E-3.415/2007


SUBSEÇÃO DA ORDEM - VINCULAÇÃO COM CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - VÍNCULO HIERÁRQUICO EVIDENCIADO EM CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS DO ÓRGÃO DE ARBITRAGEM - VEDAÇÃO TOTAL - QUESTÃO ATINENTE À SECCIONAL DA ORDEM - INTERPRETAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 44 DA LEI 8.906/94.

Presidente de subseção da Ordem não pode promover associação desta com Câmara de Arbitragem, por contrariar as finalidades da OAB, previstas expressamente no artigo 44 e seu §1º do EAOAB, que dispõe: "A OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico", extensivo também à vinculação com entidades civis ou não governamentais. A participação da Ordem há de ser no âmbito de uma política geral, decidida pela direção e pelo Egrégio Conselho Seccional, não comportando, outrossim, acordos individuais efetivados pela subseção. Nunca, todavia, ?com vínculo funcional ou hierárquico?, por atentatório à soberania da nossa entidade maior. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-3.415/2007 - v.u., em 17/05/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revª. Drª. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O então presidente da Egrégia (...) Turma Disciplinar da OAB/SP, sediada em (...), ora presidente da Subseção local, dirigiu-se à Turma Deontológica para saber da legalidade de participação da (...) Subseção como sócia fundadora da associação civil sem fins lucrativos denominada (...) do (...) – (...) (estatuto anexo – art. 6º, fl. 04).

PARECER – Trata-se de vínculo estabelecido com uma entidade associativa voltada para o ramo de mediação e arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Consta do citado artigo 6º do respectivo Estatuto (fls. 03 a 15) a participação da (...) Subseção de (...) – OAB/SP, como sócia fundadora, representada pelo então presidente (2004/2006), que cumulou o mesmo cargo na denominada (...) (fls. 13).

Parece muito clara a vedação de parceria desta natureza, por não se compatibilizar com os fins da Ordem dos Advogados do Brasil, definidos no artigo 44, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.906/94. Nem mesmo a interpretação restrita de um dos tópicos do inciso I, do dispositivo estatutário mencionado, ou seja, “pugnar pela rápida administração da justiça”, admitiria tal participação da OAB. Nem como sócia fundadora ou sequer como sócia, em qualquer das demais modalidades estatutárias da (...) (artigo 6º - fls. 04).

O § 1º do artigo 44 do EAOAB estabelece textualmente que “A OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico”. Menos ainda com entidades civis. Sem falar, por ora, no grau de subordinação a que se submete a exclusão do quadro associativo (§ 2º do artigo 8º e inc. VI do art. 19 – fls. 05 e 08).

Muito embora possam ser analisados outros inconvenientes do vínculo estabelecido (captação de causas e clientes, concorrência desleal, divulgação em conjunto com outras atividades etc) esta Turma Deontológica não tem competência absoluta para dizer da legalidade da participação, do interesse da Seccional da Ordem na parceria ou da autonomia da Subseção para agir como agiu.

Em razão da crescente adoção da mediação e arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos a OAB/SP criou uma comissão especial, a Comissão de Arbitragem, que se ouvida poderá emitir parecer conclusivo sobre a indagação do cauteloso consulente, agora presidente daquela Subseção.

Com tais ponderações, proponho a remessa dos autos à douta Comissão de Arbitragem da OAB/SP, retornando em seguida ao Tribunal Deontológico para deliberação final.

Recomenda-se ao i. consulente, na qualidade de presidente da (...) Subseção de (...), a adoção das providências do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, até pronunciamento final dos órgãos competentes. Para tanto, deverá, desde logo, ser intimado.

ESCLARECIMENTOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO:

RELATÓRIO – O DD. Presidente da Turma de Ética Profissional da OAB/SP, no traslado TED-I.2007/87, de 02 de março de 2007, pediu a esta Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP suas considerações a respeito da consulta E-3.415/2007, formulada pelo então Presidente da Egrégia (...) Turma Disciplinar da OAB/SP, ora Presidente da Subseção de (...), em 05 de dezembro de 2006, sobre a legalidade da participação da referida Subseção como sócia fundadora da associação civil sem fins lucrativos denominada (...) do (...) – (...).

