E-3.352/2006


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTA DE COBRANÇA - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES - PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTE.

Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento. Precedente: proc. E-1.794/98 - v.u. em 17/12/98. Proc. E-3.352/2006 - v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A sociedade de advogados consulente deseja saber sobre possível infringência ao CED/OAB no que se refere ao envio a seus clientes de carta de cobrança de honorários acompanhada de boleto bancário.

A sociedade patrocina causas em face da CEF, cujo objeto é a recomposição das contas do FGTS. Com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu o recebimento amigável dos expurgos inflacionários, considerável percentual de seus clientes aderiram ao “Termo de Adesão”, objetivando o recebimento de seus créditos perseguidos na ação patrocinada pela consulente, em razão da demora do judiciário.

Os clientes entendem, ou acreditam, que, tendo transacionado seus créditos, estão desobrigados de pagar à sociedade consulente os honorários advocatícios, então contratados, pelos serviços prestados até o momento da transação.

Para cobrar os honorários que entende devidos pelos serviços prestados até o momento da transação, a consulente lhes envia carta de cobrança (que denomina como “notificação extrajudicial”) acompanhada do boleto bancário.

A carta de cobrança informa estar em aberto os honorários de 20% sobre o valor da causa, convida o cliente, em caso de dúvida, interesse na negociação ou parcelamento, a comparecer ao escritório, antes do vencimento do boleto, e no fim lembra que o não pagamento pode ensejar a execução judicial do contrato, além de outras medidas judiciais cabíveis.

Em diligência junto à sociedade consulente, solicitamos copia ou modelo do contrato de honorários e esclarecimento sobre o valor do boleto bancário. Positiva a diligência, veio modelo de contrato de honorários firmado em nome da advogada (...), inscrita na OAB/SP sob. nº. (...), sem cláusula permissiva de emissão de boleto bancário, e o esclarecimento de que o valor do boleto corresponde a 20% do valor apurado por liquidação de sentença, feito com base nos índices de recomposição da conta do FGTS, deferido em sentença transitada em julgado.

Obtivemos mais a informação que existe processo em andamento na Turma Disciplinar sobre a emissão do boleto bancário e que esta consulta está sendo formulada para dar suporte ao que lá se discute.

PARECER – Trata-se de caso concreto.

A Resolução nº 06/94 deste sodalício estabelece que as consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas pelo relator designado à análise prévia saneadora para verificação, entre outros requisitos, da sua viabilidade e do seu conhecimento.

O artigo 49 do CED diz que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

O artigo 3o do Regimento Interno desta Primeira Turma preceitua que a Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.

No caso, aplico o artigo 3o do Regimento Interno desta Turma Deontológica, que permite ao relator responder às consultas, como exceções, em razão de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia e em atendimento à Circular TED-I nº 06/2005 da Presidência.

A resposta, contudo, no que se lhe aplicar, não poderá ser usada pelo consulente, como argumento de defesa em processo disciplinar.

A consulta versa sobre a forma de cobrança dos honorários devidos pelos serviços prestados até o momento processual em que o cliente transaciona diretamente seu credito com a CEF. Não resta dúvida que são devidos. O que se pode discutir é o “quantum” devido. A consulente quer saber se a forma adotada pela para a sua cobrança está em consonância com o CEDOAB.

A remessa de carta de cobrança, ou de notificação extrajudicial, desde que vise cobrar valor efetivamente devido, líquido e certo, é uma providência legal para constituir o devedor em mora. As palavras colocadas no final da notificação: “o não pagamento pode ensejar a execução judicial do contrato, além de outras medidas judiciais cabíveis”, soa mais como ameaça, incompatível com o convite anteriormente feito para tomar um café e conhecer as novidades que possam interessar ao cliente e o artigo 45 do CED/OAB.

A cobrança de honorários por boleto bancário, no valor equivalente a 20% sobre o valor da causa, explicado pela consulente que é o valor apurado por liquidação de sentença, feito com base nos índices de recomposição da conta do FGTS, deferido em sentença transitada em julgado, nos leva a concluir que a transação com a CEF se deu após o trânsito em julgado da sentença constitutiva do crédito, com o feito em fase de liquidação. Portanto, o valor devido pelo serviço efetivamente realizado é líquido e certo.

Resta agora saber se a emissão de boleto bancário para cobrança de honorários infringe ou não o CED/OAB.

O ilustre julgador José Roberto Bottino, ao relatar o processo E-3.142/05, diz que o boleto bancário não é um título de crédito, se coloca numa posição indefinida, e envolve uma relação comercial.

O boleto bancário é um instrumento de cobrança muito usado pelos bancos, porque é compensável e permite ser pago, até a data de seu vencimento, em qualquer agência bancária integrante do sistema de compensação. Pode trazer instruções de pagamento e ordem de protesto, quando estiver lastreado em um título de crédito protestável.

É muito usado para a cobrança de cambiais, de quotas de condomínio, de mensalidades de clubes e associações, de assinaturas de revistas, jornais, periódicos e outros pagamentos de valor certo. Para os menos avisados, pode servir como meio de pressão para pagamento, pelo receio do protesto ou da negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Este Tribunal Deontológico tem entendido que não é possível cobrar honorários advocatícios por meio de boletos bancários, quando lastreados em títulos de crédito, como notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas, pois não se admite a circulação nem o protesto de títulos de crédito de qualquer natureza, sob pena de quebra do sigilo profissional e afastamento da natureza jurídica de exercício profissional. Admite-se apenas a emissão de fatura, se exigida pelo cliente.

Nesse sentido o processo E-1.400/97.

Com relação à cobrança simples, a matéria ainda não está pacificada nem definida. Há duas correntes, uma que entende ser possível quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente e outra que entende não ser possível porque o boleto bancário, em verdade, envolve uma relação comercial, e o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, como diz José Roberto Bottino.

São as seguintes as ementas que identificam tais posições: E-1.794/98 e E-3.142/05.

O nosso entendimento é no sentido de que o boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos, e, necessariamente, não envolve uma relação comercial. Assim, quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios, sem a discriminação do serviço prestado, vedado qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento.

No caso da consulente, o contrato de honorários é feito em nome de uma das advogadas da sociedade, mas o boleto é emitido em nome da sociedade, não há cláusula permissiva de emissão de boleto nem expressa autorização do cliente.

A resposta para a consulente é a de que, no caso sob consulta, não pode emitir boleto bancário para cobrar honorários que não contratou, pois não existe previsão contratual para tanto e não existe expressa autorização do cliente.