E-3.399/2006


CAPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB - OFERTA DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO A TERCEIROS ASSOCIADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO INSCRITOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEGMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA EM CONSULTIVA E CONTENCIOSA, PARA JUSTIFICAÇÃO.

Associação comercial que promove a oferta de serviço advocatício, orientando aspectos jurídicos, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia e, aos advogados vinculados, as infrações de facilitação do exercício profissional a não inscritos, captação de clientela, angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular perante o regulamento profissional, condutas previstas no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina, atuação que se caracteriza como captação e angariação de causas. O exercício da advocacia, por meio da oferta de serviço jurídico promovida por Associação Comercial aos seus associados ou potenciais associados, como um dos elementos para a filiação, resultará em concorrência desleal do advogado vinculado a esta modalidade de oferta perante os demais colegas, diante da inequívoca captação de causas, clientes e, ainda, com a abonação da associação comercial, a facilitação ao exercício profissional a não inscritos, a vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular face ao regramento profissional e a precariedade do sigilo do atendimento solicitado e prestado, suficiente a caracterizar a antieticidade da conduta, que deve ser repelida, em prestígio de toda a classe. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E, dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar, no artigo 34, incisos III e IV do EOAB; artigo 2º inciso I, III 5º , 7º e 28 do CED. Proc. E-3.399/2006 - v.m., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rev. Dr. JAIRO HABER, vencido o Relator Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

VOTO VENCIDO – RELATOR Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO:

RELATÓRIO – O Dr. (...) promove a seguinte consulta a este Tribunal:

“Ocorre que uma Entidade privada e sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a defesa e o fortalecimento das atividades empresariais, dentro dos princípios da livre iniciativa, a qual possui associados contribuintes, pessoa física e jurídica, de diversos ramos de atuação no mercado, dentre estes, diversos escritórios de advocacia, pretende agregar aos seus serviços, como canal de comunicação e relacionamento, orientação jurídica aos associados usuários, através da parceria com escritórios de advocacia associados da referida Entidade.

O objeto da relação consiste no aconselhamento jurídico preventivo na área empresarial, em resposta às questões solicitadas pelo associado usuário, que serão direcionadas pela Entidade aos escritórios de advocacia associados a esta, que promoverão a solução de eventuais dúvidas do associado usuário ou orientarão ao procedimento mais adequado.

O associado usuário entrará em contato com a Entidade para solicitar uma consulta. Após filtrar a dúvida, a Entidade repassará o questionamento para um dos escritórios de advocacia associado da mesma Entidade, o qual responderá a consulta diretamente ao associado usuário, sem que haja extensão ao contencioso judicial.

O amparo jurídico em questão, seria mais um esforço da Entidade no sentido de aumentar o leque de opções de serviços prestados a seus associados, bem como uma tentativa de sanar as dificuldades e proporcionar auxílio aos empresários associados, utilizando os serviços de outros associados da área jurídica, através da orientação jurídica empresarial.

Trata-se de simples auxílio jurídico preventivo prestado por advogados associados da entidade e acessíveis apenas aos associados usuários já contribuintes da mesma Entidade, ressalvando-se que a Entidade respeitará a discrição e a moderação quanto aos anúncios que forem realizados.

Conforme ementas decididas anteriormente por este Tribunal em situações semelhantes, entendeu-se não haver infração ético disciplinar.

Desta forma, solicito consulta no sentido de verificar se a atividade a ser prestada está de acordo com o Código de Ética e Estatuto da Advocacia”.

PARECER – Instado telefonicamente a prestar esclarecimentos necessários sobre a consulta, o consulente, que exerce o cargo de gerente de setor da Junta Comercial do Estado da (...), gentilmente encaminhou-nos, através da secretaria do TED-I, o documento denominado “Orientação Jurídica” e ainda mídia em power-point do mesmo, os quais solicitamos fossem anexados ao processo. Como o documento “Orientação Jurídica” é longo, retirei alguns tópicos, que são de especial interesse para a solução da consulta e que são:

“a.- OBJETIVOS DO SERVIÇO – Sob orientação do (...), iremos estabelecer um canal de comunicação e relacionamento com nosso associado, a fim de proporcionar orientação jurídica através de parcerias credenciadas pela nossa entidade. Este novo serviço deverá ser realizado através de uma conduta baseada na ética, qualidade, confiança e a credibilidade conquistada pela (...), a fim de atender e fidelizar nossos associados. Assim, serão desenvolvidas intermediações de consultas nas mais diversas áreas jurídicas, possibilitando aos associados o auxílio às sua necessidades de forma direcionada e com presteza e agilidade necessárias.

