E-3.353/2006


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADORES MUNICIPAIS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO DE SEU PAGAMENTO À VISTA NOS ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO.

A verba sucumbencial, nos termos do disposto nos artigos 21 e 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao advogado. Aos procuradores públicos assiste idêntico direito, ao percebimento da verba honorária nas cobranças de tributos decorrentes de fixação judicial, de previsão legal e regulamentar. Fundando-se a cobrança de tributos em obrigação ex lege, bastaria verificar, no regramento local, qual a forma prevista para a cobrança de verba honorária nos parcelamentos. Não havendo lei local que determine o pagamento antecipado dos honorários sucumbenciais, sob o enfoque ético e moral, não pode o Procurador condicionar o recebimento da verba de sucumbência a vista, para firmar acordos de parcelamento, sob pena de tornar a municipalidade em agente arrecadador de honorários sucumbenciais. Precedentes: proc. E-1856/1999 e 2193/2000. Proc. E-3.353/2006 - v.m., em 21/09/2006, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencido o relator Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

VOTO VENCIDO – RELATOR Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO

RELATÓRIO – A presente consulta tem origem na representação R-(...), de janeiro de 2001, formulada pelo advogado (...), em face dos procuradores jurídicos do Município de (...), por entender que os honorários de sucumbência não poderiam ser rateados entre os advogados da Prefeitura, mas, sim, destinados ao erário, uma vez que os mesmos já percebem remuneração do município.

Por petitório simultaneamente dirigido ao sr. prefeito municipal, o representante dava conta de julgado deste TED-I, relatado pelo Dr. Osmar de Paula Conceição Jr., relativo ao recebimento de honorários por advogado contratado por condomínio, alegando aplicar-se à situação dos procuradores municipais.

Em resposta, a gerência jurídica da Prefeitura de (...) encaminhou parecer fundamentado em doutrina e jurisprudência que reconhece, em face do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, pertencerem os honorários da sucumbência ao advogado, reconhecido o seu direito autônomo a essa verba.

No âmbito da Comissão de Prerrogativas, foi exarado o parecer de fls. 28/31 daquele processo, pela ilustre assessora Dra. Laurady Thereza Figueiredo, acolhido pelo então presidente, Dr. José Luiz de Oliveira Lima, no qual restou reconhecido, de acordo com a pacífica jurisprudência deste sodalício, o direito dos procuradores municipais em relação à verba sucumbencial nas causas em que atuarem, salvo acordo em contrário com o Poder Executivo, tendo, assim, merecido arquivamento a representação inicial.

Em março de 2005, deu-se a reabertura do procedimento R-(...), eis que a (...)ª Subseção de (...) encaminhou nova representação à Comissão de Prerrogativas, desta feita subscrita pelos procuradores municipais daquela cidade, noticiando estarem sendo submetidos a constrangimento devido à instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, acerca de eventuais irregularidades decorrentes do recebimento de honorários advocatícios em acordos firmados em execução fiscal, medida essa que se revelaria totalmente infundada de acordo com a jurisprudência deste sodalício, adrede citada.

Seguiu-se parecer do Dr. Oscar Serra Bastos Júnior, dd. coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas, suscitando questão, a ser dirimida por esta Turma Deontológica: considerando que os procuradores são concursados pelo município, de cujos cofres recebem, e nessa condição dão início a processo judicial destinado a receber verbas devidas ao município, e procurados por munícipe inadimplente condicionam o acordo de parcelamento ao pagamento à vista da verba sucumbencial,  vislumbra ocorrer um aparente conflito entre o interesse do município (receber o tributo devido) e o de seus procuradores (receber a verba honorária), entendendo prejudicada a atuação daquela Comissão até o pronunciamento deste Tribunal.

PARECER – O encaminhamento da consulta a esta Turma Disciplinar foi fundamentado no disposto no art. 136, §, 3º do Regulamento Interno da OAB/SP, sem declinar-se o inciso aplicável, que se afiguraria, em última análise, o inciso III - zelar pela dignidade da profissão e pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções.

De todo modo, embora seja a matéria precipuamente de natureza legal, e não ética, a ser dirimida em sede administrativa ou judicial, conheço da consulta, tão-somente para esclarecer que este Tribunal já se pronunciou exaustivamente sobre o tema, reconhecendo pertencer aos procuradores públicos as verbas sucumbenciais. Nesse sentido, vale citar, por todas, a ementa E-1.856/99, no processo relatado pelo nosso ilustre presidente Dr. João Texeira Grande.

Já no que se refere à cobrança de honorários na execução fiscal, que parece ser a dúvida levantada pela douta Comissão consulente, também tem sido plenamente admitida, consoante elucida o julgado E-2.193/00.

