E-3.416/2007


HONORÁRIOS - COBRANÇA - PATROCÍNIO POR SINDICATO DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A CEF - POSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, PROMOVIDA PELO CLIENTE DO CONSULENTE - EVENTUAL LEVANTAMENTO PARCIAL OU TOTAL NA AÇÃO COLETIVA QUE IMPORTARÁ NA PROPORCIONALIDADE DA HONORÁRIA COBRADA NA AÇÃO INDIVIDUAL

É possível, do ponto de vista deontológico, a concomitância de ação coletiva com ação individual, visando esta o levantamento, por via de tutela antecipada, da diferença de correção monetária de conta do FGTS, além de acréscimo decorrente da nova estimativa dos índices aplicáveis definida pelo STJ. A cobrança de honorária na proporção de 30% (trinta por cento) é usual e aceita na espécie, devendo incidir proporcionalmente ao montante que vier a ser levantado na ação coletiva. Quanto aos honorários dos advogados dos sindicatos, devidos em decorrência da vitória na ação coletiva, reverterão para o sindicato, nos termos do disposto no art. 16 da Lei federal nº 5.584/70. Precedente: Proc. E-2.857/03. Proc. E-3.416/2007 ? v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO ? Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI ? Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Figura o ilustre colega consulta, proposta em tese, pela qual determinado sindicato ingressou com ação coletiva, em 1993, visando a reposição do expurgo inflacionário (Plano Collor), demanda esta julgada procedente, tendo os respectivos advogados, inclusive, levantado a verba honorária sucumbencial, já depositada pela Caixa Econômica Federal.

No entanto, informa que seu cliente ainda não conseguiu proceder ao levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, não logrando obter, outrossim, informações processuais sobre a liberação desses valores.

Indaga, assim, sobre a possibilidade de o consulente:

a) aceitar procuração de cliente, a fim de pleitear o simples levantamento imediato dos valores por meio de tutela antecipada, com base nos índices uniformizados pelo Superior Tribunal de Justiça, que elevariam consideravelmente o montante dos depósitos;

b) em caso positivo, teriam os advogados do sindicato participação na verba honorária?

c) em caso negativo, qual seria a melhor solução, sem ferir a ética profissional?

Alude, finalmente, à jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre litispendência da ação individual em face de ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato.

PARECER – Trata-se a hipótese da possibilidade de futura concomitância de ações individual e coletiva, com reflexos na cobrança dos honorários contratuais ajustados entre o consulente e seu cliente.

A Constituição Federal de 1988 teve o mérito de ampliar os limites do acesso à Justiça para defesa dos interesses difusos e coletivos, encontrando-se os sindicatos, nos termos do artigo 8º, inciso III, legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O Código de Defesa do Consumidor determinou a aplicação à ação civil pública das disposições contidas no seu Título III (art. 21 da Lei 7347/85), da defesa do consumidor em juízo, que inclui a postulação de interesses individuais homogêneos, entendidos estes como os decorrentes de origem comum, sendo freqüentes as ações promovidas por contribuintes em face do Poder Público, como, por exemplo, sobre a inconstitucionalidade do IPTU, para pleitear a integralidade da pensão ou a hipótese da consulta, de correção dos saldos das contas do FGTS.

Importa ressaltar, do exposto, a possibilidade de convivência das ações coletivas com as individuais anteriormente ajuizadas, exatamente porque o legislador adotou o critério da coisa julgada “secundum eventum litis”, como ensina, a propósito, Ada Pellegrini Grinover:

“(Já) no caso de interesses individuais homogêneos, a coisa julgada terá efeitos ‘erga omnes’ apenas na hipótese de procedência do pedido - ensejando, nas ações condenatórias, imediata liquidação e execução por todos os titulares dos direitos individuais (arts. 97 e 98 CDC). Mas, em caso de improcedência, a coisa julgada não impedirá o ajuizamento de demandas individuais, segundo os esquemas processuais clássicos (art. 103, III e par. 3.º CDC). A opção dos redatores do CDC foi no sentido da coisa julgada “erga omnes” mas “secundum eventum litis”, ou seja para beneficiar, mas não para prejudicar os titulares dos direitos subjetivos, que poderão ainda pleitear judicialmente a tutela de seus direitos, em ações individuais”. (O processo coletivo do consumidor, Lisboa: 1996)

No caso em exame, não se cogita de conflito de coisas julgadas, mas da duplicidade de ações - coletiva e individual – que, segundo o entendimento jurisprudencial não implica litispendência, mesmo porque, no caso, pretende o consulente pleitear nova atualização da correção monetária segundo os índices já definidos, em maior extensão, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme já decidido por este Sodalício no proc. E-2857/2003, o levantamento efetuado na ação coletiva, por via da regular habilitação dos clientes do consulente, não infirma o direito conquistado nas ações individuais, nem impede, se parcial o recebimento, o prosseguimento das ações individuais, para cobrança relativa aos demais períodos.

Sob o aspecto ético, recomenda-se que o consulente se encontre amparado por contrato de honorários advocatícios, com previsão de honorária à base de 30%, que é usual e aceita por este Sodalício na espécie, e que por expressa disposição permaneceria devida em caso de desistência, acordo ou pagamento extrajudicial.

Nada impediria, assim, a pretendida cobrança, na ação individual, da verba honorária, integral ou proporcionalmente ao montante que vier a ser levantado na ação coletiva.

Quanto aos honorários dos advogados dos sindicatos, devidos em decorrência da vitória na ação coletiva, reverterão para o sindicato, nos termos do disposto no art. 16 da Lei federal nº 5.584/70.