E-3.364/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO ASSALARIADO - USO DE UNIFORME E CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - PODER NORMATIVO E DIRETIVO DO EMPREGADOR. NORMAS DE CARÁTER GERAL.

O uso de uniformes no local e horário de trabalho, e o controle de freqüência, são normas de caráter geral e decorrem do poder normativo e diretivo do empregador, e, portanto, não atentam contra a liberdade, honra, nobreza e independência da advocacia para o advogado assalariado. O uso de uniformes pelos advogados empregados, desde que entendido como uma vestimenta discreta, com a finalidade de se evitar os excessos cometidos, a falta de bom gosto, e os atentados ao decoro, pode ser exigido no local e no horário de trabalho. Quando se tratar de serviços externos perante qualquer autoridade do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, se incompatíveis com as vestes exigidas para estas ocasiões, a independência profissional do advogado se sobrepõe sobre a determinação patronal, porque, naquele local vigem as normas da profissão e não as normas da empresa. Proc. E-3.364/2006 - v.m., em 21/09/2006, do parecer e ementa dos julgadores Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, vencidos a Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER e o Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

VOTO VENCIDO – RELATORA Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER

RELATÓRIO – Indaga a consulente se o advogado empregado tem a obrigação de se submeter ao uso de uniforme da empresa empregadora e ao controle de freqüência.

PARECER – O Estatuto da Advocacia e da OAB, no artigo 7º, inciso I, reconhece o direito fundamental de o advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

O artigo 18 do mesmo diploma legal, por sua vez, ao tratar do advogado empregado, dispõe:

“A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia”.

Por outro lado, reza o artigo 2º do nosso Código de Ética e Disciplina:

“O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”.

Esse dispositivo encontra fundamento na nossa Carta Magna, que, no artigo 133, atribui à advocacia o caráter de função essencial à administração da Justiça, além de consagrar a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Outrossim, o artigo 4º do Código de Ética reforça as prerrogativas da liberdade e independência do advogado, seja ele vinculado ao cliente ou constituinte mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, seja integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado.

O advogado, como se viu, exerce profissão liberal regulamentada. Isto significa que deverá ater-se aos parâmetros do Estatuto e de seu regulamento e do Código de Ética de seu órgão de classe que é a Ordem dos Advogados do Brasil.

Ruy de Azevedo Sodré1, ao examinar a posição do advogado de empresa, ressalta a importância da situação que se estabelece, caracterizada como sendo de natureza transacional. E explica: “o advogado, ao engajar-se na empresa como empregado, recebe, em contrapartida pela perda da sua independência, os benefícios que as leis trabalhistas passam a outorgar-lhe: descanso semanal remunerado, 13º mês de salário, férias, aposentadoria, etc”.

“Na advocacia empresarial fica alterada a sistemática ética da profissão, uma vez que o advogado empregado não serve ao cliente, mas à empresa. A relação de patrocínio é entre o advogado e a empresa, e só por intermédio desta poderemos vislumbrar a figura do cliente, desfigurada do seu conteúdo ético2”.

“Se na relação de patrocínio a alteração é na figura do cliente, na de emprego é na pessoa do empregado, cuja subordinação é muito atenuada, mercê da ocupação intelectual que passa a exercer. Logo, relação entre advogado e empresa deve ter um tratamento especial, misto de patrocínio e empregatícia3”.

Esse tratamento especial, no entanto, não retira do advogado assalariado as prerrogativas da liberdade e da independência, que deverão ser exercidas sempre dentro dos parâmetros acima referidos e, evidentemente, das normas gerais impostas pela empresa que o contratou. O advogado ciente de seus deveres e obrigações deverá, evidentemente, seguir tanto o seu Estatuto e o Código de Ética, quanto as normas que regulamentam o funcionamento da empresa em que trabalha.

Alfredo Pujol4 deixou claro: “a primeira condição no ministério do advogado deve ser a liberdade. O advogado tem que ser inteiramente livre para poder ser completamente escravo do dever profissional. O único juiz de sua conduta há de ser a própria consciência”.

