E-3.441/2007


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO - RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB.

O advogado que se retira da sociedade profissional faz jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data de sua saída, salvo ajuste em contrário no ato constitutivo ou por ocasião do desligamento. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional - TED-I, mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência (CED, 50, IV, b). Proc. E-3.441/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente pretende esclarecer dúvida de como eventualmente proceder quanto a honorários advindos de sucumbência de determinada ação, com seu mérito já transitado em julgado.

Considerando a hipótese de um advogado ter sido sócio de um escritório de advocacia, onde atuou em diversas causas, e depois haver se retirado da sociedade, com alteração registrada na OAB, indaga:

Como ficam os honorários de sucumbência advindos posteriormente à saída desse advogado da sociedade, sendo que o mesmo teria trabalhado nas ações durante grande lapso de tempo? Teria ele direito a honorários?

É de considerar-se, ainda, que o contrato social do escritório de advogados rezava que os honorários recebidos reverteriam para a sociedade, compondo os resultados sociais.

PARECER – A consulta, conquanto possa recair sobre alguma situação real do consulente, interessa à classe dos advogados, comportando, pois, resposta em tese, requisito esse indispensável para o seu conhecimento.

Quanto à percepção dos honorários de sucumbência, dispõe o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Assim, visto que a sucumbência somente adveio após a saída do advogado toda sociedade, teria este direito proporcional à sua percepção até aquela data, devendo ser levados em conta os atos processuais até então praticados, já que a consulta se refere a atuação na advocacia contenciosa.

Funda-se tal raciocínio na mesma ratio do disposto no art. 14 do CED, ou seja:

“Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

O critério da proporcionalidade na cobrança dos honorários também é previsto nas disposições constantes da Tabela de Honorários da OAB, em seu item 4:

Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores esses que serão atualizados monetariamente.

No caso, porém, a forma de partilha vai depender, também, das disposições contratuais então vigentes na sociedade de advogados.

Recomenda-se que os advogados envolvidos busquem, primeiramente, o entendimento mútuo, ou por via da conciliação realizada por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 50, IV, “b” do CED, ou mesmo no âmbito da Comissão das Sociedades de Advogados, para, somente em último caso, ingressar em juízo.