E-3.373/2006


CONSULTA - VEROSSIMILHANÇA A OUTRAS EM SENTIDO IDÊNTICO - AUDITORIA JURÍDICA - ELENCO DE ATIVIDADES - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO

Consulta apresentada para manifestação do Tribunal Deontológico de conteúdo verossímil a outra recentemente apreciada e julgada por votação unânime descabe ser conhecida, evitando possível antagonismo sobre assunto devidamente decidido. Em acréscimo, refoge à competência do sodalício opinar sobre elenco de atividades, caracterizando caso concreto. Ao consulente recomenda-se leitura atenta do parecer e ementas constantes do processo nº 3.369/2006, relatado pelo Dr. Benedito Édison Trama e revisado pelo Dr. Fábio de Souza Ramacciotti. Proc. E-3.373/2006 - v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Busca o consulente saber do Tribunal Deontológico qual o entendimento do mesmo quanto a alguns procedimentos a serem executados por uma sociedade de advogados através de um único contrato de prestação de serviços, destacando que tais tarefas “geram dúvidas sobre sua inserção ou não no conceito de advocacia”, transcrevendo o art. 16 do Estatuto.

O elenco dos trabalhos a serem executados está subdividido em três grupos contendo mais de 30 funções distintas, a saber:

“- verificar e analisar balanços contábeis de empresas (g.n.);

- verificação/ auditoria dos dados registrados (CNPJ, inscrições estaduais, municipais, razão social da empresa, autenticações bancárias, funcionários, entre outras) em documentos tais como:

- Guia de Recolhimento do INSS (GPS);

- Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);

- Guia de Recolhimento do FGTS rescisório (GRFC);

- Declaração do contador da empresa analisada;

- Carteira Profissional de Trabalho (CTPS);

- Ficha de registro de empregados;

- Declaração de dependentes para fins de cálculo do IRRF;

- Extrato de horas extras e noturnas para funcionários em férias e demitidos;

- Cartão de apontamento (horas trabalhadas);

- Folha de pagamento;

- Nota fiscal de serviço prestado;

- Guia de recolhimento do ISS;

- Guia de recolhimento de tributos federais (PIS/PASEP,  Cofins, IR-fonte);

- Guia de recolhimento do ICMS;

- Relatórios de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP);

- cálculo de valores afim de validação de registros em documentos, tais como:

- Cálculo de rescisão de contratos de trabalho;

- Cálculo de horas extras e noturnas;

- Cálculo do desconto da parcela de contribuição previdenciária relativa aos empregados de empresas;

- Cálculo de adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e sobreaviso;

- Cálculo do imposto de renda retido na fonte;

- Cálculo de férias;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do FGTS;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do INSS;

- Cálculo da base de cálculo para retenção de INSS”.

PARECER – Os serviços a serem desenvolvidos apontam claramente tratar-se de Auditoria, restando estabelecer se estão os mesmos preponderantemente vinculados à Advocacia ou a outras áreas do conhecimento humano.

Sabe-se que nas Auditorias busca-se, através de metodologias específicas da ciência da contabilidade, colheita de informações nas diferentes áreas da empresa auditada que venham a exteriorizar a posição financeira, os resultados da administração, a detecção de erros e/ ou fraudes, entre mais de uma dezena de outras posturas que venham, ao final, contribuir para elaboração do balanço, servindo o mesmo para adoção de inúmeras decisões econômicas, demonstrando a “saúde” financeira, a avaliação do comando, as estratégias a serem adotadas, entre outras providências.

Sendo a Auditoria atividade multidisciplinar, pois alcança todos os setores da empresa, não pode a mesma deixar de auditorar a área jurídica e, conseqüentemente, não apenas os processos judiciais de interesse daquela, mas também contratos, as políticas de cunho trabalhista, previdenciário, tributário, societário, entre outras áreas e especialidades, pois em determinado momento irão ser traduzidos em lucros ou perdas, sendo previsíveis a importância e a influência na apuração do balanço.

