E-3.351/2006


PATROCÍNIO - ADVOGADO DE EMPRESA RECLAMADA E SEU SÓCIO - PATROCÍNIO TAMBÉM DA EX-MULHER DESSE SÓCIO PARA TENTAR LIVRAR DE PENHORA BEM A ELA ATRIBUÍDO NA PARTILHA DA SEPARAÇÃO DO CASAL - CONFLITO DE INTERESSES.

Advogado de empresa que figura como reclamada nos autos de ação trabalhista ? e de seu sócio ? deve recusar o patrocínio de ex-mulher desse, para livrar de penhora imóvel a ela atribuído em partilha de separação judicial, pois, para tanto, terá que, dentre outras matérias, invocar benefício de ordem ou descobrir e revelar a existência de bens da empresa e/ou de seu sócio, circunstâncias estas caracterizadoras de conflito de interesses e quebra de sigilo profissional. Proc. E-3.351/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente indaga desta Turma Deontológica se pode, na qualidade de advogado de uma empresa, reclamada em diversas ações trabalhistas, e de seu sócio, advogar também para a ex-mulher desse sócio, defendendo-a em caso de penhora, nos citados processos, de imóvel a ela partilhado na separação.

PARECER – No caso em exame, vislumbro conflito de interesses entre a empresa, seu sócio e a ex-mulher desse último.

E isso porque para livrar de penhora bem pessoal, a ela atribuído em partilha realizada nos autos de separação judicial, a ex-mulher poderá se deparar com o ônus de invocar o benefício de ordem, apontando à penhora, se houver, bens da empresa da qual seu ex-marido é sócio.

Terá ainda a precitada ex-mulher, em sua defesa, que, na ausência de bens da empresa, descobrir ou revelar a existência de bens do ex-marido.

É que, para afastar possível fraude à execução na partilha de bens pela qual foi aquinhoada com bem imóvel, a ex-mulher terá o ônus de provar a existência de bens de seu ex-marido, de modo a demonstrar não ter a partilha o reduzido insolvência (art. 535, II, do CPC).

Assim, o advogado que cumular os patrocínios, no caso, não terá completa isenção e independência, pois o interesse da ex-mulher, consistente em livrar seu bem da constrição, conflitará com o do seu ex-marido e da empresa reclamada, cujos eventuais bens poderão vir a ser excutidos.

Além disso, se o advogado, neste caso, conhecer a existência de bens da empresa ou de sócio, não poderá, mercê do sigilo profissional, revelar esse fato, o que prejudicará sobremaneira a defesa da ex-mulher acima aludida.

E, em havendo conflito de interesses, o advogado, já constituído pela empresa e seu sócio, deve recusar o patrocínio da ex-mulher deste.