E-3.438/2007


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES. NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica não tem competência para apreciar casos concretos e matéria sobre conduta de terceiro, ainda que advogado. A legitimidade para representação disciplinar junto à OAB é do interessado e para a ação criminal é sua a decisão. Disposições do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, do artigo 136, § 3°, I, do Regimento Interno da Seccional São Paulo e inúmeros precedentes da Turma de Ética Profissional, como E-3.328/06, E-2104/00, E-1934-99, E-2079/00. Consulta não conhecida. Proc. E-3.438/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Determinado advogado foi procurado para patrocinar inventário e administração de bens. Incluiu na procuração uma advogada conhecida. Após um ano, descobriu que ela estava a se apropriar de valores dos clientes. Ressarciu os danos, parcialmente. Procurou o consulente para se orientar como proceder. Este orientou a revogação do mandato e entende que deve ser feita representação disciplinar na OAB. Pergunta se está correto esse procedimento e se deve ser requerida queixa crime contra a advogada.

PARECER – Trata-se de caso concreto e de consulta sobre conduta de terceiro. Em ambos os casos falece competência a esta Turma de Ética Profissional.

Conforme o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, conforme o artigo 136, § 3°, I, do Regimento Interno da Seccional São Paulo e conforme inúmeros precedentes deste Sodalício, não cabe responder à consulta.

Vejam-se ementas insertas no site da OABSP, www.oabsp.org.br – Tribunal de Ética: E-1.934-99, E-2.079/00, E-2.104/00 e E-3.328/06.

Sobre processo criminal, a decisão cabe tão somente a quem tem legitimidade para intentá-la.

Isto posto, não conheço da consulta.