Ocorrendo tal hipótese, temos a chamada “Auditoria Jurídica”, definida pelo jurista Jayme Vita Roso, em sua festejada obra “Auditoria Jurídica para a Sociedade Democrática”, edição de 2001, Escolas Profissionais Salesianas, como sendo o “trabalho que pode ser desempenhado unicamente por advogado no regular exercício da profissão, mediante contratação prévia e escrita, dentro dos cometimentos conferidos por lei, destinada a operar a revisão de processo de qualquer natureza ou proceder à avaliação de uma ou plúrimas situações concretas que lhe são apresentadas, no âmbito da advocacia, para emitir, concluído o trabalho, nas duas hipóteses, com observância dos princípios éticos e legais, parecer vinculante”. (fls.44)

Do tema Auditoria Jurídica pouca biografia existe no Brasil, sendo pioneiro o já citado mestre Dr. Jayme Vita Roso com a retromencionada obra, editada em 2001, e no ano 2003 mais uma importante contribuição com a edição do livro “Auditoria Jurídica – Apontamentos para o moderno exercício da advocacia”, Editora STS.

Dentro da Ordem dos Advogados coube ao Tribunal Deontológico da OAB/SP proferir precursores pareceres ensaiando jurisprudência sobre auditoria jurídica: ementas E-3.258/2005, E-3.324/2006 e E-3.369/2006.

Em declaração de voto convergente no processo E-3.324/2006, relatado pelo decano deste sodalício, o reverenciado Dr. Benedito Edison Trama, trouxemos reflexões aplicáveis à conduta epigrafada, que trasladamos:

A primeira premissa a ser estabelecida é de que inexiste uma fórmula pronta, pois até o presente a Ordem dos Advogados do Brasil, quer no Conselho Federal, quer no Seccional, não fixou normas reguladoras da Auditoria Jurídica, apesar da mesma ser real, presente, exercida por muitos advogados e, pior, por profissionais de outras áreas, invadindo nosso mercado de trabalho.

Hoje temos no Brasil diversos advogados e sociedades de advogados especializados neste tipo de atividade.

Em 2003 o Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, optou por não regular a matéria, talvez esperando melhor oportunidade a ser posta pela própria classe tal como a ocorrer nesta consulta.

Ouvindo o clamor dos advogados, o debate encontrou ressonância no Congresso Nacional, através do Projeto de Lei nº 6.854 de 2006, recentíssimo, de lavra do Deputado Federal Raul Jungmann, do Estado do Pernambuco.

Se aprovado o projeto a classe dos Advogados terá acrescido no art. 1º do Estatuto, ato privativo importante e um grande débito com o combativo Deputado e também com o Dr. Jayme Vita Roso, advogado da nomeada, o qual com seu prestígio foi o porta-voz desta crescente parcela de advogados preocupados e interessados na Auditoria.

Particularmente cremos que a Ordem deveria tomar a dianteira como sempre fez, regulamentando a matéria por Provimento, sê no Conselho Federal, ou por Resolução, sê no Seccional.

Enquanto a normatização não chega caberá ao Tribunal Deontológico, com fulcro no art. 47 do Código de Ética e Disciplina, manifestar-se sobre a questão, por falta ou inexistência de definição ou orientação quer no Estatuto, quer no CED.

No elenco das infrações disciplinares do art. 34 do Estatuto nada consta quanto à vedação à Auditoria Jurídica e de igual forma nos deveres do CED, em seu artigo 2º.

Existem equívocos quanto ao trabalho do Auditor Jurídico, confundindo-o como censor, limitando a auditoria ao exame de processos judiciais, não espelhando a realidade desde ofício.

Ao Auditor Jurídico cabe analisar os riscos de determinados procedimentos internos e externos de, principalmente, pessoas jurídicas, gerando ao final, diagnóstico do que pode auferir, oferecendo soluções legais aos problemas eventualmente existentes.

