E-3.389/2006


IMPEDIMENTO - ASSESSOR MUNICIPAL - CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO.

O advogado que exerce funções administrativas municipais de assessoria à secretaria municipal, sem que possua poder de direção, comando ou decisão, em que pese ter a denominação de diretor de planejamento, somente está impedido de advogar contra o Poder que o remunera e demais entidades ou instituições vinculadas à mesma Fazenda Pública, inclusive da administração indireta. Deverá o advogado postular pelo comportamento ético, evitando tráfico de influência e concorrência desleal na atividade da função exercida. Proc. E-3.389/2006 - v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente "ad hoc" Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – Indaga o consulente de modo hipotético, segundo ele, a seguinte hipótese:

— O advogado ao ingressar no quadro da OAB informa que é ocupante de cargo de assessoria em órgão de administração direta municipal, constando em seus registros na OAB, o referido impedimento;

— Três anos depois, o mesmo advogado é designado no município para ocupar o cargo temporário de Diretor de Planejamento, sem que haja prestação de serviços ao município em tempo integral, cujas funções são:

— Assessoria no sentido de elaborar estudos na área de planejamento urbano, projetos de ação, no intuito de encaminhamento ao Secretario de Planejamento Municipal.

— Prestar assessoria ao Secretario de Planejamento municipal para elaboração de propostas ao executivo;

— Coordenar contado da Secretaria de Planejamento perante as secretarias municipais;

— Informa que no exercício das funções municipais não tem qualquer ato de direção no sentido de interferir em direitos de terceiro.

Procedi à diligência e mantive contato com o consulente, que me informou estar enviando por via fax demais esclarecimentos por mim solicitados.

Acuso o recebimento de esclarecimentos por via fax, os quais faço juntar aos autos e os recebo como peça aditiva à consulta formulada.

PARECER – Muito embora seja caso concreto em face das informações enviadas, o que refugiria à competência desta Casa, acolho a consulta e passo a relatar o processo.

As informações trazidas pelo consulente demonstram que sua atividade de assessoria não comportaria situações de incompatibilidade prevista no art.28 do Estatuto, somente tornando-o impedido de postular contra o poder que o remunera e entidades ligadas a esse poder.

Não vislumbro, pois, nenhuma das situações previstas no elenco do artigo supracitado do Estatuto. Por ser remunerado pela Fazenda Pública Municipal, o consulente está impedido de advogar apenas contra a municipalidade na qual presta assessoria a uma de suas secretarias, sempre respeitando as normas da ética, incorrendo em sanções se contra ela se insurgir.

Fique bem claro que esse impedimento não atinge somente a municipalidade, mas contra toda ou qualquer instituição ou entidade que esteja ligada a essa Fazenda Pública, mesmo que seja de administração indireta (art. 30, I, do Estatuto da Advocacia).

Saliente-se que, com as exceções aqui contidas, o consulente poderá exercer sua atividade profissional de advogado respeitando sempre a não-captação de clientela, tráfico de influência ou concorrência desleal com os demais pares.

Vários são os precedentes desta Corte que sinalizam nesse sentido, citando somente o do julgador Dr. Fabio Kalil Vilela Leite no processo 2.512/01, cujo revisor foi o Dr. José Roberto Botino.