E-3.409/2007


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se conhece de consulta sobre caso concreto e, mais ainda, envolvendo conduta de terceiros. Proc. E-3.409/2007 - v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, contra o voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. ZANON DE PAULA BARROS:

RELATÓRIO – O consulente refere-se a um contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de três ações, discutindo matéria exclusivamente de direito. Decorridos 100 dias, tendo sido ajuizada apenas uma delas, o contratante rescindiu o contrato.

Ante a rescisão, o contratado pretendeu receber o valor da cláusula penal estabelecida no contrato. Negando-se o contratante, sob o argumento de contrato não cumprido, a efetuar esse pagamento, o advogado ameaça emitir um boleto de cobrança, com o valor da cláusula penal e protestá-lo em seguida.

A seguir, o consulente indaga:

I – “Eventual protesto caracteriza alguma infração ética?”

II – “Eventual ameaça de cobrança (carta aos clientes) de valor exorbitante, cem vezes mais que a quantia supostamente devida, em se considerando a aplicação da cláusula penal, caracteriza alguma infração ética, dado a consumada coação na esfera subjetiva dos clientes contratantes?” (grifei).

III – “Se os contratantes constituírem novos advogados para desistência da única demanda ajuizada, pode o advogado contratado originariamente condicionar o substabelecimento ao pagamento da cláusula penal estipulada no contrato?”

PARECER – Apesar de ter como referência “consulta abstrata acerca de conduta de advogado” é de clareza hialina que a consulta refere-se a caso concreto, sobre o qual o consulente já expõe, no próprio texto da consulta, seu juízo de valor.

A consulta, embora não identifique o advogado contratado a que se refere, não só relata com detalhes seu comportamento, como o julga, embora não o diga expressamente. É indiscutível a existência de juízo de valor na expressão “exorbitante” com que o consulente se refere ao valor pretendido pelo advogado. Há também indiscutível juízo de valor na frase “dado a consumada coação na esfera subjetiva dos clientes contratados”.

O Regimento Interno desta Seccional estabelece, no § 3º, do inciso I, do artigo 136:

Art. 136. .......................................................................

§ 3º. Compete à Primeira Turma – Deontologia – designada Turma de Ética Profissional:

I – responder consultas em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento.

Não basta, no entanto, para conhecimento da consulta que ela seja batizada pelo consulente como “abstrata”, se o seu conteúdo é absolutamente concreto.

Por outro lado, a Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, determina que são inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados.

Esta é a situação da presente consulta: trata-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. Provavelmente pretende o consulente utilizar eventual resposta deste sodalício para confrontar a pretensão do advogado a que se refere e cuja conduta julgou.

Por todos estes motivos, o parecer é pelo não conhecimento.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF:

RELATÓRIO – São dois os consulentes: (...).

A consulta se rotula como “consulta abstrata acerca de conduta de advogado”, assim se expressando:

— Celebrado contrato de prestação de serviços profissionais para três demandas, o advogado ajuizou somente uma delas e em razão disto pretende receber cláusula penal prevista em contrato em razão de rescisão promovida pelos contratantes;

— Quer receber os valores contratados (em que pese não ter feito todo o trabalho) vez que os clientes não querem pagar estes valores invocando a exceção de contrato não cumprido e

— Quer emitir um boleto de cobrança bancária e levar ao protesto.

Indaga:

a) Se eventual protesto caracterizaria alguma infração ética.

b) Eventual ameaça de cobrança (carta aos clientes) de valor exorbitante, cem vezes mais que a quantia supostamente devida, em se considerando a aplicação da cláusula penal, caracterizaria alguma infração ética, dado a consumada coação na esfera subjetiva dos clientes contratantes?

c) Se os contratantes constituírem novos advogados para desistência da única demanda ajuizada pode o advogado contratado originariamente condicionar o substabelecimento ao pagamento da cláusula penal estipulada em contrato?

 

PARECER – A complexidade da consulta poderia hipoteticamente nos levar ao vasto campo do caso concreto, no qual os consulentes buscam desta Corte um passaporte garantidor de seus eventuais direitos e obrigações.

Nada sinaliza ao contrário, pois em fase de diligência realizada nesta terça-feira de Carnaval, às 14 horas e 05 minutos, no telefone que consta no cadastro de fls. 08 dos autos, não obtive retorno em que pese ter deixado recado identificador e esclarecedor.

Mesmo assim, conheço da consulta e passo ao relato por comportar diversas situações éticas.

Quanto à primeira indagação: o art. 42 do Código de Ética e Disciplina não autoriza o protesto tampouco o “saque de duplicatas ou outro título de qualquer natureza” (sic). Deste artigo 42 são as seguintes determinantes:

a) Sejam os honorários de advogado autônomo ou de sociedade de advogados com contrato escrito;

b) Não autoriza saque de duplicatas ou outro título de crédito.

Neste caso, pode ser extraída nota fiscal de prestação de serviços nos municípios onde o ISS – Imposto Sobre Serviços – seja cobrado por serviço realizado, tributo este que consta na própria nota emitida ou por meio de fatura de prestação de serviços ou Nota de prestação de Serviços nos municípios onde o ISS – Imposto Sobre Serviços – seja cobrado anualmente por meio de carnê.

c) Vedada a tiragem de protesto. Nesta linha, muito embora o boleto não seja um título de crédito ele é de natureza mercantil em face da prestação de serviços e neste caso aplica-se a vedação legal.

b) Quanto à segunda indagação:

Não é permitida qualquer ameaça de cobrança a clientes, mesmo tendo contrato formal de honorários.

Nesta relação prevalece sempre a moderação e o equilíbrio, virtudes que se presumem ser de todos os advogados. Uma carta de cobrança não poderá entrar no campo pantanoso da ilegalidade. A existência efetiva desta missiva, a análise de seu texto e eventual ameaça a vida de qualquer cidadão com a eventual consumação da coação (sic) deverá ser feita na esfera do Judiciário, passando pelo andar policial. Não é pertinente a este sodalício.

Quanto ao valor pretendido nesta carta, bem como seus valores refogem à análise ética, mesmo porque não estão em análise as cláusulas contratuais celebradas entre as partes.

Quanto à terceira indagação: esta pergunta evidencia que os consulentes são, até prova em contrário, os novos advogados da causa e o fato de o advogado pretender ou não substabelecer os poderes outorgados por seu cliente é de sua inteira vontade e não poderá ser coagido a fazê-lo. Resta ao cliente descontente revogar seus poderes e ficar sujeito a eventual medida judicial para cobrança de cláusulas contratuais, inclusive a penal, e nesta esfera discutir o excesso ou não da cláusula penal e sua aplicabilidade contratual, sugerindo aos consulentes a do arts. 408 ao 416 do Código Civil.

Nada foi questionado a respeito de descumprimento contratual na relação cliente-advogado e a aplicação da regra de contrato não cumprido, restando desta forma prudentemente o silêncio deste relator.