E-3.408/2007


ADVOGADA - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A QUAL PRESTOU SERVIÇOS COMO AUTÔNOMA - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - SIGILO PROFISSIONAL PERMANENTE.

Advogada que prestou serviços para determinado escritório de advocacia, como autônoma, deve abster-se, pelo período de 2 (dois) anos, de advogar contra referida banca. A hipótese é semelhante àquelas espelhadas nos seguintes precedentes do TED I: processos E-1.074, E-1.166, E-1.353 e E-2.311/01. Após referido lapso, embora cesse o impedimento, há que se respeitar, de forma permanente, o sigilo profissional. Se a eventual causa versar sobre fatos a respeito dos quais há sigilo profissional e/ou disser respeito a contratos sobre os quais a consulente opinou ou elaborou, o impedimento se torna também permanente. Proc. E-3.408/2007 - v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, afirmando que trabalhou, como autônoma, sem vínculo empregatício e sem vínculo social ou associativo, para um escritório de advocacia, indaga se pode advogar, contra referida banca, para ex-empregados desta.

PARECER – Entendo ser deveras louvável que advogados, como, no caso, a nobre consulente, antes de praticar atos a respeito dos quais têm dúvidas, busquem a orientação da Turma de Ética Profissional, de modo a evitar eventuais questões éticas posteriores, que podem prejudicar o exercício da profissão.

A respeito de casos semelhantes ao espelhado na consulta, a jurisprudência da Turma de Ética Profissional, TED I, é a seguinte: Processos E-1.074, E-1.166, E-2.311/01.

Embora a consulente informe não ser empregada ou associada, mas apenas autônoma, parece-me que, para advogar contra escritório de advocacia para o qual prestou serviços, deva haver o respeito ao prazo de 2 (dois) anos, referido nas ementas sugeridas.

As mesmas razões que levaram a Turma Deontológica a estabelecer a referida “quarentena” para advogar contra ex-empregador ou ex-cliente, se fazem presentes no caso da consulente, que, embora de forma autônoma, efetivamente prestou serviços à banca de advocacia contra a qual pretende patrocinar interesses de ex-empregados.

Advirta-se que, mesmo após o prazo de 2 (dois) anos supra referido, há que se resguardar, de forma rigorosa, o sigilo profissional, que é perpétuo.

Dessarte, não pode a consulente patrocinar ações contra escritório de advocacia para o qual, na qualidade de autônoma, prestou serviços, antes de escoado o prazo de 2 (dois) anos, respeitando de forma perene o sigilo profissional.