b.- PROCEDIMENTO – O associado será orientado a entrar em contato com a (...), quando necessitar de aconselhamento jurídico. O Apoio Empresarial, através da Orientação Jurídica, fará o atendimento e o direcionamento dos consulentes ao parceiro credenciado de acordo com sua especialização. O parceiro fará o atendimento buscando solucionar as eventuais dúvidas do associado ou orientá-lo a um procedimento mais adequado.

c.- PARTICIPANTES – Orientação Jurídica – (...); Associado Usuário e Associado Parceiro.

d.- PONTOS FORTES – A (...) - 1. agregará mais um serviço sem aumentar o custo da contribuição associativa; Associados : valoriza o fato de estar ligado a (...) – fidelização. 2. representará mais uma razão para filiação de novos associados. 3. apresentará melhoria nos serviços e na qualidade de atendimento, sem custos adiconais representativos. AO ASSOCIADO – 4. será uma forma de esclarecer dúvidas, reafirmar posições ou de obter prestador de serviços, de forma rápida e segura. AO PARCEIRO CREDENCIADO – 5. será uma forma de obter novos clientes e divulgar seus serviços (grifei este último).

e.- OPERACIONAL DO ATENDIMENTO E CONTROLE – via site e via telefone (descrita a forma de cada um).

f.- ACOMPANHAMENTO PÓS CONSULTA – Para que tenhamos a nota de atendimento e com isto o controle de qualidade, entraremos em contato com o cliente em até 24 horas, a contar da data da resposta da orientação jurídica, para sabermos como foi o atendimento e se foi suprida sua necessidade inicial, e qual o grau de satisfação do associado usuário, considerando o atendimento como ótimo, bom, regular e ruim”.

Ao informar que o objeto da relação será o aconselhamento jurídico preventivo, sem que haja a extensão ao contencioso judicial, e no final de sua consulta que: “Conforme ementas decididas anteriormente por este Tribunal em situações semelhantes, entendeu-se não haver infração ético disciplinar”, certamente o consulente equiparou sua pretensão a de sindicatos e associações, principalmente comerciais e industriais, que podem contratar advogados para prestação de mera orientação ou consultoria jurídica, exclusivamente aos seus associados, visando orientá-los e assistí-los como tais.

Ocorre, porém, que, analisando a forma de assessoria pretendida pela (...), através da consulta e principalmente do documento denominado “Orientação Jurídica”, encontramos alguns óbices à sua pretensão.

Primeiramente, os chamados escritórios parceiros, que prestarão os referidos serviços, segundo informação telefônica prestada pelo consulente, não serão remunerados, além de serem obrigatoriamente associados da (...).

Causou-nos certa espécie o fato de advogados ou escritórios de advocacia pertencerem e se utilizarem de uma associação comercial, na qualidade de associados, tendo sido esclarecido pelo consulente, também por telefone, que a utilização se dá através de obtenção de informações do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) dados da Junta Comercial, como componentes de sociedades, endereços de empresas etc., úteis para a proposição e defesa de causas.

Até podemos entender a associação, porém a falta de remuneração aos advogados, que irão prestar os serviços de assessoria, esbarra em proibição ética, na medida em que o trabalho gratuito gera a tendência ou possibilidade de confluir na captação de clientela ou causas, fato, inclusive, aventado no projeto, quando afirmou que um dos pontos fortes para o parceiro credenciado: “será uma forma de obter novos clientes e de divulgar seus serviços”.

A mera possibilidade do advogado se utilizar do contrato de prestação de serviços, para obter novos clientes e divulgar seus serviços, encontra resistência no artigo 7º do CED, que dispõe ser “..vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela e no artigo 34, inciso IV, do Estatuto que diz constituir infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

Informa também o referido documento que os atendimentos serão feitos via site e telefone, com a intermediação de um operador da Orientação Jurídica, que a classificará e encaminhará ao advogado parceiro, obedecida a ordem da data de credenciamento. A resposta será dada ao associado, com cópia para a Orientação Jurídica (...). A Orientação Jurídica também acompanhará a pós-consulta, para avaliar o atendimento, que será considerado como ótimo, bom, regular e ruim.

