E-3.378/2006


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR PARA DEFESA DE INTERESSE DE ASSOCIADOS - ILEGITIMIDADE - EXISTÊNCIA DE ESPECULAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS - PREVENÇÃO CONTRA O TRABALHO DE ADVOGADOS, DE FORMA GENERALIZADA - DESCABIMENTO - BENEFICIÁRIOS FALECIDOS - MANDATOS EXTINTOS POR DICÇÃO DA LEI CIVIL (ART. 682-II, CC/2002) - NOMEAÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS POR LIVRE ESCOLHA DOS SUCESSORES - POTENCIALIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS - INFRAÇÃO PREVISTA PELO INCISO IV DO ARTIGO 34 DO EAOAB - RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRAMENTO DO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A contratação diretamente com a AOPM não legitima o advogado a patrocinar interesse de seus associados, com crédito de precatórios. A utilização desse contrato para angariar causas e clientes constituirá infração tipificada no artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94. A contratação, ainda que de iniciativa da parte interessada, deverá obedecer rigorosamente às disposições do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Na hipótese de contratação pelo interessado para efetuar a ?auditoria jurídica?, deverá o advogado orientar-se pelo que ficou decidido nos processos E-3.258/05 e E-3.324/2006 do TED-I. Quanto à especulação por parte de oportunistas, objetivando adquirir os precatórios por preço vil, agindo sub-repticiamente, não se trata de exercício da advocacia e, sim, de ilícito penal, que deve ser resolvido na esfera própria, quando então poderá ser útil a participação da consulente-contratante. Observe-se, por oportuno, que referidos créditos são reconhecidos como de natureza alimentar e, portanto, intransferíveis. Proc. E-3.378/2006 - v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta é formulada por uma sociedade de advogados regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP (fls 06 a 08) para dirimir dúvida de natureza ética.

O escritório da consulente “celebrou com a Associação dos Oficiais da Polícia Militar um contrato de prestação de serviços advocatícios cujo principal enfoque são os precatórios oriundos da Fazenda do Estado de São Paulo”. Noticia que vários militares estão sendo procurados para negociarem seus precatórios sem noção dos reais valores creditórios. Alguns, porque os respectivos patronos dificultam, ou mesmo, se negam a prestar os necessários esclarecimentos. “Outros militares, já falecidos, ficam seus herdeiros sem qualquer notícia, desconhecendo até mesmo da existência dos valores a que tem direito” (verbis). “Preocupados com as reclamações que receberam e procurando defender os Associados, firmaram um contrato com a finalidade de ser levantado dentro do processo, os valores, datas de pagamentos, a situação de cada associado e número de ordem do precatório na Fazenda como perspectiva de recebimento. Havendo dúvidas quanto à prestação de contas, e esgotados os procedimentos usuais, poderá haver uma procura do Poder Judiciário pelo próprio interessado” (sic).

Com expressa convicção da “absoluta certeza da legalidade”, visa obter um parecer deste sodalício para que não haja dúvida quanto ao procedimento contratado.

Transcreve, na parte final da consulta, um trecho do comunicado do Tribunal de Justiça, publicado no D.O. e no Boletim da AASP, que pode ser aqui reproduzido: “Também foram informados casos em que terceiros procuram os credores e, apresentando-se como servidores públicos civis ou militares, de um certo ‘Departamento de Precatórios’, prometem a agilização no recebimento dos créditos, mas mediante o pagamento de ‘taxas processuais’ e a indispensável constituição de um determinado advogado”. Dessa comunicação o TJSP determinou a expedição de ofícios à OAB, MP e Comando da Polícia Militar, para as providências cabíveis.

PARECER – Foi procedida diligência junto ao advogado subscritor da consulta, por meio de ligação telefônica. Como resultado, apenas foi ratificado tudo quanto consta da exposição relatada.

Pesquisei no boletim da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, onde realmente foi publicado o referido comunicado do Tribunal de Justiça, em data recente: 07 a 13.08.06 (vide referência adiante), tanto que ainda não consta o recebimento de nenhum ofício pela secretaria da OAB/SP nesse sentido.

Entendo que o exame do modelo do contrato em referência, seu teor, suas cláusulas e disposições foge da competência desta Turma Deontológica. Em ocasiões anteriores, restou decidido que contratos, modelos de petições, notificações e outras peças de criação intelectual do advogado não passam pelo crivo do TED-I, salvo se provenientes de encaminhamento de outro órgão da Ordem ou de autoridade judiciária para análise de eventual infração ético-estatutária (Resolução nº 01/92 do TEP).

É louvável e correto que o advogado busque orientação desta Casa, como fez neste caso particular. Todavia, deveria tê-lo feito antes de assinar o contrato.

Mesmo assim, percebendo que é esse o desiderato da consulta, tenho que a interessada deve observar atentamente todas as regras estatutárias e éticas que envolvem a prestação do serviço oferecido.

Inicialmente, convém atentar para o que restou decidido no processo nº E-3.258/2005.

Posteriormente, foi dada seqüência à questão da auditoria jurídica no processo nº E-3.324/2006, isso porquanto os procedimentos judiciais denunciados são patrocinados por outros advogados. Provavelmente alguns agindo de forma antiética, outros, com certeza, corretamente. O exame detalhado do mencionado parecer será de grande utilidade para a consulente, ficando consignado desde logo o que consta da ementa aprovada.

