E-3.366/2006


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE ATÉ 30% EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - BASE DE INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO TED-I.

A jurisprudência do TED-I tem entendimento pacífico que o percentual dos honorários advocatícios com previsão expressa em contrato escrito e fixados por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20%, previstos no Código de Processo Civil, e que os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED-I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00), procs. E-2.639/02 e E-2.990/2004. Proc. E-3.366/2006 - v.u., em 20/09/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente ad hoc Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº (...), que traz indagações e consulta referente ao contrato de honorários advocatícios, na esfera trabalhista, referente ao percentual adequado e sobre qual verba deve incidir (valor bruto ou líquido) argumentando que o art. 22 da Lei nº 8.906/94 assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, assim, consulta:

a) Em contratos de honorários advocatícios na esfera trabalhista qual seria o percentual adequado (justo) a título de remuneração à parte contratada (advogado)?

b) O percentual acima deverá incidir sobre o crédito “bruto” ou “líquido” do valor a ser percebido pelo contratante? Aguarda comentários a respeito.
c) Poderá a parte Contratada descontar o percentual (resposta do item nº 1) do crédito “bruto” da Contratante, ou seja, sem dedução do INSS e IR, conforme pretende na seguinte cláusula:
“Cláusula nº... A título de remuneração pelos serviços prestados, considerando a difícil situação financeira neste ato alegada pela Contratante, pagará esta aos Contratados a importância equivalente a 30% do crédito bruto do contratante, sem dedução do INSS e IR devidamente corrigidos a contar da assinatura deste, com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice que porventura venha a substituí-lo”.
d) No caso da letra “c” o contrato estabelecido desta forma estabelece equilíbrio entre as partes?
e)  No caso acima indicado, o valor dos honorários seriam superiores às vantagens advindas em favor do constituinte? Por que?
f)  Caso o contrato efetuado nos moldes da letra “c” haveria alguma ofensa ao artigo 38 do CED? Aguarda comentários, bem como precedentes.
 
PARECER – Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que essa matéria já foi objeto de algumas decisões deste sodalício, inclusive em uniformização de jurisprudência. No caso em consulta, é clara a intenção do consulente, ao firmar contrato escrito para fixação de honorários advocatícios na esfera da Justiça do Trabalho, estipular, conforme modelo que ele mesmo oferta na consulta, o percentual de 30% sobre o crédito bruto do contratante e sem dedução das verbas previdenciárias e fiscais (INSS e IR).
A própria consulta, ao dizer que o contrato a ser firmado fixa o percentual de 30%, já responde a primeira indagação, eis que este sodalício tem entendido que, na esfera da Justiça do Trabalho, é permitido que do contrato seja estipulado esse percentual, ou seja, em até 30%, conforme previsto na tabela de honorários da OAB. Todavia, em respeito aos princípios éticos da moderação e da proporcionalidade que não podem ser feridos, o entendimento pacifico é que esse percentual incida sobre o valor líquido recebido pelo cliente, descontadas as verbas previdenciárias e de imposto de renda.
Esse entendimento passou a ser pacificado após a decisão proferida no processo E-2.199/00, apensado ao processo E-2.187/00, cujo relator é o eminente revisor deste processo, o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, sendo revisora a Dra. Roseli Principe Thomé, cuja ementa responde a todas as indagações feitas em sua consulta.
Ao depois, no proc. E-2.230/00, com parecer e ementa do rel. Dr. Benedito Édison Trama (rev. Dr. João Teixeira Grande - presidente Dr. Robison Baroni), o nobre e culto relator, decano deste egrégio sodalício, suscitou uniformização de jurisprudência, invocando os precedentes processos E-1.544/97, E-1.771/98 e E- 2.199/00.
E, mais recentemente, o parecer proferido no processo E-2990/04: relator: Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, revisor: Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio; presidente Dr. João Teixeira Grande.
Diante dessas decisões, não há mais qualquer dúvida de que se o percentual dos honorários, pactuados em contrato de honorários, for fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente, sendo que as ementas referidas esgotam a matéria. Entendo, s.m.j., que se acham respondidas as questões postas pelo consulente e que é antiético inserir em contrato cláusula no sentido de que não haverá dedução do INSS e IR quando esse contrato prevê honorários de 30%.