E-3.386/2006


CASO CONCRETO - CONSULTA SOBRE MATÉRIA EM EXAME POR TURMA DISCIPLINAR - NÃO-CONHECIMENTO. CONSULTA SOBRE VIABILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL - NÃO-CONHECIMENTO

A Turma Deontológica, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 3º do Regimento Interno desta Primeira Turma e Resolução 06/94 deste sodalício, só tem competência para examinar consulta em tese sobre matéria de ética profissional. Por esta razão, não se pode manifestar sobre caso concreto já submetido a exame de Turma Disciplinar. Não lhe cabe, ainda, examinar a viabilidade de ação que advogado pretenda mover contra quem quer que seja. Proc. E-3.386/2006 - v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado inscrito há muito tempo nesta Seccional, apresentou consulta a esta Turma Deontológica, solicitando seja ela apensada ao processo TED-III 06/7428-LN, por se tratar, segundo ele, de matéria conexa “e que dizem respeito às medidas que pretende implementar” contra determinado juiz desta comarca.

Em longo arrazoado, o consulente alega que vem “sofrendo coação ilegal” por parte do referido juiz que contra ele apresentou representação distribuída à Turma Disciplinar III, bem como oficiou ao Ministério Público para apuração de possível crime contra a administração da justiça. Tudo isto em razão da atuação do consulente em determinado processo civil.

Para que não seja alongado desnecessariamente este relatório, da exposição do consulente vê-se que se sente ele ofendido e perseguido pelo juiz, apresentando, ao final de sua exposição, a consulta nos seguintes termos:

“Nessas condições, requer se digne V. Exa. de receber a presente Consulta para que tramite em apenso ao processo em epígrafe por se tratar de matéria conexa, para a final responder quanto à viabilidade jurídica da Queixa-Crime como ora se coloca na defesa da honra e reputação do Consulente, cabendo mencionar que o seu prazo para efeito de prescrição se dará no próximo dia 18/11/2006, pelo que aguarda o seu devido processamento e finalmente a judiciosa resposta, como julgar de direito”.

Em suma, o consulente pretende que a consulta seja apensada à representação que contra ele corre na Turma Disciplinar III (por lhe ser conexa e, portanto, tratar do mesmo assunto) e que este sodalício diga se é viável a queixa-crime que pretende ele apresentar contra o juiz, que, em suas palavras, o persegue e ofende.

PARECER – Evidentemente, o processo não pode ser conhecido, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 3º do Regimento Interno desta Primeira Turma e Resolução 06/94 deste sodalício.

Em primeiro lugar, se já existe um processo disciplinar em andamento que envolve a matéria da consulta, trata-se de caso concreto e sob o crivo de Turma Disciplinar para isto competente. Haveria de nossa parte indiscutível invasão de competência, antecipando e sem o devido processo legal decisão que não nos cabe. Na Turma Disciplinar haverá o contraditório com a apuração efetiva do fato concreto.

Daí que é impossível apensar-se o processo disciplinar ao processo de consulta, além do que não pode haver conexão entre representação disciplinar e consulta de questão em tese, essa, sim, de competência desta Turma Deontológica.

Finalmente, a consulta também não pode ser conhecida porque não cabe a esta Turma I avaliar e muito menos avalizar a viabilidade de ações judiciais, sejam elas criminais ou cíveis. Ao próprio advogado cabe, dentro do que aprendeu na faculdade e no exercício da profissão, examinar e concluir pelo cabimento ou não de qualquer ação que pretenda mover.