“Nossa profissão é liberal”, lembra o mestre Ruy Sodré, “mas não se pode confundir liberdade com licenciosidade. Somos livres, mas nossa liberdade está condicionada, limitada pelo serviço público que prestamos, como elemento indispensável à administração da justiça”5.

Isto posto, conclui-se que a liberdade, honra, nobreza e independência da advocacia não comportam a imposição de uso de uniforme e marcação de ponto para o advogado assalariado.

Essa conclusão encontra respaldo em decisão deste Tribunal, em ementa da lavra do Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio: processo E-2.978/2004.

O exercício da liberdade, honra, nobreza e independência da advocacia tornam o advogado consciente da responsabilidade que sua atuação requer, no sentido de trajar-se discreta e sobriamente, além de cumprir o horário de trabalho imposto pela sua função e por sua consciência.

Como bem lembrou o ilustre relator do voto relativo à ementa acima mencionada, a independência funcional do advogado, também no que se refere à indumentária, deve ser entendida, em face da legislação e dos princípios éticos vigentes, como um direito e um dever. Cumpre, pois, ao advogado subordinado levar ao conhecimento da OAB/SP as violações à sua autonomia profissional, que, ademais, configuram infração disciplinar pelos superiores hierárquicos, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução nº 3/92 do TED-I, pelo cerceamento da independência e da inviolabilidade, consagradas nos art. 7º, I, e 18 do EAOAB e 4º do CED.

Pelas mesmas razões, o advogado assalariado deve ter discernimento sobre os horários em que deverá estar à disposição de seu empregador, dentro ou fora do recinto da empresa.

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1 SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado.São Paulo: LTR, 1975, 443.

2 SODRÉ, o.cit.p. 443/444

3 SODRÉ, o.cit.p. 444

4 PUJOL, Alfredo, in, SODRÉ o. cit. P. 287

5 SODRÉ, o.cit. p. 287.

 

VOTO VENCEDOR – JULGADORES Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI

 

RELATÓRIO – A consulente deseja saber se o advogado empregado tem a obrigação de se submeter ao uso de uniforme da empresa empregadora e ao controle de freqüência.

 

PARECER – Em muito bem alinhavado e fundamentado parecer a douta relatora, inclusive se fiando em precedente deste sodalício, concluiu que “a liberdade, honra, nobreza e independência da advocacia não comportam a imposição de uso de uniforme e marcação de ponto para o advogado assalariado”.

O precedente deste Tribunal Deontológico citado pela nobre relatora é o processo E-2.978/2004, votado na sessão do dia 15/07/2004, relatado pelo Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, com revisão do Dr. Ricardo Garrido Jr., sob a presidência e batuta do Dr. João Teixeira Grande.

Entende a relatora, como também entendeu o precedente citado, que a isenção técnica e a independência profissional do advogado tornam incompatíveis a exigência de uniformes no trabalho e a marcação do ponto. Vão além. Entendem que o uso de uniformes e o controle de horário para o advogado empregado “faz lembrar as extintas ou decadentes ditaduras totalitárias, não se compadecendo com a liberdade, a honra, a nobreza e a dignidade da advocacia. Cumpre ao advogado subordinado representar junto à Ordem dos Advogados sobre atos dos superiores hierárquicos que lhe obstarem o livre exercício da profissão. Inteligência dos artigos 5º, X, e 133 da CF, 7º, I, e 18 do EAOAB, 4º do CED e 2º da Res. 3/92 do TED-I”.

Tarefa difícil é discordar da culta relatora. Quando a discordância vai também em dissonância com voto do festejado julgador Avolio, a tarefa fica árdua.

Entendemos que a isenção técnica e independência profissional do advogado, contidas no artigo 18 do EOAB, dizem respeito à sua atuação profissional, à forma de conduzir os processos sob o seu patrocínio, à defesa da tese que entende cabível nas causas que funciona, mas não às normas e aos procedimentos internos e administrativos da sua empregadora. As normas gerais que não conflitam com a sua liberdade profissional devem ser seguidas e obedecidas.

