E-3.430/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXTINÇÃO DE MANDATO - ARTIGO 682, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUIZ DA CAUSA - DEVER IDÊNTICO DE COMUNICAR O ADMINISTRADOR, O INTERVENTOR OU O SÍNDICO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - CONSULTA QUE SE CONSTITUI EM CASO CONCRETO, ENVOLVENDO OUTRO ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - VEDAÇÃO PARA REPRESENTAR CONTRA ADVOGADO (ARTIGO 49 DO CED E 136, §3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL).

A extinção do mandato em razão de mudança de estado do mandante, deve ser comunicada tanto ao juiz da causa, como também ao administrador, ao interventor ou ao síndico (conforme o caso), a estes, sobre a designação de audiência ou prazo para manifestação nos autos. Tratando-se de consulta que se refere a terceiro, ainda que advogado, não pode o parecer ser utilizado pelo consulente para eventual representação contra colega. Hipótese que não se enquadra dentro das exceções previstas, salvo no interesse da classe.
Proc. E-3.430/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Duas são as indagações do consulente: a) “se consiste em infração o fato de advogado ou escritório de advocacia que represente uma pessoa jurídica (banco, seguradora ou similar) não comunicar ao Juízo da causa o fato de ter seu cliente sofrido liquidação extrajudicial ou falência, oportunidade em que seu mandato extinguiu-se pela perda de poderes de gerência e administração do outorgante”; b) “se o advogado, sabendo da extinção de seu mandato não comunica ao Administrador, Interventor ou Síndico a existência de audiência ou prazo de manifestação, causando o adiamento da mesma ou a perda do prazo, igualmente incorre em infração disciplinar”.

PARECER  –  Conhecer ou não conhecer a consulta. Eis a questão.

O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, dispõe que “o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”, coadjuvado pelo artigo 136, § 3o, inciso I do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP que atribui especificamente à Turma Deontológica a competência para “responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento”.

É entendimento pacífico nesta Turma Deontológica que excepcionalmente a consulta pode tratar de caso concreto, mas a orientação ou o aconselhamento será sempre em tese.

Se, entretanto, a consulta versar sobre conduta de terceiro, ainda que advogado, o Tribunal Deontológico será incompetente para emitir parecer – mesmo em tese –, salvo se ocorrer qualquer uma das exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento. Como exemplos dessas exceções temos as consultas de autoridades judiciárias, de órgãos da própria Ordem e as de interesse da classe.

Parece estranho que o consulente (se a consulta for de seu próprio interesse) não saiba de suas responsabilidades profissionais. O Código Civil trata da extinção do mandato na Secção IV, dispondo o artigo 682 que “cessa o mandato: I - ...; II - ...; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer”. O advogado, por sua vez, tem como dever “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade” (artigo 2o, parágrafo único, inciso I do Código de Ética e Disciplina), além do que “não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte” (artigo 12 do mesmo Código). Além disso, os princípios derivados dos artigos 5o, § 3o da Lei nº 8.906/94 e 45, in fine, do Código de Processo Civil estabelecem um prazo de 10 (dez) dias para acompanhamento pelo advogado antes constituído. Em razão dos dispositivos citados, uma vez extinto o mandato do advogado, de forma legal e compulsória, devem ser observadas as regras antes mencionadas, prevalecendo sempre o princípio da boa-fé e o senso  de  responsabilidade  profissional.

Se, todavia, o consulente estiver se referindo à conduta de terceiro, dada a incompetência da Turma Deontológica, in casu, fica vedada a utilização deste parecer para qualquer representação contra seu colega.

Eventual representação será por conta e risco do ora consulente.