E-3.377/2006


CONSULTA - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ÉTICA - MATÉRIA DECIDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO

Não se conhece de processo em que não há consulta sobre questão ética, além de tratar de matéria já decidida pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado. Proc. E-3.377/2006 - v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente "ad hoc" Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O presente processo teve origem em petição de um advogado, com inscrição razoavelmente antiga, dirigida à Comissão Especial de Assuntos do Judiciário desta Seccional de São Paulo da OAB. Em sua petição, o advogado pede ajuda à Ordem dos Advogados visando a receber honorários que entende a ele devidos pela Fazenda Pública do Estado.

Informa que foi nomeado síndico dativo em um processo falimentar, no qual teve seus honorários arbitrados pelo juízo da falência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), explicando que sua nomeação nenhuma relação teve com a assistência judiciária. Não havendo bens a serem arrecadados para solver o passivo e os encargos da massa, foi a falência encerrada por sentença. Não tendo o referido advogado como receber da massa os honorários arbitrados, entendeu ser responsabilidade da Fazenda Pública o pagamento, movendo então a respectiva ação de cobrança.

O juiz de primeira instância, sob o argumento de que o ordenamento jurídico veda o empobrecimento sem causa, deu-lhe a vitória, reformada, no entanto, no Tribunal de Justiça. Com a reforma, o advogado, além de não receber os honorários pretendidos, foi ainda condenado nas verbas da sucumbência.

A Procuradoria do Estado apresentou, então, os cálculos respectivos e, como não houve o pagamento espontâneo, foi determinada a citação do advogado, agora executado.

Juntando cópia de todos os documentos (a certidão do encerramento da falência e da fixação de seus honorários; a petição com que iniciou a cobrança contra o Estado; a decisão de primeira instância e o acórdão que a reformou; a planilha de cálculo da verba honorária em que foi condenado), dirigiu-se ele, então, à Comissão já referida. Pede ajuda à OAB para receber do Estado os honorários que o Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, já disse que o Estado não lhe deve.

A vice-presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, talvez sem coragem de dar a resposta, deu no processo o seguinte despacho:

“Ao Dr. João Teixeira Grande para opinar sobre a proposta”.

PARECER – Este é um processo que merecia apenas o despacho “aqui por engano”. Não se discute questão ética e não há consulta. Nem mesmo caberia vir ao TED-I para tentativa de conciliação, vez que não há disputa entre advogados. A Procuradoria cobra honorários nos quais o advogado foi condenado, estando ele sujeito ao processo de execução se não os pagar espontaneamente, como inclusive já está determinado no despacho judicial.

Não há, portanto, o que examinar e, via de conseqüência, não há como conhecer. Aliás, não há nem o que conhecer, pois se conhece ou não de consulta e consulta não há.

Sou, assim, de parecer que não se conheça do presente processo por não se tratar de consulta, além de ser matéria já decidida pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado.