E-3.404/2006


PUBLICIDADE - I. MARKETING PUBLICITÁRIO - APRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS EM REVISTA, COMO -OS MAIS ADMIRADOS DO DIREITO 2006- - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - ARTIGOS 49 DO CED, 136, § 3º, I DO REGIMENTO INTERNO DA OABSP E RESOLUÇÃO 07/95 DO TEP - II. CONSULTA BUSCANDO ALFORRIA PARA LANÇAMENTO DE IDÊNTICA REVISTA INTITULADA -ADVOGADOS MAIS QUERIDOS DO ABCDMR- - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 28; 29, § 4º C/C RESOLUÇÃO 5/93 DO TED; 31 E § 1°; 32 e PARÁGRAFO ÚNICO; 33, INCISOS IV E V DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CFOAB

O que deve ser enaltecido na pessoa do advogado é sua conduta, sua mestria, sua proficiência, sua credibilidade, sua notoriedade enfim. Não apenas sua querença ou admiração que, mesmo sendo valores pessoais, não podem preponderar na escolha do profissional da advocacia. Em ambos os casos o glamour se sobrepõe à honradez, à ciência e às letras. Não se insere, todavia, na competência da Turma I a análise prévia do texto ou conteúdo de matéria jornalística em si. Se a consulente pretende seguir o modelo apresentado como paradigma, deverá atender todas as regras ético ? estatutárias antes alertadas. Para tanto, a boa leitura do Código de Ética e Disciplina, do Provimento n° 94/2000 do Deontológico, disponíveis no site: Internet www.oabsp.org.br e nos ?JULGADOS? I a X, evitará o cometimento das infrações éticas, aliás, já antevistas pela consulente. Proc. E-3.404/2006 - v.m., em 14/12/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Drs. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR e ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A i. consulente é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, exercendo atualmente a presidência da (...)ª Subseção de (...) – Seccional de São Paulo (fls. 91/93). Sua consulta, no entanto, é de caráter pessoal.

Dirige-se ao nosso Tribunal após tomar conhecimento de um exemplar da revista “ANÁLISE ADVOCACIA – ANUÁRIO – OS MAIS ADMIRADOS DO DIREITO 2006, destacando os mais admirados advogados do país – página 52, composição dos escritórios, área de atuação, clientes, conforme páginas 113 em diante”.

Pede que seja procedida uma análise minuciosa por este Tribunal Deontológico, para verificar se é lícito esse tipo de matéria e sua ampla divulgação, na forma que está sendo realizada.

Destaca não haver em sua consulta nenhuma crítica à matéria ou aos colegas nela inseridos, mas é caso de consultar para também fazer igual em sua região.

Ressalta, no entanto, que formula a presente consulta “porque poderá tal matéria ser considerada como captação de clientela, vez que o anuário, mas parece um catálogo” (sic).

Junta cópia da referida revista (fls. 05/89).

PARECER – Para juízo de admissibilidade da consulta, que envolve caso concreto, o dd. presidente deste sodalício entendeu oportuno dar conhecimento ao dd. presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Isso porque a ilustre consulente declarou de modo expresso que “não fazia qualquer crítica à matéria ou aos colegas nela inseridos, consultava para também fazer igual na região do (...)”, mas ressalvou que “tal matéria podeeria ser considerada como captação de clientela, posto que o anuário mais parece um catálago”.

O dd. presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, em seu r. despacho de fls. 96, separou no âmbito da consulta:

(a) o caso concreto e (b) a pretensão da consulente:

“Vistos,

O tema objeto da consulta louva-se em fato concreto, eis que repousa em um modelo em razão do qual se pretende obter alforria para, nele inspirado, lançar uma revista intitulada ‘Advogados mais queridos do (...)’.

Assumo que se trata de busca de orientação que admite resposta de questão que se apresenta em tese, pois não está em causa, no objeto da consulta, a perseguição de medida disciplinar.

Assim, retorno o presente expediente ao TED I, para se pronunciar sobre a consulta formulada”.

Duas expressões se interligam no texto do despacho presidencial: o substantivo alforria e o verbo assumir.

“Alforria”, que na origem significa a libertação de um escravo, modernamente tem sentido mais amplo, podendo, no caso, significar liberdade ou autorização para a prática de um determinado ato. Nesse sentido, a consulente quer permissão para fazer uma revista nos moldes daquela, que, segundo suas próprias palavras,“pode ser considerada como captação de clientela” (fls. 3, in fine).

“Assumir”, por sua vez, significa a ação de tomar a si qualquer encargo ou de dar a alguém a responsabilidade relativa à prática de um ato. É no primeiro sentido que foi empregado no r. despacho.

Se o dd. presidente do Tribunal de Ética e Disciplina assumiu, ou seja, tomou para si o encargo da situação, cabe a ele, sponte propria, encaminhar o caso concreto para a douta Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional ou para uma das Turmas Disciplinares. Não se há de falar em supressão de instância, pois essa providência ou mesmo a eventual aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina é de sua competência originária.

Assim sendo, fica o caso concreto excluído da competência da Turma Deontológica, a teor do que dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP e Resolução nº 07/95 do TEP.

Superada a preliminar, passa-se ao porquê da consulta.

Para responder à consulente deveria ser traçado um paralelo entre sua pretensão e a mencionada revista, na qual deseja se inspirar. Mas, como visto, não cabe ao TED-I analisar caso concreto.

Contudo, nada impede que sejam destacadas algumas das regras de publicidade inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética, reguladoras que são desse tipo de publicação.

“Exempli gratia”, como dizem os tradicionais latinistas, ou “for example”, como querem os adeptos da mídia americana:

a) discrição e moderação (artigo 28 do CED);

b) vedação à menção de cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela (artigo 29, § 4º, do CED e Resolução nº 05/93 do TEP);

c) vedação ao uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras etc, incompatíveis com a sobriedade da advocacia (artigo 31 do CED);

d) vedação a informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar captação de causas ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional (artigo 31, § 1º, do CED);

e) vedação à promoção pessoal ou profissional pela imprensa (artigo 32 e seu parágrafo único do CED);

f)  proibição de divulgar lista de clientes e demandas ou insinuações para reportagens e declarações públicas (artigo 33, incisos IV e V, do CED).

A diretriz está melhor delineada e sistematizada no Provimento nº 94/2000 do CFOAB, tanto nas permissões como nas vedações da publicidade do advogado, úteis para orientação da consulente (v. processo nº E-3.147/2005, relator Carlos José Santos da Silva, Boletim AASP, 2483, páginas 3 e 4).

Por outro lado, o que deve ser enaltecido na pessoa do advogado é a sua conduta, sua mestria, sua proficiência, sua credibilidade, sua notoriedade, enfim. Não apenas sua querença ou admiração, que, mesmo sendo valores pessoais, não devem preponderar no momento da escolha do profissional da advocacia. Penso que grandes advogados como Rui Barbosa, Francisco Morato, Rui de Azevedo Sodré, Seabra Fagundes, Vicente Rao, Eduardo Couture, Maurice Garçon, Von Ihering, Miguel Reale, Raimundo Paschoal Barbosa, Sobral Pinto, Paulo Sérgio Leite Fernandes e tantos outros sempre distinguiram os verdadeiros valores dos profissionais do direito. Isso em relação à visão que as revistas têm da imagem do advogado, v.g., os mais admirados e os mais queridos. Em ambos os casos, o glamour sobrepuja a honradez, a ciência e as letras. O primeiro é indispensável, as outras credenciam o bom advogado.

Quanto à revista pretendida pela i. consulente, não se insere na competência desta Turma I a análise prévia do texto ou conteúdo da matéria jornalística (vide processo E-2.877/2004, relator Benedito Édison Trama, revisora Maria do Carmo Whitaker).

Conclusivamente, entendo que se a consulente deseja se inspirar no modelo apresentado como paradigma, na forma como esse se mostra, deverá obedecer rigorosamente às regras éticas elencadas.

Ademais, como presidente de subseção, que é ou terá sido, ou simplesmente como advogada, em qualquer caso, não poderá alegar, como alguns jornalistas o fazem, que desconhecia as normas ético-estatutárias.

A boa leitura do Código de Ética, do Provimento nº 94/2000 do CFOAB e das inúmeras ementas do Tribunal Deontológico, essas disponíveis no site: internet www.oabsp.org.br e nos “Julgados” I a X, evitará o cometimento das infrações éticas, aliás, já antevistas pela i. consulente.

VOTO DECLARADO DO REVISOR, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI:

RELATÓRIO – Adoto o relatório por nada ter a acrescentar.

VOTO – De início, pensávamos que a consulta deveria ser autuada como se dirigida fosse pela (...)ª Subseção da OABSP, eis que a consulente declara “nesta feita”, presidente da referida subseção. O termo usado, “nesta feita”, pode ser entendido como sendo “nesta consulta”.

Melhor observando, notamos que a consulente não usa papel oficial da subseção, assina como advogada e não presidente da subseccional. Por seu turno, temos claro que o desejo velado de fazer igual na região do (...) não é da subseccional que preside.

Por duas vezes a sabedoria se fez presente nesta consulta. A do meu festejado presidente Dr. João Teixeira Grande, em dirigir a distribuição ao conselheiro Dr. Benedito Édison Trama, e a do iluminado decano na elaboração do parecer, que estou procurando alguma coisa para acrescer nesta revisão.

Está muito difícil encontrar uma questiúncula qualquer, ou achar uma vírgula fora do lugar, onde possa este revisor pendurar o seu paletó.

O nosso decano olhou a questão com a serenidade que lhe é peculiar e o seu parecer enfocou todos os lados que se deve e se pode olhar a consulta.

A questão da admissibilidade, em face do caso concreto, teve análise necessária e, em face do caso consumado, foi alvo de verdadeiro “golpe de mestre”, na medida em que se devolveu a decisão a quem a assumiu, ou, em suas sábias e bem colocadas palavras, “tomou para si o encargo da situação... não havendo o que se falar em supressão de instância”.

Quanto à questão enrustida, ou seja, “se pode eu também quero fazer”, o nosso decano foi de sutileza e de brilhantismo a mais não ser. Caso queira fazer, observe as regras sobre a publicidade inseridas nos artigos 28 a 34 do CED, as quais nem sempre são respeitadas neste tipo de publicação, e também no Provimento 94/2000 do CFOAB.

“Inteligentibus pauca”, douta consulente e presidente da (...)ª Subseção.

Como revisor só nos resta agradecer a consulta, não pela forma oblíqua da suposta denúncia aí inserida, mas pela oportunidade de ver nosso decano usar com maestria os três “s” (esses): sabedoria, sabedoria, sabedoria.

Com este voto declarado, acompanhamos o relatório, a fundamentação e a conclusão. Temos o privilégio de assinar em baixo, linha por linha, vírgula por vírgula, e ainda pôr o nosso ponto final.

Parabéns decano pela bela peça de arquitetura literária.