Sem ter a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas para estimular o debate, como toda empresa de médio e grande porte se submete à auditoria interna e externa, antes apenas a contábil, mas agora, na era pós - Enron, também a jurídica, salutar seria que os advogados empresariais e seus clientes estabelecessem contratualmente os contornos de eventual auditoria, enquanto não regulada esta pela Ordem, o que certamente irá ocorrer em futuro bem próximo.

Os advogados querem assumir novas e modernas incumbências, ampliando seu mercado de trabalho, cada dia mais invadido por outras profissões e a ora enfocada é uma delas, com grande perspectiva de crescimento.

Fixadas tais proposições, indispensáveis para desenlace do perquirido, podemos “prima facie” concluir que o elenco das atividades apresentadas ainda que passível de análise jurídica está preponderantemente, friso preponderantemente, na área contábil e de departamento pessoal, enquadrando-se nas atribuições profissionais estabelecidas no art. 25 do DL 9.295/46 e Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, cujo inteiro teor recomendamos leitura e observância, descabendo aos Advogados, em Sociedade ou não, invadir seara alheia.

A título ilustrativo, prescreve o artigo 1º da citada Resolução:

“Art. 1º – O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores”.

Concluindo, se nós advogados estamos aptos para assumir novas e modernas incumbências, ampliando nosso mercado de trabalho, cada dia mais abarcado por outras profissões, devemos ser os primeiros a respeitar as já existentes, com atribuições legalmente previstas, pois afinal “reprobare non possum in alium quo in me approbo” (não posso condenar no próximo aquilo que permito a mim próprio).

RELATÓRIO – RELATOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE – Busca o consulente saber do Tribunal Deontológico qual o entendimento do mesmo quanto alguns procedimentos a serem executados por uma sociedade de advogados através de um único contrato de prestação de serviços, destacando que tais tarefas “geram dúvidas sobre sua inserção ou não no conceito de advocacia”, transcrevendo o art. 16 do Estatuto.

O elenco dos trabalhos a serem executados está subdividido em três grupos contendo mais de 30 funções distintas, a saber:

“- verificar e analisar balanços contábeis de empresas (g.n.);

- verificação/ auditoria dos dados registrados (CNPJ, inscrições estaduais, municipais, razão social da empresa, autenticações bancárias, funcionários, entre outras) em documentos tais como:

- Guia de Recolhimento do INSS (GPS);

- Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);

- Guia de Recolhimento do FGTS rescisório (GRFC);

- Declaração do contador da empresa analisada;

- Carteira Profissional de Trabalho (CTPS);

- Ficha de registro de empregados;

- Declaração de dependentes para fins de cálculo do IRRF;

- Extrato de horas extras e noturnas para funcionários em férias e demitidos;

- Cartão de apontamento (horas trabalhadas);

- Folha de pagamento;

- Nota fiscal de serviço prestado;

- Guia de recolhimento do ISS;

- Guia de recolhimento de tributos federais (PIS/PASEP, Cofins, IR-fonte);

- Guia de recolhimento do ICMS;

- Relatórios de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP);

- cálculo de valores afim de validação de registros em documentos, tais como:

- Cálculo de rescisão de contratos de trabalho;

- Cálculo de horas extras e noturnas;

- Cálculo do desconto da parcela de contribuição previdenciária relativa aos empregados de empresas;

- Cálculo de adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e sobreaviso;

- Cálculo do imposto de renda retido na fonte;

- Cálculo de férias;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do FGTS;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do INSS;

- Cálculo da base de cálculo para retenção de INSS”.

PARECER – Ao apresentarmos o caso ao Plenário do Tribunal Deontológico, na sessão do dia 19 de outubro p.p., houve por bem a diligente Dra. Beatriz Mesquita de A. C. Kestener, em pedir vista dos autos com fulcro no art. 8º do Regimento Interno deste Sodalício, o que foi deferido pela Presidência.

Na sessão subseqüente de 16 de novembro p.p., a nobre colega, em sustentação oral argüiu preliminar com inafastáveis argumentos no sentido de que a consulta epigrafada apresentava verossimilhança com a constante do processo 3.369/2006, relatado pelo Decano do Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, e revisionado pelo culto Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, cujo parecer foi aprovado por votação unânime.

