E-3.398/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO CONVENIADO COM ENTIDADE ASSOCIATIVA - OFERTA INDIRETA DE SERVIÇOS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS - MERCANTILIZAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VEDAÇÃO.

O advogado não deve firmar contrato que o credencie para atendimento a associados de convênio. Associação sem fins lucrativos não pode ofertar serviços advocatícios ainda que indiretamente a seus associados, notadamente quando a divulgação é acompanhada de descontos indiscriminados e decorrentes do convênio que se pretende estabelecer. Violação aos artigos 28 do EAOAB e 39 do CED. Proc. E-3.398/2006 - v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, com declaração de voto convergente do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – (...) e (...) de (...) consulta este sodalício sobre a possibilidade realizar convênio com advogados para a prestação de serviços jurídicos.

De acordo com a proposta, a consulente manteria em seus quadros advogado regularmente inscrito que teria por função promover a “recepcionar e fazer triagem e entregar a seus associados (comerciantes, prestadores de serviços e industriais) o rol dos advogados então filiados deixando ao livre arbítrio do interessado a escolha do profissional que lhe daria suporte jurídico necessário”.

De acordo ainda com a consulta, o advogado concederia desconto de 20% (vinte por cento) no valor dos honorários aos associados da consulente, em razão do dito convênio.

PARECER – Este sodalício já disciplinou a atuação de advogado de associações civis. De acordo com orientação pacífica deste Tribunal, o advogado deve se abster de prestar serviços privados e individuados aos associados de sua contratante, como se depreende da ementa E-3.285/2006, da lavra do i. Dr. Ernesto Lopes Ramos.

Pode-se concluir, portanto, que o objetivo do trabalho de advogado de associação é aconselhar e defender esta entidade em questões jurídicas a ela tão somente relacionadas, podendo ser dado, como exemplo, o aconselhamento em contratos por ela celebrados, defesa ou propositura de demandas individuais, como civis, trabalhistas, criminais e administrativas em que ela (associação) figure como parte, ou interessada.

A realização do convênio pretendido pela consulente agride os princípios acima mencionados. Para a realização do convênio, o advogado se associa à entidade não-inscrita na OAB para divulgação de seus serviços e, o que é pior, avilta a tabela de honorários, concedendo desconto sem justificativa e representado pelo simples fato de seu nome constar na lista de indicados pela entidade. Esses dois fatos representam afronta direta, dentre outros, aos artigos 28 do EAOAB e 39 do CED.

VOTO CONCORDANTE – RELATOR DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA:

O acompanhamento do r. voto proferido pelo e. relator Dr Carlos Roberto Fornes Mateucci – aliás aprovado por unanimidade – resulta da correta conclusão do seu parecer.

Parece-me que tais questões, repetidas à exaustão por esta Turma Deontológica, ou não são lidas, ou não são entendidas, ou pior, são maliciosamente interpretadas por alguns colegas.

Defenda-se a nobre classe dos advogados.

Defenda-se o advogado, que propicia a valorização profissional, na constante batalha travada no desprestigiado Judiciário.

Puna-se, no entanto, com todo rigor, aquele que desmerece o título a ele outorgado.

Entendo que a presente consulta – me auto punindo pelo pré-julgamento – não é obra de leigo.  Existe advogado por traz disso.

Diga-se não à consulente. Certamente esse “não” chegará mais uma vez ao mentor da idéia, que nada tem de original.

A divulgação dos nomes dos advogados não gera nenhuma responsabilidade à associação comercial. Mas se constitui em publicidade imoderada por parte dos advogados envolvidos. Inculca, mercantilização e concorrência desleal com outros colegas. E onerosa.

Some-se a isso a promessa de descontos, que na prática é irreal.

Quanto à parte final da consulta, para “auxiliar e fornecer outro plano de conduta”, demonstra vontade de agir corretamente.

Contudo, distancia-se da competência desta Turma Deontológica.

Com tais considerações, acompanho o voto do e. relator.