E-3.427/2007


PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO PROCESSUAL - DEVER DA RESERVA JURISDICIONAL. PROCESSO JUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS EM SITUAÇÕES RECÍPROCAS - REQUISIÇÃO DE PEÇAS EM PROCESSO JUDICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA NO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 50, 68 E 72, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94; 25 E 47 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Advogado que pretende representar contra colega por violação do dever de reserva jurisdicional (sigilo processual disciplinar) praticada em processo judicial sob segredo de justiça (na impossibilidade de fazer prova documental deste último naquele outro) deve valer- se dos meios permissíveis em direito, por disposição da lei processual penal, aplicável subsidiariamente nos processos disciplinares (artigo 68 do EAOAB). Para utilização do permissivo do artigo 50 da Lei Estatutária (requisição de cópias de peças de processo judicial), compete ao relator do futuro procedimento disciplinar fazer a avaliação, em face das circunstâncias e mediante requerimento do interessado. Descabe, todavia, à Turma Deontológica opinar por antecipação. Proc. E-3.427/2007 - v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O i. consulente é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, como consta de fls. 05/06 e tem algumas dúvidas a respeito da aplicabilidade do § 2o do artigo 72 da Lei nº 8.906/94.

Alega ocorrência de “violação do referido artigo e seu parágrafo nos autos de processo judicial, coberto por segredo de justiça (mas antes da sua decretação)”. Indaga o consulente “como deverá proceder para produzir as provas de suas alegações em eventual representação perante este E. Tribunal, já que, em tese, não poderá extrair documentos, nem peças processuais de processos sigilosos”.

A dúvida do consulente é que “deseja incluir na representação um pedido para que este Tribunal, durante a instrução da futura representação, peça confirmação ao juiz do feito sobre a juntada de documento sigiloso do próprio tribunal no processo judicial”.

Na eventual negativa, quer “confirmação de que é cabível apenas a produção de prova testemunhal para comprovar violação” da denominada reserva jurisdicional.

PARECER – Mesmo tratando de caso concreto, se torna necessária a análise da consulta, em razão do artigo 47 do CED, visto que o consulente não deseja avaliar conduta de terceiro. Não tem dúvida sobre o ato infracional praticado por quem ele deseja representar. Tem clara convicção de que foi violado o § 2o do artigo 72 do EAOAB. Está convicto. Por isso mesmo não quer agora incidir em idêntica infração. Eis o porquê de ter sua consulta respondida pelo Tribunal Deontológico. E se possível, conclusiva.

Iniciemos pela interpretação do dispositivo legal (artigo 72, § 2o do EAOAB: “O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e autoridade judiciária competente)”.

Quem bem interpreta é a doutrinadora catarinense, Gisela Gondin Ramos: “Obriga o Estatuto que seja respeitado o sigilo na tramitação do processo disciplinar, do início ao fim. Significa que somente as partes, seus respectivos procuradores, e a autoridade judiciária competente podem ter acesso às informações dos autos. Aqui, quando o Estatuto faz referência à autoridade judiciária, está se referindo à autoridade administrativa investida na função jurisdicional. Abrange, assim, as autoridades da OAB às quais o processo é submetido, em suas várias etapas, desde o Presidente, passando pelo relator, e os membros do Tribunal de Ética ou de Comissão especial instituída para tal finalidade. Não é permitido, então, frente ao sigilo, que sejam fornecidas quaisquer certidões sobre a situação funcional do inscrito, em que conste qualquer referência ao fato de estar respondendo a processo disciplinar. Este, até sentença final transitada em julgado, permanece sigiloso. Neste sentido, pois, vale o alerta. De se destacar, entretanto, que as certidões informando a pendência de processos ético-disciplinares contra inscritos na OAB podem e devem ser fornecidas ‘interna corporis’, ou seja, sempre que requeridas por Conselheiros ou membros de quaisquer Órgãos da Instituição, que ficam obrigados ao sigilo, respondendo pessoalmente pela inobservância do preceito” (‘in’ ESTATUTO DA ADVOCACIA – Comentários e Jurisprudência Selecionada, 1999, OABSC Editora, páginas 551/552).

O alerta aqui é no sentido de que o consulente, para representar seu colega não poderá, como regra geral, levar para os autos do processo judicial qualquer documento extraído do processo disciplinar e vice-versa. Mas, nos parece que o i. consulente não cogita, por ora, tomar essa atitude. Porém, toda regra tem exceção e o presente caso se enquadra nessa última regra.

Vejamos. A respeito do sigilo profissional, o artigo 25, in fine, do Código de Ética e Disciplina permite sua quebra quando o advogado se veja afrontado pelo cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa (vide também o artigos 3o e 4o, § 1o, da Resolução nº 17/2000 do TED-I). Por analogia pode, em tese, revelar a reserva jurisdicional do processo disciplinar. Digo, em tese, porque não se sabe exatamente qual o histórico do ato infracional supostamente praticado. A afronta de um cliente, titular da confidencialidade revelada ao advogado, equivale à afronta de um colega representado, titular da reserva jurisdicional.

Quanto à requisição de peças ao Judiciário, esta sim pretendida pelo i. consulente, existe previsão legal no artigo 50 da Lei nº 8.906/94: “Para os fins desta Lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subsecções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública, direta, indireta e fundacional” (vide a respeito a ADin nº 1.127-8).“O Estatuto lhes defere o poder de requisitar documentos aos órgãos que menciona. Trata-se, aqui, do que PAULO LOBO conceitua como legitimidade extrajudicial, que atribui ao Presidente da Ordem uma autoridade pública equiparada à de magistrados e membros do Ministério Público. Não é preciso dizer que tal legitimidade se justifica sempre que haja necessidade de atuação da OAB, vinculada às finalidades traçadas no Estatuto” (Ramos, Gisela Gondin – ob. cit. pág. 480).

Cabe, então, ao relator designado na futura representação decidir a questão, conforme seu próprio entendimento, na instrução processual, mediante requerimento da parte interessada.

Finalmente, parece-nos que os meios de provas admissíveis, dentre elas a testemunhal (vide artigo 68 do EAOAB), possibilitam ao querelante, por si ou por outro advogado, levar ao convencimento os doutos julgadores da Turma Disciplinar respectiva. Cabe ao querelante produzi-las. Não compete, contudo, ao TED-I opinar por antecipação.