E-3.419/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR SEGURADORA PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO E DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA E ATENTADO À LIBERDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Consoante reiteradamente decidido por este Sodalício, a previsão de prestação de assistência jurídica em contrato de seguro importa em prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia, e sua oferta e divulgação indevidas (art. 1º, § 3º do EAOAB). Compromete-se, ademais, a relação intuito personae que vigora entre advogado e cliente, ditada pela confiança recíproca e pelo sigilo profissional. A nova investida do mercado segurador compromete o campo do direito imobiliário, porta de entrada do advogado na profissão e fonte de subsistência de inúmeros profissionais. A vedação ética se estende à oferta indevida de advocacia consultiva, como a de consultas jurídicas sobre questões securitárias. Recomendação à SUSEP no sentido da exclusão de cláusulas dessa natureza dos contratos de seguro fiança e similares, na linha da Resolução do Conselho Diretor da SUSEP de 29.06.2006 (art. 48 do CED). Precedentes: Procs. E-3.128/06 e E-3.220/06. Proc. E-3.419/2007 - v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente, advogado na Grande São Paulo, tomando conhecimento da notícia publicada no site da OAB/SP sob o título “Susep acata reclamação da OAB SP e proíbe oferta de serviços advocatícios em contratos de seguro”, de 13.09.2006, indaga se a proibição incidiria também sobre as companhias de seguro que oferecem seguro fiança para locação.

Acrescenta que, em particular, a Seguradora (...) disponibiliza assessoria jurídica para o locador (em ações de despejo e de execução) o que, em razão do grande número de contratos garantidos pelo seguro, provocou a sua dispensa da imobiliária para a qual prestava serviços, ficando, assim, privado dos honorários fixos e de sucumbência que costumava perceber.

A seguir, foi encartada aos presentes autos, uma segunda consulta, também encaminhada por e-mail, na qual outro consulente, tendo em vista a citada deliberação da SUSEP, pergunta se uma Corretora de Seguros poderá manter em seu site o oferecimento de: a) consultas técnicas sobre seguros; b) consultas jurídicas sobre questões securitárias; e, c) assessoria em licitação na área de seguros.

PARECER – A Lei federal nº 8.906/94, que regula o exercício da advocacia, veda expressamente, no § 3º do artigo 1º, a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade, qual seja, no caso, a atividade das seguradoras, constituindo assim, a par da prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia, a sua oferta e divulgação indevidas.

Demais disso, por ser a relação advogado-cliente ‘intuito personae’, informada pelos pressupostos da confiança recíproca e do sigilo profissional (CED, art. 16 e 25 a 27), não se pode conceber o seu exercício em massa, mediante o oferecimento indiscriminado de serviços advocatícios ao universo de clientes de determinadas companhias seguradoras, de forma mecânica e impessoal.

Sob um terceiro aspecto, tal prática contraria o Estatuto da Advocacia, por favorecer a concorrência desleal e a captação de clientela (art. 34, IV), em detrimento da maioria dos advogados que atuam no âmbito do direito imobiliário, os quais se vêem alijados do mais corriqueiro e acessível campo de trabalho, com notórios prejuízos para sua subsistência, como restou evidenciado no presente caso, pelo relato do próprio consulente.

Sem embargo das providências judiciais e extrajudiciais eventualmente cabíveis por parte da Comissão de Prerrogativas, a matéria deontológica já foi exaustivamente analisada por este Sodalício, que entende constituir tal modalidade de prestação de serviços ensejadora de captação de clientela e concorrência desleal.

Recentemente, a questão foi mais uma vez enfrentada por esta Turma, com costumeiro brilho e precisão, pelo Dr. Fábio Ramacciotti, de quem tivemos a honra de ser revisor: Proc. E-3.218/2005.

A matéria, enfim, alcançou repercussão nacional ao deliberar-se, no processo E-3.220/2005, o oficiamento à SUSEP, nos termos do art. 48 do CED, no sentido de que as seguradoras excluíssem dos contratos de seguro a oferta de serviços advocatícios, como se verifica da ementa E-3.220/2005.

Assim, em reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP, realizada em 29 de julho de 2006, foi ratificado o parecer da Procuradoria Federal daquele órgão, determinando-se à sociedade seguradora que prevê a oferta de serviços advocatícios a seus segurados, a interrupção imediata de tal prática.

Como referido no anexo parecer PF nº 24161/2006, a prática de fornecer assistência jurídica em decorrência de acidentes de trânsito “depõe contra a ética do exercício da advocacia e a liberdade e boa fé contratual”, recomendando-se ao mercado segurador a supressão de disposições contratuais com similar conteúdo, sob pena de sanção a ser aplicada em processo administrativo instaurado em sede daquela autarquia federal.

A situação que se apresenta é ainda mais grave, pois ora a voracidade das seguradoras se volta em direção ao campo do direito imobiliário, porta de entrada dos advogados na profissão e fonte de sustento de inúmeros profissionais.

Afigura-se imperioso, portanto, nos termos do disposto do art. 48 do CED, a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que, consoante já deliberado anteriormente, seja recomendado às companhias seguradoras a não inclusão em seus contratos de cláusulas que disponibilizam a prestação de serviços advocatícios de qualquer natureza aos segurados.

Quanto à segunda consulta, respondo brevemente nos seguintes termos:

a) consultas técnicas sobre seguros – a tratar-se de matéria técnica, não comporta análise deste Sodalício, mas, se for o caso, do órgão fiscalizador da atividade securitária;

b) consultas jurídicas sobre questões securitárias – insere-se a oferta indevida da advocacia consultiva nas mesmas violações e proibições impostas à advocacia contenciosa no ramo imobiliário, como exposto no corpo do presente parecer;

c) assessoria em licitação na área de seguros – se estritamente de cunho jurídico, incide nas mesmas vedações impostas à advocacia consultiva.

Em relação ao segundo consulente, poderá, se o desejar, promover junto à SUSEP e à Comissão de Prerrogativas da OAB/SP a identificação das corretoras de seguros, para promoção das medidas eventualmente cabíveis.