titular da Vara do Trabalho de (...);

Tendo em vista o disposto no artigo 95, inc. V, da Constituição Federal, consulta Vossa Excelência sobre eventual impossibilidade ou impedimento de advogar na Justiça do Trabalho em Varas do Trabalho que estão sob a jurisdição do Tribunal Regional da (...)ª Região, exceto a Vara do Trabalho de (...), na qual, como se sabe, a impossibilidade ou impedimento é indiscutível, em razão da norma constitucional acima mencionada”. 

PARECER – A norma colacionada pelo consulente originou-se na Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2005, que acresceu o inciso V ao parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, que vedou ao Juiz: “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

A obrigatoriedade de tal procedimento, conhecida como quarentena, a ser obedecida por delegados, promotores e juízes, quando afastados de seus cargos por aposentadoria ou exoneração, sempre foi alvo da classe dos advogados, motivada pela concorrência promovida pelos mesmos, que, com raras exceções, de forma desleal ofertavam seu trabalho, utilizando-se de propalada influência e experiência adquirida no seu exercício.

Uma das Secções da OAB que mais se destacou nessa luta foi a do Paraná, que, inclusive, através de seu Tribunal de Ética e Disciplina, baixou, em 2 de agosto de 1998, a Resolução nº 02/98, que dispôs:

Caracteriza utilização de influência indevida, prevista no Art. 2º, inciso VIII, alínea 'a', do Código de Ética e Disciplina, o exercício da advocacia até 5 (cinco) anos após a aposentadoria, por magistrados, promotores e delegado, nas jurisdições onde tenham exercido suas funções”.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, através de inúmeros julgados  desta Turma Deontológica, dirigiu seu entendimento no sentido de que o prazo para o exercício da advocacia, nas jurisdições onde ocorreu  a atuação funcional de magistrados, promotores, delegados e funcionários públicos, deveria obedecer um lapso de 2 (dois) anos, contados a partir da aposentadoria ou exoneração, e este posicionamento está consubstânciado no parecer exarado pelo relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, com revisão dos Drs. Fabio Kalil Vilela Leite e Roseli Príncipe Thomé, no processo nº E-2811/2003, aprovado por unanimidade em 21 de agosto de 2003.

A luta pela ética, como se viu, surtiu seus efeitos, transformando-se em norma constitucional, especificamente em relação aos juízes e extensiva aos promotores de Justiça pela mesma EC 45, ao determinar fosse acrescido ao artigo 128 da Constituição Federal o parágrafo 6º, que dispôs: “Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, § único, V”. Certamente delegados e funcionários públicos serão atingidos por analogia. 

Assim, tanto em razão dos preceitos de natureza ética, como pela aplicação da norma constitucional, excetuando-se a comarca de (...), onde ocorreu a aposentadoria do consulente, e na qual fica vedado o exercício da advocacia pelo lapso de 03 (três) anos, não há qualquer empecilho para que a exerça nas demais comarcas que estão sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da (...)ª Região. Não deve, porém, em tempo algum, desobrigar-se de observar a ética do sigilo profissional, não se utilizando de conhecimento privilegiado de informações e documentos que teve acesso no exercício do cargo.

Em razão de não ter sido informado, na consulta, qual a duração do período de judicatura do consulente na comarca de Botucatu, tomei o cuidado de contatá-lo telefonicamente, tendo sido informado que foi de 11 (onze) anos. Se o período tivesse sido inferior a 03 (três) anos, tenho comigo que a vedação deveria atingir também a comarca anterior.

Finalmente, ouso sugerir aos meus nobres pares que, a partir desta data, em razão da norma constitucional que atendeu nossa reivindicação ética, passemos a aplicar, em todos os casos análogos, a vedação ao exercício da advocacia, nas jurisdições onde o cargo foi exercido, pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da aposentadoria ou exoneração.