Depois, é de ser observada a facilitação de captação de causas e clientes, tipificada como infração ética pelo artigo 34-IV da Lei nº 8.906/94 (e vedada pelo artigo 7o do CED), guardado o devido respeito às regras do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina.

Quanto aos credores já falecidos, fato mencionado na consulta, os mandatos foram automaticamente extintos, como prevê a lei civil (art. 682, inc. II, C.Civ/2002). Se os herdeiros ou sucessores não se habilitaram, com outorga de novo instrumento de procuração, deverão fazê-lo agora e a livre escolha haverá de recair em advogado de confiança dos interessados.

Finalmente, quando a OAB/SP for comunicada, com certeza emitirá um parecer oficial, ouvidos outros órgãos da entidade. E um desses órgãos poderá ser o Tribunal Deontológico. Portanto, é prudente que se aguarde o desenrolar dos fatos.

Concluindo, proponho que seja respeitado um prazo de 30 (trinta) dias para conhecimento da comunicação oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, após o que, com ou sem o ofício, este sodalício deverá emitir parecer final.

PARECER FINAL – Em razão do comunicado divulgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Diário Oficial e Boletim da AASP), onde constou que seria enviado ofício à OAB/SP, este sodalício entendeu prudente que fosse aguardado um prazo de 30 (trinta) dias, respeitada, inclusive, a hierarquia interna. Decorrido um prazo maior até que o trintídio, sem notícia do esperado ofício, pode ser respondida em definitivo e diretamente a consulta formulada pela sociedade de advogados interessada.

O escritório de advocacia firmou com a “Associação dos Oficiais da Polícia Militar” um contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo principal enfoque são os precatórios oriundos da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 03).

Resumidamente, se propõe a fazer um levantamento (entenda-se fiscalização e análise) dos processos judiciais, verificando os valores, datas de pagamentos, a situação de cada associado e número de ordem do precatório na Fazenda, como perspectiva de recebimento dos créditos, e verificar as prestações de contas duvidosas e se necessário procurar o Judiciário.

A parte positiva da consulta é a busca de um parecer para que não haja dúvida quanto ao procedimento contratado, precaução que se mostra importante aos olhos da sociedade de advogados consulente, “que tem absoluta certeza de sua legalidade”.

A parte negativa é que já firmou o contrato com a AOPM (irrelevante se oneroso ou não). Menos mau se não pôs em prática esses objetivos, antes declarados, ou seja, se ainda não procurou nenhum dos interessados (credores de precatórios).

A finalidade e o alcance do contrato celebrado, até então, é fazer a denominada “auditoria jurídica”, muito embora essa auditoria só possa ser realizada com a concordância da parte interessada (e, no aspecto amplamente ético, não estritamente legal, como realça a consulente).

Se para tanto valer-se a consulente do contrato firmado com a AOPM, como escudo, para captar clientes e causas, incorrerá na infração do artigo 34, inciso IV, do EAOAB, combinado com o artigo 7o do CED. Se, além disso, receber procuração de quem já tenha patrono constituído, sem as ressalvas e motivos justificadores do artigo 11 do CED, responderá igualmente por infração ética.

Na hipótese de ser espontaneamente procurada por algum credor e enquadrar-se nas exceções do artigo 11 do Código de Ética, deverá então praticar a advocacia correta, respeitando todas as normas de conduta que regem a nossa profissão.

Se, ainda, for contratada pelo credor e não pela associação, poderá realizar a “auditoria jurídica”, remetendo-se a consulente às ementas mencionadas no parecer inicial (processos nºs. E-3.258/2005 e E-3.324/2006) e principalmente à leitura do teor de cada um dos pareceres, disponíveis no site da OAB/SP: Internet www.oabsp.org.br.

De toda forma, a consulente deve ter em conta que, se há advogados infratores, existe em maior número os que estão agindo corretamente e o próprio Tribunal de Justiça, que divulgou o comunicado e está se apresentando como autêntico “justiceiro”, é justamente aquele que dá amparo ao “calote” praticado pela Fazenda Pública no caso dos precatórios. Cobre-se antes do Poder Público (Executivo e Judiciário) do que dos advogados. Em favor do TJSP, contudo, deve ficar consignado que, prudentemente, orientou os credores “para que, antes de assinarem qualquer contrato de cessão de crédito com terceiros, procurem o Advogado que foi constituído para a propositura da ação judicial e informem sobre o real valor do crédito atualizado, e o número de ordem cronológica em que está sendo pago atualmente” (Boletim AASP nº 2.483, página 2).

É lógico que existem os oportunistas, agindo sub-repticiamente, mas aí não se trata de exercício de advocacia e, sim, de ilícito penal, que o Ministério Público saberá coibir, pois também receberá ofício do TJSP, como consta do comunicado antes referido.

Neste último caso, a atuação de todos (OAB, MP, PM e TJSP) se torna indispensável. E aí, sim, terá sentido o contrato firmado entre a consulente e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar.

Para interceder nos processos judiciais em favor dos interessados, data venia, carece legitimidade a terceiros, ainda que seja a Associação dos Oficiais da Polícia Militar.