E-3.359/2006


PUBLICIDADE - PLACA A SER COLOCADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - DIMENSIONAMENTO DA PLACA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

A publicidade na advocacia é regida pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio em forma de placa está especificamente previsto no artigo 30 do CED e artigo 3º, letra ´b?, do provimento, e, em ambos, é exigida a moderação e discrição, entre outros requisitos, nos quais evidentemente não se enquadra o consulente, ante o exagero no dimensionamento da placa e a utilização do termo ´Advocacia B e C´, que é privativa das sociedades de advogados, devidamente registradas na Ordem. Como advogado, se quiser identificar seu escritório com uma placa, deverá atentar para seu conteúdo, forma e dimensões, que deverão ser caracterizados pela moderação e discrição. O nome deverá vir acompanhado da inscrição na OAB e poderá ainda conter o telefone, e-mail, endereço e ramos do direito, nos quais pretende advogar. Proc. E-3.359/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, através da (...)ª Subseção de (...), pretendendo obter deste Tribunal informações acerca de dimensões e dizeres de uma placa a ser colocada em seu escritório, junta a seguinte descrição e modelo:

“Uma placa de chapa galvanizada com aplicação de pintura e parafuso espaçador. Metragem : 2,30 x 1,10 m, em que constará: um logotipo com as letras - bc -, o nome ADVOCACIA B. e C. – e as especialidades – Trânsito – Civil – Criminal – Previdenciário – Trabalhista – Empresarial”.

 

PARECER – A publicidade na advocacia está devidamente regulamentada no Código de Ética e Disciplina (artigos 28 a 34) e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Apesar deste último ter sido mais específico e abrangente que o Código, ao tratar da matéria, definindo o entendimento do que é publicidade informativa, seus meios lícitos, o que não é permitido em qualquer publicidade relativa à advocacia e os veículos de informação admitidos e os não admitidos, reiterou que a publicidade deve ser sempre realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

Mesmo com o avanço do Provimento 94/2000, a publicidade na advocacia está longe de ser pacificada, gerando um sem número de consultas.

A placa, entre as formas de publicidade autorizadas para a advocacia, é uma das que tem gerado muitas consultas, tanto em relação aos dizeres, como utilização de logotipos e dimensões.

Especificamente o artigo 30 do CED dispôs que: “O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quando ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de 'outdoor' ou equivalente, e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, no artigo 3º, letra 'b', acatou sua licitude, para afixação no escritório onde se encontra instalado. Ambos exigem a moderação, a discrição e a obediência às disposições quanto à publicidade em geral, contidos nos artigos 28 a 31 do CED e nos artigos 1º a 6º do Provimento.

Este Tribunal sabiamente, através de inúmeros julgados, da lavra de seus mais preminentes membros, ante a subjetividade da norma, não fixou qual o tamanho e os tipos de letras, as cores ou a dimensão das placas, procurando sempre aconselhar, dentro da legalidade, a melhor forma de utilização deste tipo de publicidade: ementas E-2.331/01, E-2.996/2004; E-3.278/2005.

Temos, portanto, que, da aplicação da norma legal em consonância com a jurisprudência do Tribunal ao caso em epígrafe, se conclui, com meridiana clareza, que:-

— a placa no tamanho de 2,30 x 1,10 m., a ser colocada no escritório, nos parece exagerada;

— não poderá ser utilizada, na placa, a expressão 'A. B. e C.', pois, conforme esclareceu por telefone e constou da consulta à Comissão de Sociedade de Advogados (cf. fl. 07), referida sociedade não está registrada na Ordem. Por conseqüência, não poderá ser utilizado também o logotipo “bc”, que a identifica;

— se o advogado quiser identificar seu escritório, poderá colocar na placa, cujo tamanho e cores deverão obedecer à moderação e a discrição, seu nome, número da inscrição na OAB, telefone, e-mail, endereço e ramos do direito nos quais pretende advogar;

— a placa na forma apresentada contraria frontalmente as normas éticas.