PARECER – Nosso ordenamento jurídico não conta com qualquer diploma legal disciplinando a organização e funcionamento de instituições arbitrais ou entidades especializadas em arbitragem ou qualquer outro meio de soluções de controvérsias.

A Lei nº 9.307/96 versa exclusivamente sobre o instituto da arbitragem, contendo regras para sua previsão pelas partes (convenção de arbitragem), sobre a conduta dos árbitros, o procedimento arbitral e seu controle, reconhecimento ou execução judicial, nada dispondo, contudo, acerca das instituições que se dedicam à administração de arbitragens.

Assim, em nossa opinião, s.m.j., a análise da legalidade da associação efetivada entre a Subseção de (...) e a (...) deve ser analisada sob o prisma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Ora, conforme bem esclarecido pela douta Turma de Ética Profissional, em parecer de 22 de fevereiro de 2007, parcerias da mesma natureza daquela estabelecida no caso em questão não se coadunam, a não ser o âmbito de uma polícia geral a ser decidido pela direção e conselho da Seccional, não comportando, outrossim, acordos individuais efetivados pela Subseção.

Sendo essas as nossas considerações, devolvemos os autos à Douta Turma de Ética Profissional para deliberação final do Tribunal Deontológico.

PARECER FINAL DO RELATOR Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA

Os autos da presente consulta foram encaminhados para exame opinativo por parte da douta Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP. Honrou-nos com seu parecer o dd. Presidente Dr. Arnoldo Wald Filho, fornecido úteis e judiciosos subsídios para conclusão deste parecer.

Além dos ditos subsídios, pouca coisa deve ser acrescentada às considerações preliminares emitidas anteriormente.

Integramos a este parecer aquela manifestação, com a consideração de que a oportunidade da referida análise (objeto da consulta) deve ser feita “sob o prisma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”, vez que “parcerias da mesma natureza daquela estabelecida no caso em questão não se coadunam, a não ser no âmbito de uma política geral a ser decidido pela direção e conselho seccional, não comportando outrossim acordos individuais efetivados pela Subseção”.

Realmente o artigo 44 da Lei nº 8.906/94, em seu § 1º, reza que “A OAB não mantém como órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico”. Visto que tal dispositivo de lei visa a preservação da soberania de nossa Entidade, a ser abalada na vinculação funcional ou na hierárquica – por tal razão – também com entidades civis ou não governamentais é vedado esse liame.

“A independência como atributo indissociável da profissão do advogado, projeta-se de tal modo sobre a classe, que chega a se constituir na própria essência da Instituição. Afinal, como bem destacou Ruy Sodré, a Ordem dos Advogados nada mais é do que a ‘profissão em si mesma organizada’. Privada de tal característica, absolutamente prejudicado ficaria o cumprimento de qualquer de suas finalidades” (in ESTATUTO DA ADVOCACIA – Comentários e Jurisprudência Selecionada, Gisela Gondim Ramos, Ed. OAB/SC, 1999, página 455).

Portanto, quando o respeitável parecer ditado pela douta Comissão de Mediação e Arbitragem reitera o entendimento de que “parcerias da mesma natureza daquela estabelecida no caso em questão não se coadunam”, e faz a ressalva “a não ser no âmbito de uma política geral a ser decidido pela direção e conselho Seccional, não comportando outrossim acordos individuais efetivados pela Subseção”, deixa claro que no caso objetivo desta consulta, o então presidente daquela Subseção agiu com exorbitância de poder, sem sequer consultar o Egrégio Conselho Seccional ou direção da OAB/SP (pelo que se deduz da consulta).

Além da recomendação feita anteriormente ao i. consulente, deixa-se a critério dele próprio o eventual encaminhamento à Turma Disciplinar competente, pois estando mais próximo dos fatos pode melhor avaliar as infrações ético-estatutárias, praticadas em tese (vide artigo 48, in fine, do Código de Ética e Disciplina).

Fica aqui o alerta para todos os presidentes de Subseção no sentido de melhor conhecer e seguir as regras ético-estatutárias.

Solicita-se ampla divulgação junto às Subseções da OAB/SP.