A consulta feita pelo associado por site ou telefone, através de um intermediário (operador), que, segundo nos informou o consulente, será um estagiário, para depois ser repassada ao advogado, cuja resposta será também encaminhada por cópia à Orientação Jurídica (...), fere a ética profissional, na medida em que a relação advogado/cliente deixa de ser pessoal e sigilosa e ainda porque o § único do artigo 27 do CED dispõe que: “presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros”. A avaliação da consulta pela (...), por nota de atendimento (ótimo, bom, regular e ruim), feita somente por consulta ao associado atendido, também é eticamente reprovável, não podendo, por sua sistemática, ser aceita como forma de auditoria jurídica.

Como já se disse, as associações devidamente regularizadas, como é o caso da (...), podem contratar advogados ou sociedade de advogados, para prestação de mera orientação ou consultoria jurídica, exclusivamente, aos seus associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, nas áreas comercial e industrial, porém esses serviços não poderão ser prestados gratuitamente pelos advogados ou sociedades de advogados contratados, não poderão estender-se ao contencioso judicial, nem desobedecer a sigilosidade e confidencialidade, inerentes à relação cliente/advogado.

Assim, ante o acima exposto, somos de parecer que a proposta da (...) de prestação de serviços de orientação jurídica e assessoria aos seus associados, na forma como foi apresentada, por ferir a ética profissional, não poderá ser implementada.

VOTO VENCEDOR – JULGADOR Dr. JAIRO HABER:

RELATÓRIO – Em que pese a bem lançada fundamentação do voto do nobre colega relator, ousamos dele divergir, em especial, na afirmação de que “...as associações comerciais devidamente regularizadas, como é o caso da (...), podem contratar advogados ou sociedade de advogados, para prestação de mera orientação ou consultoria jurídica, exclusivamente, aos seus associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, nas áreas comercial e industrial, porém esses serviços não poderão ser prestados gratuitamente pelos advogados ou sociedades de advogados contratados, não poderão estender-se ao contencioso judicial, nem desobedecer a sigilosidade e confidencialidade, inerentes à relação cliente/advogado”.

PARECER – A atividade de postulação contenciosa e a de consultoria preventiva e assessoria jurídicas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, são privativas da advocacia, o que impede que sejam divulgadas em conjunto com outras atividades (art. 1º, § 3º, EOAB), como também impede que sejam oferecidas por entidade ou associação não registrável na OAB, o que configurará aos profissionais, por essa divulgação de oferta de serviços jurídicos, as infrações - artigo 34 EOAB, previstas nos incisos II (manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei), III (valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber) e IV (angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros).

Não há dizer-se ou segmentar a atividade advocatícia em consultoria preventiva, de um lado, e contenciosa, de outro, para permitir a oferta por meio de associação comercial, entidade não registrável na OAB, de serviços jurídicos, dentre os demais e variados benefícios ao associado, com evidente abordagem mercantilista do serviço jurídico, posto que levado ao potencial cliente como elemento e argumento para sua vinculação associativa à entidade.

O exercício da advocacia, por meio da oferta de serviço jurídico promovida por associação comercial aos seus associados ou potenciais associados, como um dos elementos para a filiação, resultará em concorrência desleal do advogado vinculado a essa modalidade de oferta perante os demais colegas, diante da inequívoca captação de causas, clientes e, ainda, com a abonação da associação comercial, a facilitação ao exercício profissional a não-inscritos, a vinculação de seu nome a empreendimento de cunho irregular face ao regramento profissional e a precariedade do sigilo do atendimento solicitado e prestado, suficiente a caracterizar a antieticidade da conduta, que deve ser repelida, em prestígio de toda a classe.

No exercício profissional, o advogado deve conduzir-se e proceder de forma que o torne destinatário de respeito e que preserve o prestígio da classe e de sua atividade, obrigando-se a cumprir os preceitos e deveres previstos no Código de Ética e Disciplina e demais determinações legais pertinentes. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB, artigo 2º , incisos I, III, e 7º do CED.

A atuação como informada nos autos caracteriza-se como captação e angariação de causas, que independe da extensão e onerosidade da prestação do serviço advocatício.

Assim, as questões trazidas pela consulta, considerando a impossibilidade de oferta de serviços privativos da advocacia, por meio de associação não registrável na OAB, a prestação de serviços jurídicos a seus associados, considerados individualmente, por meio da associação, independente da situação do advogado que os presta, significará captação e angariação de causas e clientes e oferta de serviços jurídicos por pessoa não-inscrita na OAB.