A verba sucumbencial, nos termos do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao advogado, e aos procuradores públicos, advogados que são, assiste idêntico direito ao percebimento da verba honorária nas cobranças de tributos, seja decorrente de fixação judicial ou de previsão legal ou regulamentar, diante da expressa previsão contida no precedente art. 21, caput:

Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

No caso, refoge à competência desta Turma de Ética Profissional opinar sobre matéria legal ou caso concreto, mesmo porque a forma de cobrança da verba honorária de sucumbência é objeto de regulamentação administrativa ou legal, descabendo aqui definir-se se a cobrança deve ser feita à vista ou parceladamente. Sob o enfoque ético, não pode o procurador desatender a essas diretrizes nem receber diretamente a sucumbência, que deve ser depositada pelo contribuinte ao erário, para subseqüente repasse aos procuradores, posto que essa verba integra sua remuneração.

VOTO VENCEDOR – JULGADOR Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI

RELATÓRIO – A Comissão de Direitos e Prerrogativas suscita questão a ser dirimida por esta Turma Deontológica, sobre fato de que os procuradores da Prefeitura Municipal de (...), após darem inicio às execuções fiscais, condicionam o acordo de parcelamento ao pagamento à vista da verba sucumbencial. Por vislumbrar um aparente conflito entre o interesse do município (receber o tributo devido) e o de seus procuradores (receber a verba honorária à vista), pede o pronunciamento deste Tribunal.

PARECER – Com a acuidade de raciocínio e sabedoria que lhe é peculiar, o douto relator, embora entendendo que a matéria é precipuamente de natureza legal, e não ética, conheceu da consulta, tão-somente para esclarecer que este Tribunal já se pronunciou exaustivamente sobre o tema, reconhecendo pertencer aos procuradores públicos as verbas sucumbenciais, além dos seus vencimentos fixos.

Sobre este tema, ou seja, pertencer aos procuradores públicos as verbas sucumbenciais, além dos seus vencimentos fixos, por certo e por seus jurídicos fundamentos, acompanho o culto relator.

No que diz respeito ao conflito entre os interesses do município (receber o tributo devido) e o de seus procuradores (receber a verba honorária à vista), optou o ilustre relator refugir à competência desta Turma de Ética Profissional, por se tratar de matéria legal e caso concreto.

Neste pormenor, ousamos divergir e conhecer da consulta, por duas razões. A primeira porque a Comissão de Direitos e Prerrogativas pede o pronunciamento deste Tribunal e a segunda porque a matéria tem precedentes neste sodalício.

Neste sentido, o processo E-2.193/2000, cuja ementa foi destacada e citada pelo relator.

No caso sob exame, execução fiscal, os procuradores recebem a sucumbência dos munícipes devedores e não da municipalidade. Como regra, a sucumbência pode ser objeto de execução autônoma e independe do pagamento do principal, ou seja, do tributo, o que, em outras palavras, significa dizer que o recebimento de uma não precisa estar vinculado ao pagamento da outra.

A consulta diz: “os procuradores, após darem inicio às execuções fiscais, condicionam o acordo de parcelamento ao pagamento a vista da verba sucumbencial” A dúvida, portanto, trazida a este sodalício pela douta Comissão de Prerrogativas, visa saber se tal comportamento (condicionar o acordo de parcelamento ao pagamento à vista da verba de sucumbência), por revelar conflito de interesses, é comportamento ético ou não.  É este o cerne da dúvida e da questão.

Pois bem: no caso, a sucumbência decorre de determinação e arbitramento judicial, e essa determinação geralmente é feita quando o juiz ordena a citação: “em caso de pagamento, arbitro os honorários em 0,00% sobre o valor devido”, nada especificando sobre a sua forma de pagamento, ou seja: antecipadamente, ou à medida que o pagamento for feito, em caso de acordo para pagamento parcelado.

Desta forma, duas são as conclusões: (1) a sucumbência, por ser autônoma, não deve ser atrelada ao pagamento, e vice-versa; o acordo para pagamento parcelado também não deve ser atrelado à satisfação antecipada da sucumbência; e (2) a determinação judicial que arbitrou os honorários da sucumbência não mandou que fossem pagos à vista, em caso de acordo para pagamento parcelado.

Vamos agora analisar o conflito de interesses. A administração municipal tem o direito e os munícipes o interesse de firmar acordos para pagamento parcelado de tributos em fase de execução, e os procuradores municipais têm igual direito ao recebimento da verba honorária de sucumbência previamente fixada e arbitrada pelo juiz nas execuções. 

Entendemos que o condicionamento por parte dos procuradores municipais de recebimento da verba de sucumbência à vista, para firmarem acordos de pagamento parcelado, pode até não ferir princípios éticos ou legais, mas fere princípios morais, pois torna a municipalidade que os remunera verdadeiro agente arrecadador de seus honorários sucumbenciais, em detrimento do interesse dos munícipes em alguns casos, até inviabilizando o acordo.

Trata-se de uma pequena inversão de ordem dos valores, pois os procuradores municipais são remunerados para arrecadar tributos vencidos devidos ao município, mas o município não pode servir de agente cobrador dos honorários sucumbenciais.