E-3.432/2007


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA - VALOR BRUTO SEM O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA NO PROCESSO E-2.230/02 - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EXCLUSIVO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

I) O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o valor total da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de equidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. II) O depósito recursal no processo do trabalho tem a finalidade de garantir o mínimo de eficácia ao provimento jurisdicional final, levando-se em conta a proteção do trabalhador, justificada pela sua hipossuficiência. A cláusula contratual que admitisse o aproveitamento exclusivo do depósito recursal para o pagamento total ou parcial dos honorários advocatícios contratados padeceria de nulidade por ser abusiva e excessivamente onerosa, atritando contra o princípio ético da moderação. Proc. E-3.432/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente apresenta duas questões:

Na primeira, aduz que contrata, na qualidade de advogado do empregado, honorários advocatícios em percentuais que vão de 20% a 30%, sobre o valor recebido, pagos apenas no momento em que o cliente recebe os seus direitos, configurando contrato de risco.

Afirma que a maioria dos advogados que conhece recebe os honorários calculados sobre o valor bruto da condenação, antes da retenção do Imposto de Renda, sob o argumento de que o cliente terá restituído o valor retido pela fonte pagadora.

Assevera, contudo, que recebe os honorários sobre o valor líquido e emite recibo para o cliente poder restituir o imposto de renda retido, pagando, por essa razão o imposto.

Indaga neste sentido, se poderia incluir no contrato de honorários a incidência do percentual contratado sobre o valor bruto da condenação, sem infringir o Código de Ética ou outro preceito qualquer.

Na segunda consulta formulada, indaga se existe a possibilidade de ficar com o total do valor do depósito recursal, no momento do seu levantamento no curso da execução, por determinação do juiz, sendo este valor inferior ao total executado e aos honorários advocatícios, a título de adiantamento, posto que nada recebe do cliente até aquele momento, nem as despesas extrajudiciais.

PARECER – Ambas as consultas apresentadas nestes autos reúnem condições de admissibilidade, porquanto o consulente está regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP e as indagações são de natureza ética.

Respondendo a primeira consulta, sobre a possibilidade de inclusão no contrato de honorários, da incidência do percentual sobre o valor bruto pago pelo reclamado(a) ao constituinte, sem infringir o Código de Ética ou outro preceito qualquer, adoto o entendimento uniformizado por este Tribunal, nos processos E-2.639/02 e E-2.230/02, segundo o qual a pretendida inclusão é possível, mas deve ser orientada pela moderação, proporcionalidade e equidade, razão pela qual, ao ser ultrapassado o percentual e 20%, previsto no CPC, a incidência deve ter por base o valor líquido e não o bruto da condenação.

Neste sentido, reconheço a possibilidade da inclusão em contrato de cláusula que fixe a incidência dos honorários em reclamatórias trabalhistas, sobre o valor bruto recebido pelo reclamante, desde que limitado o percentual a 20%.

A segunda questão versa sobre a possibilidade de ficar com o total do valor do depósito recursal, no momento do seu levantamento no curso da execução, por determinação do juiz, sendo este valor inferior ao total executado e aos honorários advocatícios, a título de adiantamento dos honorários contratados.

O depósito recursal no processo do trabalho tem a finalidade de garantir, pelo menos minimamente, mesmo que insuficientemente, o cumprimento da sentença condenatória e o mínimo de eficácia ao provimento jurisdicional, levando-se em conta a proteção do trabalhador justificada pela sua hipossuficiência.

Não é razoável, desta feita, pela natureza do depósito recursal, que é de garantia mínima, a destinação da sua totalidade, no caso de liberação antecipada a favor do reclamante, para o pagamento exclusivamente dos honorários, principalmente levando-se em consideração a possibilidade de frustração da execução do saldo remanescente da condenação.

Destarte, admitindo a hipótese de exaurimento dos recursos para suportar a execução, no valor depositado, o que pode redundar na insolvência da executada, quanto ao remanescente e por se tratar de pacto de ‘quota litis’, os honorários do advogado não podem ser superiores às vantagens advindas ao cliente.

Sendo assim, a cláusula contratual que admite o aproveitamento exclusivo do depósito recursal para o pagamento total ou parcial dos honorários advocatícios contratados padece de nulidade por ser abusiva, excessivamente onerosa e imoderada, frustrando, inclusive, potencialmente, a própria finalidade do contrato de prestação de serviços, uma vez que o risco contratual seria invertido, não justificando sequer, razoavelmente, o percentual contratado.

Contudo, concebo a possibilidade de se fixar contratualmente a incidência proporcional dos honorários sobre o valor levantado, preservando o equilíbrio, a proporcionalidade, a equidade e a ética.