O advogado empregado é um profissional liberal, mas também é um empregado. O que distingue o profissional liberal empregado dos demais empregados não é a liberdade no agir, mas a sua vinculação a uma profissão regulamentada e fiscalizada, com atos privativos e, no caso do advogado, regida por lei própria e por um invejável Código de Ética.

Ao contrario do que se pode pensar, o profissional liberal empregado não é tão livre assim. O profissional liberal empregado tem duas diretrizes a obedecer: uma a relativa à sua profissão e outra relativa ao seu emprego. Quando o patrão lhe exige uma atitude ou uma tarefa vedada pelos princípios legais e éticos de sua profissão, sobrepõe a legislação profissional.

Mas isto não quer dizer que o profissional liberal não se sujeita ao poder disciplinar do seu empregador, embutido no artigo 2o da CLT: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria, e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Amauri Mascaro Nascimento leciona que:

“O poder diretivo significa a faculdade para o patrão de determinar as normas de caráter predominantemente técnico às quais deve subordinar-se o trabalhador no cumprimento de suas obrigações”.

Riva Sanseverino leciona também:

É a faculdade que tem o empregador de ditar normas de natureza técnica e de caráter geral e permanente que devem ser observadas pelos empregados”.

Orlando Gomes arremata:

“Significa mais o poder em virtude do qual uma pessoa, o sujeito ativo, chamada superior hierárquico, exerce um direito-função sobre a atividade humana profissional e de outra, o sujeito passivo, chamada inferior hierárquico, segundo o interesse social da instituição para legislar, governar, e sancionar, no que respeita a ordem profissional da empresa”.

Como se pode ver, duas são as naturezas das normas que o empregador pode ditar: as de natureza técnica e de caráter geral e permanente. As normas de natureza técnica e as relativas ao convencimento pessoal do advogado na condução das causas não podem ser impostas e estão amparadas na isenção técnica e independência profissional do advogado, contidas no artigo 18 do EOAB. As normas de caráter geral e permanente, por sua vez, atingem, sim, o advogado empregado, que deve obedecê-las.

Dentro das normas de caráter geral, estão o uso de uniformes, no local e no horário de trabalho, e o controle de freqüência. O uso de uniformes no local e no horário de trabalho e o controle de freqüência não atentam contra a liberdade, a honra, a nobreza e a dignidade da advocacia.

Fazemos aqui nova leitura do que ressalta Ruy de Azevedo Sodré, ao examinar a posição do advogado de empresa, citado pela relatora: “... o advogado, ao engajar-se na empresa como empregado, recebe, em contrapartida pela perda da sua independência, os benefícios que as leis trabalhistas passam a outorgar-lhe: descanso semanal remunerado, 13º mês de salário, férias, aposentadoria, etc”.

O uso de uniformes pelos advogados empregados, desde que entendido como uma vestimenta discreta, com a finalidade de se evitar os excessos cometidos, a falta de bom gosto, e os atentados ao decoro, pode ser exigido no local e no horário de trabalho. Quando se tratar de serviços externos, em especial na realização de audiências, se incompatíveis com as vestes exigidas para essas ocasiões, sobrepõe sobre a determinação patronal a independência profissional do advogado, porque, naquele local, está sujeito às normas da profissão e não às normas da empresa.

Por se tratar de advogado empregado e submetido às normas da lei trabalhista consolidada, tem que se submeter às ordens do empregado sob pena de incorrer na “indisciplina” (desatendimento de ordens gerais do empregador) ou na insubordinação (desatendimento de ordem pessoal dada pelo empregador), incorrendo na justa causa capitulada no art. 482, letra “h”.

A nossa conclusão e, por conseguinte, a nossa divergência é no sentido de que o uso de uniformes e o controle de freqüência são normas de caráter geral e decorrem do poder normativo e diretivo do empregador, e, portanto, não atentam contra a liberdade, honra, nobreza e independência da advocacia para o advogado assalariado, ressalvadas as exceções das atividades externas que a função solicitar perante autoridades do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.