E-3.428/2007


PATROCÍNIO - OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED.

Inocorre infração ética ou disciplinar se um advogado assumir o patrocínio de um dos sócios de uma pessoa jurídica, sua cliente, em ação contra seu sócio, desde que sejam preservadas as informações obtidas durante o patrocínio da sociedade cliente e o sigilo profissional. Proc. E-3.428/2007 - v.m., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, acompanhado pelo Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto divergente do Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

RELATÓRIO – A consulta vem em nome de dois advogados, tratando todo o tempo como consulta comum a ambos. Entretanto, como apenas um assinou o documento, dou-lhe tratamento de consulta individual, o que não altera o resultado, pois o parecer dado aplica-se também àquele que não subscreveu a consulta.

O consulente informa que, segundo suas palavras, encontra-se na seguinte “situação fática”: presta serviços a determinada sociedade, com apenas dois sócios, ambos com poderes para representá-la. Tendo surgido desentendimento entre os sócios, aquele que assinara os instrumentos de mandato para o consulente pretende que este lhe defenda os interesses nas questões internas da sociedade e em relação ao outro sócio.

Diz, ainda o consulente “...estarem os sócios em delicada situação, em relação a atitudes a serem tomadas quanto ao patrimônio e ao dia a dia da empresa ...”.

PARECER – O presente processo é uma consulta sobre fato concreto, como claramente afirma o consulente ao descrever a “situação fática” sobre a qual pede o pronunciamento do TED I. Entretanto, como já tenho dito, por não crer em consultas em tese, pois os processos apresentados a esta turma não são exercícios de filosofia, é minha posição responder a todas as consultas, desde que não se refiram a atos de terceiros ou a matéria “sub judice”.

Embora o ser humano seja, por natureza, animal gregário, sendo a vida em sociedade praticamente uma necessidade humana, a relação social, por mais absurdo que isto possa parecer, costuma tornar-se conflituosa. Isto porque as pessoas tendem a dar mais valor não às vantagens da associação mas a seus interesses pessoais na associação.

Quando surge o conflito o interesse da empresa que é a finalidade da sociedade é totalmente olvidado e, muitas vezes, a disputa entre os sócios carrega a empresa ladeira abaixo, com prejuízo geral.

Neste momento, o advogado que presta serviços à sociedade não pode envolver-se na luta entre os sócios pois há evidente conflito de interesses. Em princípio, o interesse dos sócios deve ser o mesmo da empresa: seu desenvolvimento, no interesse deles mesmos, dos que nela trabalham e da coletividade de modo geral. Quando os sócios entram em litígio o interesse de cada um deles é buscar na sociedade e nos atos de condução dos negócios sociais elementos para excluir o outro ou, na pior das hipóteses retirar-se da sociedade com o maior patrimônio possível.

Impossível é, portanto, para quem advoga para a sociedade conciliar nesse momento os interesses da empresa com o de qualquer dos sócios em litígio.

A questão já foi examinada nesta Turma Deontológica, no processo E-1118, sob a presidência do Dr. Modesto Carvalhosa, com votação unânime, em que foi relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva.

Assim, entendo que se aplica ao presente processo a regra do artigo 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB, devendo o consulente optar por um dos mandatos.