Ademais trata-se de caso concreto não sendo da alçada do Sodalício opinar sobre elenco de atividades como pretendo o consulente.

Assim sendo, acolhemos a preliminar, com o acompanhamento dos demais pares, em votação unânime, para não conhecer da consulta, pois, o questionamento pretendido já foi objeto de deliberação deste Tribunal nos processos retro mencionados, recomendando ao consulente leitura atenta dos pareceres e ementas lá exarados.

VOTO DIVERGENTE – JULGADORA DRA. BEATRIZ MESQUITA A. C. KESTENER

RELATÓRIO – Com a devida vênia ao I. Relator, no âmbito da sessão de julgamento havido nesta Turma Deontológica, pedi vista destes autos, por duas razões: (i) a natureza da consulta – que, em gênero, tem suscitado um interessante e pedagógico debate no âmbito deste Tribunal, sobre o que é a auditoria jurídica e qual o seu alcance; e (ii) a identidade do consulente, que, à primeira vista, pareceu-me ter algum vinculo com a consulta n° 3.369/2006, sobre o mesmo tema.  Assim pedi vista, também, dos autos da referida consulta.

Com efeito, compulsando os autos do processo E-3.369/2006, verifiquei que o consulente é advogado, representante legal de uma empresa de auditoria contábil que impugnava a possível habilitação de um escritório de advocacia em licitação – da modalidade carta-convite – no interesse de uma empresa pública; impugnação, aliás, que foi a razão da própria consulta.

Em conclusão, resultou o brilhante parecer dos Dr. Benedito Édison Trama e Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, citado no parecer do ilustre Relator, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite. Por essa razão e por apego à síntese, deixo de transcrevê-los, ressaltando apenas que os serviços objeto da contratação eram da espécie de avaliação jurídica e, portanto, de competência exclusiva de advogado, na forma do Estatuto da Advocacia.

Restou dúvida ao ora consulente, em relação a parte dos serviços listados na carta convite, igualmente transcritos no parecer do I. Relator, que poderiam resvalar ou ultrapassar a competência do advogado, e invadir mesmo as atividades de competência exclusiva dos contabilistas, o que, se verdadeiro, não poderia integrar o mesmo contrato de auditoria jurídica objeto do processo E-3.369/06, e nisto, é impecável a conclusão do Nobre Relator quando afirma que “se nós advogados estamos aptos para assumir novas e modernas incumbências, ampliando nosso mercado de trabalho, cada dia mais abarcado por outras profissões, devemos ser os primeiros a respeitar as já existentes, com atribuições legalmente previstas, pois afinal “reprobare non possum in alium quo in me approbo” (não posso condenar no próximo aquilo que permito a mim próprio)”.

Mas é exatamente na premissa inicial, premissa maior que ouso divergir do nobre Relator. Examinando, detidamente, cada serviço do elenco das atividades apresentadas pelo consulente, parece-me que tais atividades não se enquadram naquelas que sejam privativas do contabilista, estabelecidas no art. 25 do DL 9.295/46 e Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade.

Com efeito, o objetivo da maciça maioria das verificações anunciadas no contrato de prestação de serviços objeto da carta convite não é atestar a regularidade financeira e/ou contábil de quem quer que seja (no caso, regularidade financeira e contábil de fornecedores empresa contratante). Visa apenas e precipuamente examinar se existem e se estão atendidos determinados requisitos formais de determinados documentos. Para esses serviços, não se pode dizer que sejam exclusivos de contabilistas, porque independem de especialização específica. Observe-se:

— verificação/auditoria dos dados registrados (CNPJ, inscrições estaduais, municipais, razão social da empresa, autenticações bancárias, funcionários, entre outras) em documentos tais como:

- Guia de Recolhimento do INSS (GPS);

- Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);

- Guia de Recolhimento do FGTS rescisório (GRFC);

- Declaração do contador da empresa analisada;

- Carteira Profissional de Trabalho (CTPS);

- Ficha de registro de empregados;

- Declaração de dependentes para fins de cálculo do IRRF;

