E-3.365/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE QUANDO PATRONO NO FEITO OU CÔNJUGE DO PATRONO - MERCANTILIZAÇÃO

O advogado, independentemente do regime de bens adotado em seu casamento, não deve arrematar bens em processos em que atue sua esposa, na qualidade de advogada de uma das partes, pelas conseqüências que a ela pode advir em termos de conflito e de mercantilização. Pode o advogado que não atua no processo arrematar bens em hasta pública. A arrematação é ato da vida civil não sendo vedada sua efetivação pelo CED e pelo EAOAB. O advogado pode também participar de leilões em curso de processo no qual participe seu cliente, desde que ele nele não figure como procurador de qualquer das partes, ou tenha atuado sob qualquer forma. Não pode o advogado, contudo, participar de leilões em que figure como mandatário das partes, ou tenha atuado de qualquer maneira no assessoramento de seus clientes em relação ao processo em que a arrematação se efetivará, sob pena de violação do artigo 5º do CED e do conflito de interesses que pode advir de seu ato. Proc. E-3.365/2006 - v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, consulta este sodalício se existiria eventual impedimento ético de seu marido participar como licitante de leilão e/ou praceamento de bens, em processos de cobrança, ou execução, nos quais atua na qualidade de advogada dos credores.

Ressalta ainda a consulta que os processos tiveram início quando ainda era solteira e que o marido faria a aquisição com valores que já possuía antes do casamento.

PARECER – Recentemente este Tribunal já decidiu questão idêntica, que teve como relator o Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. Na ocasião, o nobre relator foi de uma “clareza solar” (parafraseando outro nobre julgador desta Turma), por essa razão peço vênia para adotar seu parecer:

“O Código de Ética e Disciplina não trata diretamente da hipótese contemplada nestes autos. Ele não limita a atuação de advogados em leilões, ou praceamento de bens, realizados no curso de processos judiciais, ou até mesmo extrajudiciais”.

Em princípio, assim, o advogado pode, enquanto cidadão, participar e arrematar bens em hasta pública, uma vez que não há impedimento para a prática deste ato, ao menos à luz do que estabelece o artigo 34 do EAOAB.

Mas a regra não é absoluta, sendo necessário distinguir-se a situação em que o advogado não mantém qualquer vínculo profissional com a demanda em que o leilão se realiza daquela em que nela atua.

Com efeito, para essa segunda hipótese (processos em que o advogado atua como procurador de parte), aplica-se o artigo 690, II, do CPC, que proíbe os mandatários das partes arrematarem bens.

A jurisprudência não abranda o rigor legal, esclarecendo que a proibição supra atinge somente os advogados que atuam no caso onde a hasta se verificou. Confira neste sentido:

“O advogado do exeqüente, se não funcionou no processo, não está impedido de arrematar em praça pública” (RT 632/177 – destaque nosso).

De acordo com a regra processual e a orientação da jurisprudência, o advogado não pode dar lances ou ainda arrematar bens em processos onde atue profissionalmente. A jurisprudência, por seu cunho, esclarece que o profissional que advogue para uma das partes pode participar da hasta pública, desde que não tenha atuado no processo onde ela se verifica.

Tal orientação já indica um caminho a seguir, dado que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo um de seus deveres a observância do ordenamento jurídico em vigor (art. 34, VI, do EAOAB).

Mas os mencionados fundamentos não resolvem o problema no âmbito da competência deste sodalício, que analisa as questões também sob o balizamento ético.

A citada orientação também não resolve a totalidade da questão apresentada, uma vez que ela versa sobre hipótese em que não é o consulente quem atua no processo judicial em que ocorrerá, hipoteticamente o leilão, mas, sim, sua esposa, como narrado na vestibular.

Este sodalício já se pronunciou sobre o tema, como se observa de decisão da lavra do Dr. Ernesto Lopes Ramos e revisado pelo Dr. Luiz Torquato Avolio, exarada no processo E-3.225/2005.

A participação de advogado em leilão realizado no curso de processo em que atua como procurador fere a independência profissional. O valor do lance por ele ofertado pode, por exemplo, não atender aos interesses de seu cliente, o que representa potencial conflito de interesses, que deve se evitado.

De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil, no caso, arrematação de bens em leilão, conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeitaria ao artigo 5º do CED.

Todos esses elementos autorizam concluir que o consulente, por não ser procurador das partes, poderia, num primeiro momento, participar do leilão, na qualidade de cidadão.

Essa possibilidade, contudo, pode acarretar sanções éticas à sua esposa, pois, dependendo do regime de bens do casal, a primeira, ainda que não participe diretamente da hasta pública, será co-proprietária do imóvel, na qualidade de comunheira, o que poderá comprometer sua conduta profissional, notadamente no que se refere à sua independência profissional, dado o interesse de arrematar o bem por menor valor, contrariando, eventualmente, os interesses de seus clientes credores.

Essa mesma reserva deve ser feita ainda que o casal seja casado pelo regime da mais absoluta separação de bens. O convívio matrimonial ou a natural interferência que o cônjuge pode exercer, em razão de seu interesse econômico na aquisição do bem arrematado, interferem na relação profissional, pelo que, também por esse ângulo, a intervenção deve ser evitada.

A arrematação de bens pelo consulente que, a princípio, é permitida, no caso é eticamente vedada pelos reflexos éticos que podem ser experimentados por sua esposa, mandatária nos autos dos processos em questão, que estaria perdendo a ideal independência e praticando ato que se aproximaria da mercantilização, o que não é permitido pelos preceitos éticos que norteiam nossa atividade.

Do acima exposto conclui-se que, enquanto cidadão comum, pode livremente o profissional advogado oferecer lances, licitar ou pracear na generalidade das praças, hastas ou leilões, ressalvados casos do inciso § 1º do art. 690 do C.P.C. Em procedimentos litigiosos onde se originem praça, hasta ou leilão, independentemente da parte que represente, deve o advogado abster-se de participar, para si mesmo ou terceiro, do processo da alienação. A arrematação de bens pelo marido da consulente que, a princípio, é permitida, no caso é eticamente vedada pelos reflexos éticos que podem ser experimentados por sua esposa, mandatária nos autos dos processos em questão, que estaria perdendo a ideal independência e praticando ato que se aproximaria da mercantilização, o que não é permitido pelos preceitos éticos que norteiam nossa atividade.