- Extrato de horas extras e noturnas para funcionários em férias e demitidos;

- Cartão de apontamento (horas trabalhadas);

- Folha de pagamento;

- Nota fiscal de serviço prestado;

- Guia de recolhimento do ISS;

- Guia de recolhimento de tributos federais (PIS/PASEP, Cofins, IR-fonte);

- Guia de recolhimento do ICMS;

- Relatórios de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP);

Além disso, esses são da espécie de documentos muito afeitos à atividade do advogado, notadamente do advogado trabalhista, que deve conhecê-los – e efetivamente os conhece - por força de sua especialização, qual seja, direito do Trabalho. Bem por isso, entendo que tampouco a segunda série de serviços seja atividade privativa de contabilistas, e, portanto, permite-se que estejam presentes no contrato a ser firmado por um escritório de advocacia. São eles:

— cálculo de valores afim de validação de registros em documentos, tais como:

- Cálculo de rescisão de contratos de trabalho;

- Cálculo de horas extras e noturnas;

- Cálculo do desconto da parcela de contribuição previdenciária relativa aos empregados de empresas;

- Cálculo de adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e sobreaviso;

- Cálculo do imposto de renda retido na fonte;

- Cálculo de férias;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do FGTS;

- Cálculo da base de cálculo e do recolhimento do INSS;

- Cálculo da base de cálculo para retenção de INSS.”

Mas assiste razão o nobre Relator em relação aos seguintes serviços, que são, sim, privativos do contabilista: “a) analisar balanços contábeis de empresas (g.n.); nos termos do DL 9.295/46 e Resoluções do CFC. Esta atividade não pode ser exercida por advogado, que, portanto, não pode ser objeto do contrato de prestação de serviços sob comento.

Mas, ainda nesse aspecto, lamenta-se que o Consulente não tenho havido com a necessária lealdade e transparência para com este Tribunal, sonegando-nos a informação de que suas dúvidas decorriam dos mesmos temas objeto do Processo n° 3369/06, e alterando parte da verdade.

Embora a consulta indague acerca da competência do advogado para “a) verificar e analisar balanços contábeis de empresas (g.n.), sugerindo que o advogado, eventualmente, pudesse emitir juízo de valor sobre a qualidade técnica do documento, não é este o escopo do contrato. Com efeito, o contrato de prestação de serviços objeto do Processo n° 3369/06 não estabelece ao contratado (escritório de advocacia) nenhuma obrigação de “auditar” o balanço dos fornecedores da contratante, mas estabelecer apenas a obrigação de verificar (assegurar) se a obrigação legal de ter elaborado o balanço foi atendida por determinado fornecedor; sem emitir qualquer juízo de valor acerca do seu conteúdo. Com efeito, o objeto do contrato são “Serviços de Assessoramento em Fiscalização Admnistrativa, de Contratos de Execução e Serviços em Áreas Admnistrativas e Industrias de Unidades da (...)”, mediante verificação de determinadas obrigações trabalhistas, fiscais previdenciárias, etc., especialmente “quando a Petrobrás, como tomadora de serviços, é responsável solidária ou responsável subsidiária pelos recolhimentos e por obrigações acessórias.” (Fls.59 dos autos do Processo n° 3369/06).  Nessas verificações não consta que o contratante devesse “auditar” contabilmente, como sugere a consulta, nenhum balanço. Vg. Fls. 69, item 3.2.1., letra k: (entregar à contratada para “verificação”), de “cópia do balanço, referente ao exercício encerrado, extraído do livro Diário devidamente formalizado, firmado pelo representante legal da empresa; e letra n: “declaração de um contador responsável pela contabilidade da empresa”.

Assim é que, embora convergindo com o Parecer do Ilustre Relator no sentido de que o advogado deve respeito às prerrogativas de outras profissões, tanto quanto espera que sejam respeitadas as suas, não vislumbro na gama de serviços objeto da consulta impedimento algum para que constem do mesmo contrato de serviços de auditoria jurídica outrora examinado.